PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de Lei nº 1.138/2024

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 1.138/2024, que “institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental".

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 1.138/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que prevê, conforme disposto em seu art. 1º, a instituição da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais, e Combate ao Racismo Ambiental. É disposto em seu parágrafo único, que o Distrito Federal implementará medidas e ações voltadas às emergências climáticas, prevenção aos desastres ambientais e ao combate ao racismo ambiental, de acordo com o estabelecido pela Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas de Desenvolvimento Sustentável e conforme ratificado no Acordo de Paris.

O art. 2º estabelece os princípios da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais, e Combate ao Racismo Ambiental, com foco em promover o desenvolvimento sustentável, reduzir as desigualdades socioeconômicas, reduzir os riscos e a vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas e do desenvolvimento urbano desigual, garantir a defesa dos direitos humanos e da justiça climática, promover ações e práticas de preservação que auxiliem na redução do aumento da temperatura média, e promover políticas reparatórias transversais para atingidos por desastres ambientais.

É tratado em seu art. 3º sobre as diretrizes da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental, com ênfase no desenvolvimento e na implementação de planos de contingência para emergências climáticas, considerando a vulnerabilidade de comunidades historicamente marginalizadas. 

O art. 4º diz quais serão os objetivos da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais, e Combate ao Racismo Ambiental, com destaque na atuação do fortalecimento e da ampliação dos sistemas de monitoramento das estações climáticas e hidrológicas.

O art. 5º prevê as ações que serão consideradas prioritárias para emergências climáticas e desastres naturais, tanto no que se refere à mitigação quanto à adaptação dos territórios urbanos.

O art. 6º dispõe que na execução desta lei, a Administração poderá firmar convênios com a União, com os Municípios e pessoas de direito privado, nos termos da legislação pertinente em vigor; contratar a prestação de serviços técnicos especializados; e recrutar trabalho voluntário.

O art. 7º estabelece que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Segue a cláusula de vigência.

Em sua justificação, o autor afirma que o referido projeto de lei visa à contenção dos danos causados pela degradação ambiental e seus efeitos climáticos. O objetivo central é o desenvolvimento da segurança climática e ambiental para as pessoas constantemente impactadas pela falta de saneamento básico e urbanização adequada em suas áreas. Ademais, a presente proposta está em consonância com os princípios constitucionais de direitos humanos e de garantia das condições mínimas de bem-estar, previstos na Constituição Federal.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida em 13/06/2024 e tramitará em quatro comissões, para análise de mérito na CDESCTMAT e na CAS, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF, e em análise de admissibilidade na CCJ.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o Regimento Interno desta Casa, cabe à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas ao cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (art. 69-B, “j”). 

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

A matéria objeto do projeto de lei, ora em análise, insere-se, sem dúvida, no âmbito das competências regimentais deste Colegiado, uma vez que a iniciativa legislativa supre a lacuna legal em relação ao ganho social com a medida ora proposta.

Preliminarmente, destacamos que o mérito da matéria será examinado no que tange à conveniência e oportunidade, nos limites da temática abrangida por este Colegiado, bem como sua relevância social. Critérios todos preenchidos pela peça legislativa em exame.

O presente Projeto de Lei propõe a criação de uma Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental, com o objetivo de estabelecer diretrizes para enfrentar os impactos das mudanças climáticas, prevenir desastres ambientais e promover a justiça ambiental no Distrito Federal.

A proposta destaca a necessidade de integrar as políticas públicas ambientais a ações que assegurem a proteção de populações vulneráveis, em especial aquelas mais expostas aos efeitos das emergências climáticas, bem como combater práticas e situações de racismo ambiental que perpetuam desigualdades socioambientais.

O Distrito Federal enfrenta desafios relacionados às mudanças climáticas, como escassez hídrica, aumento de temperaturas e intensificação de eventos extremos, como tempestades e queimadas. A instituição de uma política específica para atender emergências climáticas e prevenir desastres ambientais é uma medida proativa e essencial para mitigar impactos e salvar vidas.

O conceito de racismo ambiental permite que populações vulneráveis, como comunidades periféricas e povos tradicionais, sejam frequentemente mais afetadas por desastres ambientais, poluição e degradação ambiental. O combate a essas desigualdades promove a justiça social e ambiental, contribuindo para uma sociedade mais equilibrada e sustentável.

A proposta promove a integração de políticas públicas em áreas como habitação, saúde, segurança alimentar e infraestrutura, considerando os impactos ambientais e sociais, o que resulta em maior eficácia das ações governamentais.

Ao prever mecanismos de participação popular, a política incentiva a inclusão das comunidades mais impactadas no planejamento e na tomada de decisões, garantindo que suas necessidades sejam atendidas de forma equitativa.

O projeto está em consonância com legislações e acordos como a Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente aqueles que tratam de ação climática (ODS 13) e redução das desigualdades (ODS 10).

A política também promove a conscientização pública sobre as mudanças climáticas e a justiça ambiental, fomentando uma cultura de sustentabilidade e equidade.

O Projeto de Lei apresenta medidas estratégicas para enfrentar os desafios das mudanças climáticas, prevenir desastres ambientais e combater as desigualdades socioambientais, com impacto positivo para a sustentabilidade e a justiça social no Distrito Federal.

Nesta Comissão Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, nosso entendimento é no sentido de que a matéria deve prosperar.

Vê-se, do quanto até aqui exposto, a pertinência das medidas propostas no projeto sob análise, as quais, mais do que meramente convenientes, mostram-se verdadeiramente indispensáveis.

Dessa forma, não apenas quanto à necessidade, mas também do ponto de vista da oportunidade e da viabilidade da proposição temos que a mesma é favorável e reconhecemos a nobre intenção do autor.

Trata-se, sem dúvida, de proposta que vem trazer um avanço de inestimável valor para a população do Distrito Federal.

Diante da relevância do tema e da abrangência das medidas propostas, recomendamos, portanto, o voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.138/2024, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

É o Voto.

Sala das Comissões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Relatora

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 6 de março de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que o Projeto de Lei nº 1138/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado Rogério Morro da Cruz , para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 10 de março de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1138/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1138/2024, que “Institui a Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental.”

AUTOR: Deputado Max Maciel

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 1.138/2024, de autoria do ilustre Deputado Max Maciel, que propõe a instituição da Política Distrital de Atenção às Emergências Climáticas, Prevenção aos Desastres Ambientais e Combate ao Racismo Ambiental.

A proposição contém 8 artigos. 

O art. 1º busca instituir a Política Distrital e estabelece suas definições fundamentais, com destaque para os conceitos de "Emergências Climáticas", "Desastres Ambientais" e "Racismo Ambiental". Prevê também que o Distrito Federal implementará medidas e ações em conformidade com a Agenda 2030 da ONU e com o Acordo de Paris.

O art. 2º estabelece os princípios norteadores da Política, tais como a promoção do desenvolvimento sustentável, a redução das desigualdades socioeconômicas, a diminuição dos riscos e da vulnerabilidade aos efeitos adversos das mudanças climáticas, a garantia dos direitos humanos e da justiça climática, e a promoção de políticas reparatórias para atingidos por desastres ambientais.

O art. 3º elenca as diretrizes da Política, destacando a necessidade de desenvolvimento de planos de contingência, ações de prevenção e conscientização, estímulo à pesquisa, promoção da equidade ambiental e implementação de programas de educação ambiental.

O art. 4º define os objetivos da Política, que incluem o fortalecimento e ampliação dos sistemas de monitoramento, o fomento a estudos de impactos e vulnerabilidades climáticas, o estabelecimento de sistemas de adaptação, mitigação, vigilância e alerta, a realização de ações permanentes de combate ao desmatamento e o fortalecimento da fiscalização ambiental.

O art. 5º enumera as ações prioritárias para emergências climáticas e desastres naturais, entre as quais estabelecer metas alinhadas à Agenda 2030 e ao Acordo de Paris, protocolos para avaliação de danos e doenças, programas de transição energética, sistemas agroecológicos, tecnologias sustentáveis, atividades formativas na rede pública de ensino e políticas habitacionais para atingidos por desastres ambientais.

O art. 6º prevê as formas de execução da política, incluindo a possibilidade de firmar convênios, contratar serviços técnicos especializados e recrutar trabalho voluntário. O art. 7º trata das despesas decorrentes da execução da lei, que correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. 

O art. 8º traz a cláusula de vigência.

Na justificação, o Autor destaca o conceito de "racismo ambiental", as desigualdades socioambientais no Brasil e no Distrito Federal, e a necessidade de políticas públicas para mitigar e prevenir desastres socioambientais. Ressalta que as populações mais afetadas por eventos climáticos extremos são pobres e negras, evidenciando a natureza social do risco. O autor argumenta que a proposta visa conter os danos causados pela degradação ambiental e promover a segurança climática e ambiental, em consonância com os princípios constitucionais de direitos humanos.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à matéria.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar, quanto ao mérito, proposições que tratem das matérias relacionadas à sua área de atuação. No caso em tela, a proposta se enquadra em múltiplas competências desta Comissão, com destacada relevância para os seguintes incisos:

a) inciso II - questões relativas à assistência social, uma vez que a proposição prevê medidas de proteção e assistência às populações atingidas por desastres ambientais;

b) inciso V - promoção da integração social, considerando que a proposta busca reduzir as desigualdades socioambientais e promover a equidade no acesso a recursos e proteção ambiental;

c) inciso VIII - política de combate às causas de pobreza, subnutrição e fatores de marginalização, visto que o projeto identifica o racismo ambiental como fator de exclusão social e propõe ações para seu enfrentamento;

d) inciso IX - política de integração social dos segmentos desfavorecidos, ao reconhecer a vulnerabilidade desproporcional de populações de baixa renda e estabelecer medidas específicas para sua proteção;

e) inciso X - sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades, pelo fato de que a proposição tem como foco central a prevenção e mitigação de desastres ambientais.

Inserida nas competências da Comissão de Assuntos Sociais, passamos à análise das proposições quanto a necessidade, conveniência, oportunidade e relevância social. 

Inicialmente, é relevante destacar que o Projeto de Lei nº 1.138/2024 institui uma política distrital que enfrenta diretamente a questão da vulnerabilidade socioambiental, reconhecendo que os desastres ambientais e as emergências climáticas afetam de forma mais severa as populações em situação de vulnerabilidade social. 

Quanto à necessidade da proposição, os dados apresentados na justificação evidenciam que as populações mais pobres e periféricas do Distrito Federal, especialmente em áreas como Itapuã, Ceilândia e Pôr do Sol, são regularmente afetadas por inundações e outros eventos climáticos extremos. Essa realidade impõe a necessidade de uma política integrada de prevenção e assistência, com especial atenção aos grupos socialmente mais vulneráveis.

Quanto à conveniência da proposta, ressalta-se que a abordagem integrada da questão ambiental com a dimensão social representa um avanço significativo na formulação de políticas públicas. Ao reconhecer que as questões ambientais estão intrinsecamente relacionadas às desigualdades sociais, o projeto propõe uma abordagem mais eficaz e equitativa para o enfrentamento dos desafios climáticos.

No tocante à oportunidade, observa-se que a proposição está alinhada com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Agenda 2030 da ONU e o Acordo de Paris, e também com tendências recentes na legislação ambiental, que tem incorporado cada vez mais a dimensão da justiça ambiental e climática. Além disso, os recentes eventos climáticos extremos ocorridos em diversas regiões do país evidenciam a urgência de medidas preventivas e de adaptação, especialmente para as populações mais vulneráveis.

Em relação à relevância social, o projeto apresenta inegável mérito ao reconhecer que os impactos das mudanças climáticas e dos desastres ambientais afetam de forma desproporcional as populações em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ao estabelecer mecanismos de prevenção, mitigação e adaptação, com foco nas áreas mais afetadas, a política proposta tem o potencial de reduzir as desigualdades socioambientais no Distrito Federal e promover maior justiça social.
 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, nos manifestamos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.138/2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.
 

Sala das Comissões, …

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo