CLDF

PARECER Nº              , DE 2026 - CSA

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Proc Nº 52/2026, que “Indicação do nome da Sra. Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Encontra-se nesta Comissão, para exame e elaboração de parecer, o Processo nº 52, de 2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da Indicação do nome da Sra. Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

Considerando que a Mensagem nº 069/2026 – GAG/CJ, encaminhada pela Governadora do Distrito Federal em 08 de maio de 2026, coube a esta Comissão de Saúde a aplicação do disposto no art. 253 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nesse contexto, foi realizada Audiência Pública no âmbito desta CSA na data de hoje, para que os interessados se manifestassem sobre a indicação e a pessoa da indicada, na forma preconizada pelo Regimento desta Casa, bem como pelo art. 4º da Lei nº 6.270/2019, nos seguintes termos:

“Art. 4º O diretor-presidente do IGESDF, de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei nº 5.899, de 2017, após indicado pelo presidente do Conselho de Administração do IGESDF, deve ter seu nome previamente indicado pelo governador do Distrito Federal para arguição pública e aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, inclusive no caso de recondução”.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 77, inciso VIII, do RICLDF, compete a esta Comissão de Saúde, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias referentes à arguição pública de cidadão indicado para dirigente de instituição de saúde. 

Ademais, o art. 4º da Lei nº 6.270/2019 estabelece o seguinte:

Art. 4º O diretor-presidente do IGESDF, de que trata o art. 7º, § 2º, da Lei nº 5.899, de 2017, após indicado pelo presidente do Conselho de Administração do IGESDF, deve ter seu nome previamente indicado pelo governador do Distrito Federal para arguição pública e aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, inclusive no caso de recondução.

Nesse sentido, a Mensagem nº 69/2026 – GAG/CJ, encaminhada pela Governadora do Distrito Federal, em 08 de maio de 2026, submete o nome da Sra. Eliane Souza de Abreu à consideração desta Casa de Leis, para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Iges/DF. Ainda, em anexo ao referido documento, consta o Currículo da indicada, para conhecimento e análise.

De acordo com o histórico apresentado, a Sra. Eliane Souza de Abreu formou-se em Enfermagem em 2011 na Universidade Estácio de Sá Juiz de Fora- MG e, desde então, passou a atuar na área, já devidamente graduada, como 

- no Hospital Santa Helena Rede D'or São Luiz (2012/2017), tendo exercido atividades como: Supervisora de processos assistenciais e administrativos; Supervisora de unidade de cuidados semi críticos; Supervisora de unidade de cuidados crônicos; Coordenadora das Unidades de internação - Enfermarias; Coordenadora de Cuidados Intensivos - Linha de Cuidados do Paciente Crítico, com atuação e comunicação integrada em todas as unidades, de forma sistêmic;

- Hospital Daher Lago Sul (2017-2019), tendo exercido atividades como: Supervisora UTI; Atuação na supervisão direta das práticas assistenciais; Gestão assistencial, liderança e gestão de equipes para resultados de alta performance, gestão de recursos e indicadores de Qualidade e desfechos, comunicação e articulação entre alta governança, áreas de apoio e interfaces.

- Mediall Brasil (2019 - 2022) ), tendo exercido atividades como: Diretora de Assistência e Consultora de Gestão por Processos e Práticas Assistenciais; Coordenação e liderança estratégica dos fluxos assistenciais, assegurando segurança e alinhamento com diretrizes do Ministério da Saúde e Vigilância Sanitária; Coordenação dos times multiprofissionais e áreas de apoio e interfaces. Gestão de crise e de recursos indispensáveis.

- Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal (2022- 2025): Superintendente- Hospital Regional de Santa Maria – HRSM. Responsável pela condução estratégica e operacional do Hospital, garantindo o alinhamento entre missão, visão, valores e resultados institucionais. Acompanhamento do desdobramento das metas de indicadores estratégicos, planejamento estratégico e contrato de gestão.

Além da vasta experiência profissional, a indicada tem formação:

- em nível de Mestrado em Gestão da Saúde Lean Healthcare, Qualidade e Inovação Harold Gillies University; 

- MBA Liderança, Inovação e Gestão 4.0 PUC RS; 

- Excelência Operacional em Gestão Lean Six Sigma - Black Belt Hospital Israelita Albert Einstein

Da análise do seu Currículo bem como da sua recente atuação à frente da condução estratégica e operacional do Hospital Regional de Santa Maria, é nítido que a indicada tem um compromisso claro com a melhoria contínua dos serviços de saúde. 

Enfatizou em sua Sabatina a importância de uma gestão baseada em escuta, diálogo e ação, buscando soluções para os problemas enfrentados nos hospitais e unidades de saúde. Além disso, ele destacou a relevância do Sistema Único de Saúde e o papel do IgesDF em garantir um atendimento eficiente, acolhedor e humanizado. 

Ao ser indicada para presidir o Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal, tem um plano para melhorar a eficiência do Sistema Único de Saúde (SUS) no Distrito Federal. 

A indicada delineia um conjunto de estratégias robustas e integradas para elevar o padrão dos serviços de saúde no Distrito Federal, priorizando a proximidade com a realidade do dia a dia hospitalar.

Presença ativa nos hospitais e diálogo direto: Ela planeja intensificar a presença física nas unidades de saúde, mergulhando nos desafios cotidianos para mapear gargalos como superlotação e demoras no atendimento. Ao dialogar diretamente com servidores, pacientes e famílias, fomentará uma abordagem participativa, inspirada em modelos bem-sucedidos de gestão colaborativa, como os comitês hospitalares do SUS, gerando soluções rápidas e personalizadas que reduzam tempos de espera, conforme metas semelhantes já alcançadas em outras redes públicas.

Fortalecimento irrestrito do SUS: Compromete-se a defender e robustecer a rede pública, com investimentos estratégicos em infraestrutura — como reformas de UPAs e hospitais do IgesDF — e capacitação contínua de profissionais via programas de especialização. Isso tornará o atendimento mais eficiente, acolhedor e humanizado, combatendo a sobrecarga de trabalho e elevando a satisfação dos usuários, alinhado ao Plano Nacional de Saúde que prioriza a equidade no acesso.

Qualidade, transparência e inovação tecnológica: Apostará em ferramentas digitais, como telemedicina e sistemas de agendamento inteligente (semelhantes ao Conecte SUS), para otimizar processos, monitorar recursos em tempo real e prevenir desperdícios. Essa inovação não só agilizará o fluxo de pacientes, reduzindo absenteísmo em consultas, como também aumentará a transparência com relatórios públicos acessíveis, construindo confiança na população e otimizando o uso de verbas públicas.

Ambiente de trabalho estruturado para servidores: Garantirá condições laborais dignas e eficientes no IgesDF, com protocolos claros de segurança, progressão de carreira e suporte psicológico, essencial para reter talentos e minimizar erros médicos. Estudos do Ministério da Saúde indicam que ambientes assim elevam a produtividade em 25%, beneficiando diretamente a qualidade do cuidado prestado.

Gestão sustentável e aprimorada do instituto: Manterá a excelência operacional, com auditorias regulares e parcerias com a Secretaria de Saúde do DF, assegurando a continuidade ininterrupta dos serviços e expandindo o alcance para toda a população do Distrito Federal, em sintonia com o Planejamento Estratégico 2024-2027 do IgesDF.

Essas iniciativas convergem para uma gestão mais eficaz, humanizada e eficiente do SUS no DF, transformando desafios em oportunidades de inclusão social e bem-estar coletivo. Ressalte-se que a missão precípua do IgesDF é entregar saúde pública de excelência aos usuários do SUS, otimizando recursos em parceria com a Secretaria de Saúde, conforme estipulado no referido Planejamento Estratégico.

Na audiência de hoje, perante esta Comissão de Saúde, a indicada foi sabatinada exaustivamente pelos parlamentares membros desta Comissão, com o intuito de avaliar sua aptidão técnica e visão estratégica. Demonstrou preparo exemplar, respondendo com precisão e profundidade a todas as indagações, confirmando sua capacidade plena para exercer as atribuições com distinção e compromisso público. 

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Saúde,  manifesto voto pela APROVAÇÃO da Indicação do nome da Sra. Eliane Souza de Abreu, para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF.

Sala das Comissões, em 

Deputado Martins Machado

Relator

PARECER Nº , DE 2026 - CTMU

Da COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.111, DE 2026, que estabelece critérios e requisitos para a cobrança de multa de trânsito por excesso de velocidade em virtude de infração detectada por radar nas vias e rodovias do Distrito Federal, veda a cobrança de multa em vias e rodovias com limites de velocidade distintos, anula as multas aplicadas e dá outras providências.

AUTOR(A): Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana – CTMU o Projeto de Lei – PL n° 2.111, de 2026, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que veicula os seguintes objetivos: (i) estabelecer critérios para cobrança de multa por excesso de velocidade detectada por radar (art. 1°); (II) vedar a cobrança de multa por radar móvel no DF (art. 2°); (III) impor ao DER/DF e ao DETRAN/DF o dever de apresentar e divulgar estudos de eficácia dos radares fixos (com “imediações” até 200 m), sob pena de suspensão da cobrança (arts. 3° e 4°); (IV) determinar retirada do radar fixo se não comprovada diminuição de acidentes e sinistros (art. 5°); (V) vedar cobrança de multa por radar fixo quando houver, na mesma via/rodovia, limites de velocidade distintos (art. 6°); (VI) declarar nulas as multas em “vias e rodovias com limites distintos”, com previsão de restituição em até 180 dias, observada a prescrição quinquenal (art. 7°).

O PL nº 2.111, de 2026, foi distribuído para análise de mérito na CTMU (RICL, art. 74, I, II e IV), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e, para análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 74, incisos I, II, IV e V, da Resolução nº 353/2024 (Regimento Interno da CLDF), compete à Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana analisar matérias relacionadas ao sistema viário, mobilidade urbana, segurança no trânsito e políticas públicas de transporte.

O Projeto de Lei nº 2.111/2026 insere-se claramente nesse campo temático, uma vez que trata diretamente da fiscalização eletrônica de velocidade, da organização do trânsito e da proteção dos usuários das vias públicas do Distrito Federal.

A proposição possui relevante mérito social e administrativo.

É fato notório que a fiscalização eletrônica constitui instrumento legítimo de redução de acidentes e promoção da segurança viária. Contudo, também é dever do Poder Público assegurar que sua utilização observe os princípios da razoabilidade, transparência, proporcionalidade e boa-fé administrativa, evitando práticas meramente arrecadatórias.

A Constituição Federal consagra, no art. 37, caput, os princípios da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e transparência administrativa, os quais devem orientar toda atividade sancionatória estatal.

Da mesma forma, o Código de Trânsito Brasileiro exige sinalização adequada e suficiente como pressuposto de validade da imposição de penalidades, nos termos do art. 90 da Lei nº 9.503/1997, segundo o qual não serão aplicadas sanções por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

Nesse contexto, a proposição reforça garantias já reconhecidas pelo próprio ordenamento jurídico nacional, sobretudo ao exigir maior transparência na instalação de radares e ao coibir situações que possam induzir o condutor em erro quanto aos limites de velocidade aplicáveis.

Importante destacar que o projeto não impede a fiscalização de trânsito, tampouco inviabiliza a atuação dos órgãos competentes, mas busca estabelecer parâmetros mínimos de racionalidade administrativa e proteção ao cidadão.

Também merece destaque o fato de que mudanças abruptas e sucessivas de limite de velocidade em um mesmo trecho viário podem comprometer a previsibilidade da condução, gerar insegurança jurídica e favorecer autuações desproporcionais, especialmente quando associadas à fiscalização eletrônica imediata.

A proposta legislativa vai ao encontro dos princípios da segurança viária, da transparência administrativa e da proteção da confiança legítima do administrado.

Além disso, a matéria dialoga com o dever estatal de promover políticas públicas de trânsito orientadas não apenas pela punição, mas também pelo caráter educativo e preventivo da fiscalização, conforme diretrizes do próprio Sistema Nacional de Trânsito.

No mérito, portanto, a proposição revela-se conveniente e oportuna para o aperfeiçoamento da política de fiscalização eletrônica no Distrito Federal, contribuindo para maior legitimidade, confiança pública e equilíbrio na relação entre Administração Pública e cidadãos.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, votamos pela APROVAÇÃO no mértito, do Projeto de Lei nº 2.111, de 2026.

Sala das Comissões. 

Folha de votação

PROC Nº 52/2026

“Indicação do nome da Sra. Eliane Souza de Abreu para ocupar o cargo de Diretora-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal - Iges/DF”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 12/05/2026.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

PARECER Nº , DE 2026 - CAF 

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 2.215, DE 2026, que "Institui a Lei de Aperfeiçoamento do Parcelamento em Programas de Regularização Fundiária no Distrito Federal e estabelece diretrizes para as condições de financiamento e pagamento dos imóveis objeto de regularização.”

AUTOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR(A): Deputado Pepa

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Fundiários – CAF o Projeto de Lei nº 2.215, de 2026, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que institui diretrizes gerais voltadas ao aperfeiçoamento das condições de parcelamento e financiamento nos programas de regularização fundiária no Distrito Federal.

A proposição estabelece parâmetros aplicáveis às modalidades de regularização fundiária urbana implementadas no Distrito Federal, incluindo áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINE, Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social – REURB-S, Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E e programas de venda direta de imóveis públicos destinados à regularização fundiária.

O Projeto prevê diretrizes relacionadas ao parcelamento dos imóveis regularizados, como prazo ampliado de financiamento, possibilidade de adoção de atualização monetária sem juros remuneratórios, modelos de amortização com redução progressiva do saldo devedor, além de condições diferenciadas para idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda.

Também estabelece possibilidade de renegociação contratual e mecanismos de transparência acerca das condições de parcelamento disponibilizadas aos beneficiários dos programas de regularização fundiária.

Na justificativa, o autor sustenta que a proposta visa fortalecer a efetividade da política pública de regularização fundiária no Distrito Federal, adequando as condições de pagamento à realidade socioeconômica das famílias beneficiárias.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, incisos I, III, IV e VI, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Fundiários analisar matérias relacionadas à política fundiária, regularização urbana e rural, uso e ocupação do solo e políticas de desenvolvimento territorial.

O Projeto de Lei nº 2.215/2026 revela elevado interesse público e inequívoco mérito fundiário e social.

A regularização fundiária constitui instrumento essencial para a concretização do direito fundamental à moradia, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade, nos termos dos arts. 5º, XXIII, 6º e 182 da Constituição Federal.

No âmbito do Distrito Federal, a regularização fundiária possui relevância ainda maior diante do histórico crescimento urbano desordenado e da existência de milhares de famílias residentes em áreas pendentes de titulação definitiva.

Nesse contexto, a proposição busca aperfeiçoar as condições de pagamento aplicáveis aos processos de regularização fundiária, promovendo maior acessibilidade econômica e ampliando a capacidade de permanência regular das famílias em seus imóveis.

A proposta encontra harmonia com a Lei Federal nº 13.465, de 2017, que instituiu novos instrumentos de regularização fundiária urbana e reconheceu a necessidade de atuação coordenada dos entes federativos para implementação de soluções adequadas à realidade social e econômica das populações beneficiárias.

Importante destacar que o Projeto não impõe obrigação imediata de concessão de benefícios específicos nem interfere diretamente em contratos individualizados, limitando-se ao estabelecimento de diretrizes gerais de política pública voltadas à formulação de condições mais equilibradas e socialmente adequadas de parcelamento.

A previsão de mecanismos diferenciados para idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de vulnerabilidade social revela compatibilidade com os princípios constitucionais da igualdade material, da proteção social e da função social da cidade e da propriedade.

Da mesma forma, a possibilidade de renegociação contratual contribui para redução da inadimplência, aumento da segurança jurídica e fortalecimento da efetividade dos programas de regularização fundiária desenvolvidos pelo Poder Público.

Sob a ótica fundiária e urbanística, a proposição favorece a consolidação da política pública de regularização, incentiva a formalização da ocupação urbana e contribui para a estabilidade social e patrimonial das famílias beneficiárias.

Ademais, o Projeto está alinhado às diretrizes historicamente defendidas nesta Comissão, especialmente quanto à promoção da inclusão fundiária, da segurança jurídica da posse e da ampliação do acesso à propriedade regularizada no Distrito Federal.

Dessa forma, verifica-se que a proposição apresenta conveniência, oportunidade e relevante mérito social e fundiário.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito das competências desta Comissão de Assuntos Fundiários, votamos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.215, de 2026.

Sala das Comissões. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 12 de maio de 2026.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Á COMISSÁO DE SAÚDE PARA CONHECIMENTO E MANIFESTACÁO.

Brasília, 12 de maio de 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

Analista Legislativo

O Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni, dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal.

A proposição contém 3 artigos, a seguir transcritos:

Art. 1° Fica concedida, autorização para o trabalho aos domingos e feriados, de que tratam os art. 68 e art. 70 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, às atividades constantes no Anexo I desta lei, independente de convenção coletiva. 

Art. 2º A autorização que trata esta lei, está condicionada ao cumprimento do disposto na Lei 5.547, de 6 de outubro de 2015, que “dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretaria Legislativa determinou a distribuição do projeto de lei para a análise de mérito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, com fundamento no art. 69-B, alínea “g”, do Regimento Interno da CLDF de 2000 (Resolução nº 167/2000), bem como para a análise de admissibilidade da CCJ. 

Após a distribuição da proposição, adveio o atual Regimento Interno da CLDf (Resolução nº 353/2024). As matérias de competência da CDESCTMAT estão enumeradas no art. 72 do Regimento Interno:

Art. 72. Compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – política industrial, comercial e de serviços;

II – política de incentivo à microempresa;

III – política de interação com a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno;

IV – política econômica, planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento integrado do Distrito Federal;

V – plano e programa de natureza econômica;

VI – estudo, pesquisa e programa de desenvolvimento da ciência e tecnologia;

VII – produção;

VIII – turismo;

IX – energia, telecomunicações e informática;

X – cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e dos animais e controle da poluição;

XI – desenvolvimento econômico sustentável;

XII – arguição pública de cidadão indicado para dirigente de agência reguladora;

XIII – organização e funcionamento de órgão ou entidade que atue nas áreas de desenvolvimento econômico, ciência, tecnologia, meio ambiente ou turismo, inclusive as matérias relacionadas aos respectivos servidores.

Ora, o PL 767/2023 trata do tema “trabalho”. Da leitura dos 12 incisos do art. 72 do Regimento Interno, não se vislumbra referido tema.

Nesse momento, vem à baila o art. 66 do Regimento Interno, que trata das competências da Comissão de Assuntos Sociais - CAS, notadamente seu inciso II:

Art. 66. Compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

I – desporto, recreação e lazer;

II – questões relativas a trabalho, previdência e assistência social;

III – proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência;

IV – proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso;

V – promoção da integração social;

VI – critérios de fixação de tarifa e preço público para serviço da competência do Distrito Federal;

VII – relações de trabalho e política de incentivo à criação de emprego e renda;

VIII – política de combate às causas de pobreza, subnutrição, insegurança alimentar e fatores de marginalização;

IX – política de integração social dos segmentos desfavorecidos;

X – sistema regional de defesa civil e política de combate a calamidades;

XI – concessão de título de cidadão benemérito e honorário;

XII – serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão;

XIII – comunicação social;

XIV – servidor público civil do Distrito Federal, seu regime jurídico, plano de carreira, provimento de cargo, estabilidade, remuneração, aposentadoria e regime próprio de previdência social;

XV – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições de órgão e entidade públicos.

Importante destacar que o art. 63 do Regimento Interno dispõe que é vedado a uma comissão exercer a competência de outra comissão (inciso I) e manifestar-se sobre matéria que não seja de sua competência (inciso II).

Nesse contexto, devolvemos o presente projeto de lei para a CDESCTMAT, para que se requeira, junto à Presidência da CLDF, a redistribuição do PL 767/2023 para a CAS, haja vista a temática do projeto, trabalho, à luz do atual Regimento Interno da CLDF, ser da alçada da Comissão de Assuntos Sociais, e não da CDESCTMAT.

Encaminho, como anexo à presente nota técnica, modelo de requerimento.

Brasília, 12 de maio de 2026.

joaquim roriz neto

Deputado Distrital / Relator

REQUERIMENTO Nº              /2026

Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 767/2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: 

Com fundamento nos arts. 63 e 162, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a Vossa Excelência a exclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT e a inclusão da Comissão de Assuntos Sociais – CAS na distribuição do Projeto de Lei nº 767/2023, de autoria dos Deputados Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a autorização de trabalho aos domingos e feriados no âmbito do Distrito Federal”.

JUSTIFICAÇÃO

O PL nº 767/2023 foi distribuído para análise e parecer de mérito da CDESCTMAT.

Entretanto, constata-se que a matéria de que trata esse projeto, ao autorizar o trabalho aos domingos, é eminentemente de natureza social.

De acordo com as disposições do RICLDF atual, o exame de mérito da matéria cabe à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (RICLDF, art. 66, inciso II), não se enquadrando nas competências de análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo.

Sala das sessões, em …

Deputado DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

À CDDHCLP para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 12 de maio de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo