CLDF

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Susta os efeitos do parágrafo único do art. 21 e do art. 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021 que “Regulamenta a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF, cria o Cartão PDAF e dispõe sobre a sua aplicação e execução nas Unidades Escolares e nas Coordenações Regionais de Ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam sustados o parágrafo único do art. 21 e o art. 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Como é cediço, o art. 60, inciso VI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, regulamentada pelo art. 56, inciso XV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, permite ao Poder Legislativo adotar decreto legislativo que suste os efeitos de regulamento executivo que ultrapasse o poder regulamentar, isto é, que inove no ordenamento jurídico e malfira o princípio da reserva legal. 

No caso vertente, aufere-se da leitura dos arts. 21, parágrafo único, e 22 do Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021, que o Executivo, por mero ato regulamentar, inaugurou no ordenamento jurídico local ao fixar, por ato infralegal, limitações à execução das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Descentralização Administrativa e Financeira – PDAF. 

Ora, é de sabença geral que a imposição de limites à execução de emendas parlamentares é matéria que deve observar ao princípio da reserva legal, exigindo, portanto, a aprovação da maioria da Câmara Legislativa, em projeto de lei. Logo, não pode o Poder Executivo criar disposições que limitem o uso das emendas parlamentares ao PDAF, com normas regulamentares que não estejam previstas em LEI. Afinal, no quadro da estrutura hierarquizada das normas que compõem o ordenamento jurídico, o Decreto é ato infralegal, isto é, abaixo da lei, e, portanto, não tem poder inovador, mas meramente regulamentar. 

Vejam-se que os citados dispositivos do regulamento em tela afirmam estar regulamentando o § 3º do art. 35 da Lei nº 6.023, de 2017, quando, em verdade, inovam no ordenamento jurídico, sem a correspondente lei, já que no citado dispositivo legal há regulamento específico para um tipo específico de emenda de despesas irrelevantes e não qualquer tipo de despesa direcionada diretamente às escolas.

Ademais, mesmo que o fizesse, é necessário que tanto o regulamento executivo quanto a Lei guardem consonância com a Constituição Federal, inclusive ao seu art. 5º, LIV – devido processo legal substantivo, isto é, a razoabilidade. 

Seria razoável fixar pelo Decreto vários instrumentos de fiscalização para evitar corrupção, mas não de fixar limitações que têm funcionado para a melhoria das escolas. Basta ampliar o poder fiscalizatório, mas não impor limitações desarrazoadas. 

Logo, por tais motivos, conclamamos esta Casa a aprovar o presente Decreto Legislativo para sustas os efeitos dos dispositivos indicados. 

Professor Reginaldo Veras

Deputado

emenda Nº    - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso III do art. 2º a seguinte redação:

 “Art. 2º (...)

III - Tutor de Educação Superior: titular de cargo da Carreira Magistério Superior do Distrito Federal com atribuições específicas que auxiliem o professor nas funções de magistério e regência de ensino e pesquisas”.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar a redação do dispositivo, restringindo o conceito de Tutor de Educação Superior ao titular de cargo da Carreira Magistério Superior do DF.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda  - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao caput do art. 4º, a seguinte redação:

“Art. 4º O ingresso na Carreira Magistério Superior do Distrito Federal dá-se, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, atendidos os seguintes requisitos de investidura:”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de tornar obrigatória a avaliação de títulos dos candidatos aos cargos da Carreira Magistério Superior do DF, em observância aos princípios da razoabilidade e da eficiência, bem como ao da isonomia, haja vista idêntica exigência fixada para ingresso nos quadros da carreira Magistério Público do DF (Lei 5.105/2013, art. 4º).

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda  - CCJ (Aditiva)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Acrescente-se ao art. 6º o seguinte parágrafo único:

“Art. 6º (...)

Parágrafo único. As atribuições específicas do cargo de que trata este artigo são definidas em ato conjunto do órgão central de gestão de pessoas e do órgão gestor da carreira.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 6º, remetendo a fixação das atribuições específicas do cargo de Professor de Educação Superior à edição de ato conjunto do órgão central de gestão de pessoas e do órgão gestor da carreira, tal qual previsto no parágrafo único do art. 7º para o cargo de Tutor de Educação Superior.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao inciso II do § 1º do art. 12 a seguinte redação:

“Art. 12 (...)

§ 1º (...)

II – por formação continuada, mediante requerimento do servidor, desde que cumpridos os requisitos específicos estabelecidos em norma editada pela Universidade do Distrito Federal-UnDF.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 12, haja vista a omissão do projeto em estabelecer os requisitos para a progressão vertical por formação continuada na carreira. Com efeito, os requisitos fixados no art. 13 se referem, exclusivamente, à progressão vertical por tempo de serviço. Dessa forma, sugerimos a emenda a fim de remeter a fixação dos requisitos à edição de norma da própria UnDF.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/10/2021 - 9h30

Transmissão ao vivo pela TV WEB

Zona Cívico-Administrativa, 15 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo 

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao caput do art. 16 a seguinte redação:

“Art. 16. Os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Superior e de Tutor de Educação Superior da carreira Magistério Superior do Distrito Federal são compostos das seguintes parcelas:”                   

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 16 ao conceito de remuneração previsto no art. 68, da LC n.º 840/2011. Nesse sentido, o art. 16 do PL n.º 2.058/2021 não trata da remuneração, mas sim dos vencimentos, nos termos do art. 68, I, da LC n.º 840/2011. Ademais, adequa-se a nomenclatura da carreira àquela utilizada ao longo de todo o texto, Magistério Superior.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora

emenda - CCJ (Modificativa)

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI nº 2.058, de 2021, que “Cria a Carreira Magistério Superior do Distrito Federal e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 21 a seguinte redação:

“Art. 21. Para a criação dos cargos de que trata esta Lei, devem ser observadas as restrições contidas no art. 8º, da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, vigentes até 31 de dezembro de 2021.”

JUSTIFICAÇÃO

A emenda tem o escopo de adequar o texto do art. 21 à vedação imposta pelo art. 56, IV, da LC n.º 13/1996. Vejamos:

Art. 54. Incorporação por remissão é o recurso pelo qual se manda aplicar a uma lei o que está disciplinado em outra.

(...)

Art. 56. É vedada a incorporação por remissão:

(...)

IV – de norma ou dispositivo de norma que não esteja sujeito ao processo legislativo da Constituição Federal ou da Lei Orgânica.

Viola, pois, as regras de técnica legislativa, a remissão de texto legal a pareceres ou decisões de Tribunais.

Sala das Comissões,

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora