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Zona Cívico-Administrativa, 14 de setembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 2157/2021/<ANO>

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 91.614.152,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais).

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 14/09/2021.

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 220/2015, 463/2019 e 1.388/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento dos Projetos de Lei nºs 220/2015, 463/2019 e 1.388/2020 para fins de tramitação conjunta.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Lei acima mencionados visam conceder benefícios e incentivar a utilização de carros elétricos. Por tratarem de matéria correlata, conformam-se ao estabelecido no art. 154 do Regimento Interno desta Casa:

 “Art. 154. A tramitação conjunta ocorrerá quando proposições da mesma espécie tratarem de matéria análoga ou correlata.”

Assim, buscando o aperfeiçoamento do processo legislativo, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2157/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 2.157, de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 91.614.152,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais).

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 322/2021 — GAG, o Projeto de Lei n° 2.157, de 2021, que abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal.

Com a proposta, fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito suplementar, no valor de R$ 91.614.152,00 (noventa e um milhões, seiscentos e quatorze mil, cento e cinquenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II. 

O crédito suplementar de que trata esta Lei será financiado pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 100 – ordinário não vinculado, decorrente da receita do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU Principal, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I. 

Por fim, nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “b”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como diretrizes orçamentarias e orçamento anual.

A proposição em exame justifica-se pelo atendimento aos limites de aplicação mínima no fomento à cultura, por meio do fundo de Apoio à Cultura do DF, - FAC, conforme estabelecido no art. 246, § 5º da Lei Orgânica do Distrito Federal em 0,3% da Receita Corrente Líquida, na Decisão n° 461/2021 - TCDF (documento SEI 58123292), nos termos do Parecer Jurídico n° 203/2021 PGDF/PGCONS (62459547) e da Nota Técnica n° 229 - SEEC/GAB/UCI (65551029), constantes no processo SEI nº 00040-00010091/2021-85.

Pois bem, a matéria atende aos requisitos legais.

Conforme exame dos autos do processo em tela, o referido crédito adicional, mesmo objetivando financiar a criação, a expansão ou aperfeiçoamento das ações governamentais que acarretem aumento de despesa, em nenhum momento irá interferir nas naquelas já fixadas na Lei Orçamentária anual, pois será financiado pelo excesso de arrecadação decorrente da receita do Importo Territorial Urbano - IPTU.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

Ainda, foram apresentadas 36 emendas aos anexos da proposição que recebem parecer conforme o quadro a seguir:

Quadro 1. Emendas apresentadas ao PL 2.157/2021

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº2.157, de 2021, de autoria do Poder Executivo, com emendas na forma do quadro 01.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator