CLDF

(Autoria: Deputado José Gomes)

Obriga as empresas de centrais de atendimento telefônico (call centers), serviços de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviços de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres a disponibilizarem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Distrito Federal.

§ 1º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as empresas deverão disponibilizar atendentes qualificados em Línguas Brasileira de Sinais - LIBRAS.

§ 2º - As empresas que menciona no caput deste artigo disponibilizarão canal de atendimento exclusivo para pessoas acometidas de surdez.

Artigo 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará as empresas infratoras às seguintes penalidades:

I - Advertência;

II - multa R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

Parágrafo único  Em caso de reincidência, a multa será duplicada.

Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das sanções previstas no artigo anterior será fiscalizada por Órgãos definidos pelo Poder Executivo.

Artigo 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Artigo 5º -  Está Lei entra em vigor 120 dias após sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de centrais de atendimento telefônico “call centers”, serviço de atendimento ao cliente “SAC” e congêneres aderirem método de atendimento de chamada de vídeo para pessoas surdas, no âmbito do Distrito Federal.

Segundo dados da Organização Mundial da Saúde - OMS, a surdez acomete inúmeras pessoas em todo o mundo, mais especificamente 360 milhões. E, até 2050, a expectativa é de que esse número cresça para 900 milhões. Já no Brasil, são cerca de 10 milhões de surdos, o que equivale a 5% da população.

Essas pessoas têm, garantido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, o direito à educação, à informação, à cultura e ao lazer, com as necessárias adaptações. O que se vê, no entanto, é a população com deficiência auditiva ser frequentemente apartada dos seus direitos, pois não encontra condições acessíveis.

Com relação à competência para legislar, sem embargos do possível entendimento diverso, existe entendimento que a presente medida legislativa dispõe de assunto perfilado no elenco de matérias de competência do Estado, conforme trata o artigo 24, incisos XIV, da Constituição Federal de 1988, que dispõe:

Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:(...)

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; 

Dessa forma, a Constituição Federal assegura a competência legislativa dos Estados e o DF para versarem sobre assuntos dessa natureza. Assim, o objetivo desta proposição é facilitar a vida dos cidadãos, bem como, proteger os direitos humanos daqueles que são acometidos de deficiência.

Diante disso, as novas mídias e tecnologias digitais vêm transformando radicalmente os relacionamentos. Os telefonemas tornam-se cada vez mais raros, e adotamos de vez a comunicação via internet e suas mensagens de texto, conversas em grupo, chamadas de vídeo. Não seria diferente nas relações de consumo: a chamada de vídeo surge como mais uma ferramenta na dinâmica atual entre clientes e empresas.

Sendo assim, este Projeto de Lei, oportunamente, visa assegurar aos deficientes auditivos autonomia na resolução das suas demandas, e, consequentemente, a ampliação do mercado de trabalho, diante da necessidade da mão de obra qualificada em Língua de Sinais Brasileiras - LIBRAS.

Assim, com base nos princípios da não discriminação, da igualdade de oportunidades, da acessibilidade e da inclusão plena e efetivadas pessoas com deficiência na sociedade, e visando garantir às pessoas surdas o direito de receber e difundir informações, ideias e resoluções de demanda em condições análogas às das demais pessoas.

Logo, por essa razão, defendemos a importância do Poder Público dedicar esforços para assegurar o acesso dos deficientes auditivos às centrais de telemarketing, garantindo o direito e o acesso de TODOS.

Diante o exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.

  Sala das Sessões, em

JOSÉ GOMES

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para as devidas providências, tendo em vista o Requerimento nº 2.555./2021 que manifesta a  retirada de tramitação e o arquivamento do PL nº1.730/2021.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

Marlon Moisés

Assessor CESC 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para as devidas providências, tendo em vista o Requerimento nº 2752./2021 que requer a declaração de prejudicialidade do  PL nº1961/2021.

Brasília, 30 de setembro de 2021 

 Marlon Moisés

Assessor CESC 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Manifesta Votos de Aplausos a Pastora, MARIA APARECIDA BEZERRA CAMPOS, pelo grande trabalho social desenvolvido nas casas de recuperação de alcoólatras e moradores de rua na Cidade do Gama - Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Aplausos a pastora MARIA APARECIDA BEZERRA CAMPOS pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Deputada que esta subscreve, vem respeitosamente, requerer que, após ouvido o plenário, seja encaminhado mensagem de congratulações, nos termos desta Moção de Aplausos a Pastora MARIA APARECIDA BEZERRA CAMPOS, que faz um brilhante trabalho social para restauração das famílias nas casas de recuperação, com alcoólatras e moradores de rua no Gama - Distrito Federal.

Pastora MARIA APARECIDA BEZERRA CAMPOS, sempre trabalhou de forma informal, porém em 2018 foi formalizado o Instituto Viver Rafaela do qual já doou mais de 20 toneladas de alimentos e durante a pandemia já atendeu mais de 400 famílias.

 Dito isso, conclamo aos meus nobres pares a aprovarem a presente Moção.

Sala das Sessões,

Jaquelin NOME

Cargo