CLDF

emenda  aditiva 

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Ao Projeto de Lei nº 1656/2021 que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências.”

Inclua-se no Projeto de Lei nº 1656/2021 o seguinte dispositivo, renumerando-se os demais:

Art.  Fica vedada a aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins por via aérea ou por meio de pivô central, em face das características de ocupação do solo e das peculiaridades do Distrito Federal, salvo em casos excepcionais, considerados a extensão da área e o tipo e a quantidade da praga, com utilização exclusiva de agrotóxicos das classes III e IV, devidamente justificada, acompanhada e fiscalizada nos termos do Decreto-Lei n° 917, de 7 de outubro de 1969, regulamentado pelo Decreto nº 86.765, de 22 de dezembro de 1981.

JUSTIFICAÇÃO

           A presente emenda tem por objetivo incluir na proposição a vedação a pulverização aérea e por meio de pivô central de aplicação de agrotóxicos. Essa vedação existe no Distrito Federal desde 1998 e não faz sentido a nova legislação que visa modernizar e aperfeiçoar a legislação vigente, simplesmente suprimir um artigo tão importante para o cuidado com o meio ambiente no DF.

Ademais, a presente emenda tem por escopo garantir a proteção a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, na forma do artigo 225 da Constituição Federal e no artigo 278 da Lei Orgânica do Distrito Federal. E mais, caso o projeto venha a ser aprovado com a supressão do referido dispositivo, é certo que há um retrocesso enorme, que não pode prevalecer.

Assim, rogo aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões.

Deputado LEANDRO GRASS

Rede - Sustentabilidade 

subemenda  

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

À EMENDA n° 54 ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

No tocante à emenda de nº 54

Passa a vigorar com a seguinte redação:

Inclua-se o §5º ao art. 70 renumerando os demais:

“Art. 70. (...)

§ 5º O projeto de lei previsto no inciso I do caput deste artigo deve ser acompanhados dos seguintes dados relativos ao exercício de 2020, 2021 e 2022: área do terreno; área construída; área construída residencial; área construída comercial; fração ideal; alíquota do IPTU; fator multiplicador; base de cálculo do IPTU; valor do IPTU; base de cálculo do IPTU comercial; valor total do IPTU comercial; base de cálculo do IPTU residencial; valor total do IPTU residencial; base de cálculo da TLP; valor total da TLP; valor total da TLP/IPTU, exclusive a identificação do proprietário e a matrícula do imóvel.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por objetivo alocar a alteração proposta em dispositivo que guarde maior pertinência.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

subemenda  

(Autoria: DO RELATOR GERAL)

À EMENDA n° 55 ao Projeto de Lei nº 1.930/2021, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”.

No tocante à emenda de nº 55

Passa a vigorar com a seguinte redação:

Inclua-se o seguinte parágrafo único ao art. 79:

“Art. 79. (...)

Parágrafo único. As informações a que se referem o caput, referentes às emendas parlamentares individuais, serão atualizadas regularmente, devendo conter no mínimo:

I – Autor;

II – Programa de Trabalho com descritor do subtítulo;

III – Unidade Gestora Executora;

IV – Número da emenda;

V – Lei de origem da emenda;

VI – Valores: Aprovado, Alteração, Movimentação, Bloqueado, Autorizado, Empenhado, Liquidado e Pago;

VII - Número do Ofício Eletrônico de autorização pelo parlamentar autor;

VIII – Valor autorizado e desbloqueado referente ao Ofício Eletrônico;

XIX – Nome da Entidade beneficiada pela emenda, quando se tratar de Organização Social, de acordo com a Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Distrital nº 37.843/2016.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente subemenda tem por objetivo adequar o texto da proposta original de maneira que possibilite a real aplicação da proposta.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator