CLDF

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

 

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Despacho

 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).                    

 

 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

 

 Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2021 

 

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

 

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 13821, Servidor(a), em 07/02/2021, às 10:48:03

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

 

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Despacho

 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).                      

 

 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 

 Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2021 

 

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

 

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Despacho

 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).                    

 

 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 

 Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2021 

 

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

 

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Despacho

 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).                  

 

 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 

 Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2021 

 

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

 

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Despacho

 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).                      

 

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_MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 

 Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2021 

 

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa

 

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Despacho

 

<A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida a Secretaria Legislativa, em caráter de URGÊNCIA (art. 144, § 2º, RI), para inclusão na Ordem do Dia (art. 144, RI).                    

 

 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS>

 

 Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2021 

 

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 13821, Servidor(a), em 07/02/2021, às 10:57:09

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

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Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: )

Dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica de código de barras em comércios.

 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º É obrigatório, junto a todo equipamento de leitura óptica de código de barras para consulta do preço de produtos, a instalação de dispositivo de áudio para reprodução sonora do preço consultado.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais terão, de acordo com o disposto no regulamento, o prazo para implementação da lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A inclusão social é um dos principais meios para se construir uma sociedade justa, dada a pluralidade do mundo em que vivemos. Para tanto, porém, é necessário propiciar às pessoas com deficiência, meios concretos de inseri-los na sociedade de maneira uniforme.Atualmente a maioria dos estabelecimentos comercias, no entanto, não estão ainda totalmente adaptados às necessidades das pessoas com deficiência.O presente Projeto visa, portanto, propiciar aos que possuem problemas de visão ou dificuldade de leitura, a efetividade em seus direitos na qualidade de consumidores, por meio da disponibilização de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura óptica nos estabelecimentos comerciais, permitindo-os executar sem maiores embaraços atividades cotidianas. 

Tendo em vista a importância da matéria conto com o apoio dos nobres deputados na aprovação do presente Projeto de Lei.

 

IOLANDO ALMEIDA

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 149, Deputado(a) Distrital, em 07/02/2021, às 19:23:41

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

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Projeto de Lei  Nº , DE 2021

(Autoria: Deputado Iolando Almeida)

Dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva.

 

<A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A formalização e fiscalização de cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos administrativos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva deverão observar as disposições desta lei.

CAPÍTULO I

DAS NORMAS GERAIS DESTINADAS A VIABILIZAR A FISCALIZAÇÃO EFETIVA E A PREVENÇÃO DE PASSIVOS TRABALHISTAS

Art. 2º Os editais de licitação, os termos de referência e os instrumentos de contratos cujo objeto envolva alocação de mão-de-obra exclusiva deverão prever:

I - identificação precisa da natureza da mão-de-obra demandada, de modo a possibilitar que as propostas de preços e a execução do ajuste permitam correta identificação do regramento específico daquele segmento (sindicato, data-base, composição de custos, entre outros);

II - rotina de fiscalização de documentos recebidos e de verificação in loco na sede da Contratada para acompanhamento dos controles de frequência, jornada de trabalho, aquisição e entrega de EPIs e documentação comprobatória de cumprimento de todos os direitos e encargos previstos em lei e em normas coletivas daquela categoria profissional;

III - definição dos mecanismos de comunicação com a Contratada, para efeito de fiscalização do contrato, adotando somente aqueles que puderem gerar comprovação de entrega e reprodução para demonstração de efetiva fiscalização e eventual instrução de procedimento penalizatório;

IV - possibilidade do gestor do contrato realizar entrevistas aleatórias com o preposto e com qualquer empregado da Contratada cuja mão-de-obra foi alocada na execução do contrato administrativo, para verificar se está recebendo corretamente seus direitos trabalhistas, observada a cientificação formal do empregador acerca do resultado desse trabalho;

V - a possibilidade de adoção de fiscalização por amostragem, em especial quando o contrato envolver elevado contingente de mão-de-obra alocada, mediante controle não integral dos dados a partir da fixação de percentuais que se mostrem suficientes para efetiva fiscalização;

VI - a possibilidade de retenção de valores devidos à Contratada caso não corrigida irregularidade contratual referente às obrigações trabalhistas anteriormente determinada;

VII - a possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores em caso de inadimplemento de verbas trabalhistas pela Contratada, a critério do Contratante e mediante dedução no valor das faturas correspondentes e consignação em pagamento na Justiça do Trabalho;

VIII - que a garantia contratual será retida pelo Contratante até plena comprovação, pela Contratada, de quitação de todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes do ajuste.

§ 1º Para os fins previstos no inciso I, a identificação deve adotar a Classificação Brasileira de Ocupações ou ato que vier a substitui-la.

§ 2º Os eventos indicados no inciso IV devem ser realizados sempre na presença de preposto indicado pela Contratada especificamente para a ocasião.

§ 3º Na hipótese prevista nos incisos VI e VII, competirá ao gestor providenciar o levantamento de dados necessários.

CAPÍTULO II

DA DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO

Art. 3º A designação de gestor e suplente para o acompanhamento e a fiscalização de que trata esta lei deverá considerar:

I - a complexidade e vulto do contrato, bem ainda o grau de formação e experiência dos servidores designados relativamente ao objeto daquele ajuste;

II - a quantidade de atribuições já acometidas àqueles servidores, de modo a ser possível compatibilizá-las com a realização de uma gestão de contratos contínua, efetiva e focada na obtenção de todos os resultados almejados;

III - que os servidores indicados tenham participado de ao menos um curso de capacitação para a função.

§ 1º Sempre que houver substituição do gestor do contrato durante a vigência do ajuste, caberá a este repassar a seu substituto todo o acervo de informações afetas à fiscalização.

§ 2º A critério do dirigente do órgão ou entidade, poderá haver designação de equipe de fiscalização para apoio ao gestor do contrato composta por servidores efetivos, sopesadas as características do objeto contratual e a forma de execução do ajuste.

CAPÍTULO III

DO FLUXO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS

Art. 4º Desde o início da execução contratual e até a extinção do ajuste, compete ao gestor do contrato:

I - assim que designado e sempre que necessário, proceder à leitura detalhada do contrato e todos os seus anexos, buscando esclarecimento de eventuais dúvidas de natureza jurídica junto ao Núcleo de Assessoramento Jurídico ou Assessoria Jurídica do órgão ou entidade;

II - imediatamente após o início da execução contratual, promover reunião com o preposto da Contratada para esclarecimento das questões operacionais, administrativas e de gestão do contrato e para apresentação dos mecanismos que serão adotados na fiscalização do ajuste;

III - manter planilha eletrônica específica para acompanhamento de cada contrato cuja gestão e fiscalização lhe for acometida e adotar para essa atribuição no mínimo os formulários devidos;

IV - participar obrigatoriamente de todos os eventos de capacitação para o exercício da função que lhe forem indicados pelo órgão ou entidade de lotação;

V - apresentar semestralmente à Diretoria Administrativa do órgão relatório das atividades de fiscalização realizadas no período;

VI – fornecer, sempre que solicitado e no prazo indicado, informações sobre a fiscalização realizada nos contratos de que é gestor.

Art. 5º A fiscalização ordinária de todos os contratos deverá exigir da Contratada:

I - no primeiro mês de prestação dos serviços:

a) relação dos empregados vinculados ao contrato, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) 10% (dez por cento) das Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) os empregados alocados, a fim de que se possa verificar se as informações nelas inseridas coincidem com as informações fornecidas pela Contratada.

II - mensalmente:a) as guias de recolhimento fundiário (FGTS);b) comprovante de recolhimentos das contribuições devidas ao INSS;

c) cópias dos registros de ponto dos empregados envolvidos na execução do ajuste;

d) extrato analítico da folha de pagamento;

e) relatório completo do Sistema Empresa de Fundo de Garantia e Informação à Previdência Social - SEFIP e respectivo protocolo de envio oficial;

f) comprovantes de pagamento dos salários de cada empregado envolvido na execução do ajuste;

g) certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT).

III - trimestralmente:

a) comprovantes de cumprimento das obrigações afetas a vale-transporte, a vale-refeição, a auxílio-alimentação e a plano de saúde de cada empregado envolvido na execução do ajuste;

b) comprovantes de gozo de férias no período aquisitivo, com pagamento do terço devido.

IV - semestralmente:

a) comprovante de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPI);

b) comprovante de cumprimento dos demais benefícios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de Trabalho, não abrangidos pela fiscalização mensal ou trimestral.

V - anualmente, no mês de dezembro de cada ano de vigência do contrato, o comprovante de pagamento de 13º salário dos empregados alocados.

VI - quando verificada na SEFIP a ocorrência de rescisão de contrato de trabalho, cópia do termo de rescisão, do aviso-prévio e da guia de recolhimento rescisório do empregado desligado.

VII - no mês de encerramento do ajuste, a demonstração final de cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do ajuste firmado com a Administração.

§ 1º A verificação de toda a fiscalização documental prevista neste artigo deverá ser registrada em formulário específico.

§ 2º Em caráter excepcional, quando se tratar de contrato com grande número de trabalhadores alocados e mediante autorização motivada do órgão, a fiscalização de que trata este artigo poderá se dar por amostragem e, à exceção do inciso I, "b", adotado percentual nunca inferior a 30% (trinta por cento) do quantitativo de trabalhadores.

CAPÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO POR AMOSTRAGEM

Art. 6º Nos contratos com alocação de mão-de-obra exclusiva celebrados sem planilha analítica de custos, além do regime de fiscalização de que trata o artigo 5º, deverá ser adotada a utilização de regime especial de fiscalização por amostragem, sempre que:

I - o gestor do contrato for comunicado da existência de reclamatórias trabalhistas ajuizadas por empregados (ou ex-empregados) da Contratada que atuem ou tenham atuado na execução do ajuste;

II - o gestor do contrato tiver tomado ciência, a qualquer momento da execução do ajuste, da ocorrência de descumprimento de qualquer das obrigações trabalhistas referentes a empregados alocados, que não tenham sido regularizadas no prazo indicado;

III - em razão do contingente e mão-de-obra alocada no contrato, haja previsão em cláusula contratual de adoção ordinária desta modalidade de fiscalização.

Parágrafo único. A fiscalização por amostragem também poderá ser adotada em contratos celebrados com planilha analítica de custos, caso verificada alguma das hipóteses previstas neste artigo, mediante decisão motivada do órgão em que se der a execução contratual.

Art. 7º Na fiscalização por amostragem, além dos procedimentos previstos no artigo 5º, compete ao gestor do contrato:

I - mensalmente:

a) solicitar que 10% (dez por cento) dos empregados alocados apresentem extratos individuais nos quais será verificado se as contribuições previdenciárias e do FGTS estão ou não sendo recolhidas em seus nomes;

b) solicitar cópia de 5% (cinco por cento) dos contracheques do mês anterior dos empregados alocados.

II - bimestralmente, solicitar 20% (vinte por cento) das carteiras de trabalho dos empregados alocados para verificação das anotações, com especial atenção à data de início do contrato de trabalho, à função exercida e à remuneração.

III - semestralmente:

a) solicitar 50% (cinquenta por cento) de Avisos de Férias dos empregados alocados, assinados pela Contratada e acompanhados do respectivo comprovante de pagamento;

b) realizar ao menos uma entrevista, na presença do preposto indicado pela Contratada, de 10% (dez por cento) do total dos empregados alocados, para verificar a regularidade no cômputo e pagamento de férias, horas-extras e outros direitos trabalhistas, cientificando o preposto registrando o resultado essa verificação em documento escrito assinado pelos partícipes do ato.

Parágrafo único. A verificação de toda a fiscalização documental prevista neste artigo deverá ser registrada em formulário específico.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º Verificada irregularidade por meio da fiscalização realizada nos termos dos artigos antecedentes, e não for sanada a partir de notificação para esse fim, o gestor do contrato deverá solicitar à autoridade competente a deflagração de procedimento administrativo e promover a notificação da Contratada para exercício do contraditório e ampla defesa.

Parágrafo único. Além das medidas sancionatórias, poderão ser aplicadas, observada a necessária proporcionalidade, as medidas preventivas de prejuízo ao erário indicadas previstas no artigo 3º, incisos V, VI e VII desta lei.

Art. 9º As disposições desta lei deverão ser aplicadas também a termos de convênio, no que couber.

Art. 10. Os documentos relacionados ao adimplemento das obrigações trabalhistas em contratos com alocação de mão-de-obra deverão ser arquivados pelo órgão contratante durante toda a execução contratual e até no mínimo 5 anos após sua extinção, garantindo a devida guarda desse acervo.

Art. 11. O órgão competente deverá manter programas de capacitação específicos para gestores de contrato e equipes de fiscalização, de modo a garantir que a partir de 2.021 seja ofertado ao menos um evento dessa natureza por ano, a todos os servidores designados para a função e demais integrantes de equipes de fiscalização.

Art. 12. A Procuradoria-Geral do Distrito Federal editará norma contendo formulários específicos para registro de todos os atos de fiscalização determinados nesta lei, bem ainda orientações para seu fiel cumprimento.

Art. 13. O órgão de que trata o artigo anterior deverá uniformizar entendimento quanto aos limites de aplicabilidade das disposições desta lei aos contratos e convênios já formalizados e aos procedimentos licitatórios já deflagrados na data da publicação desta lei.

Art. 14. O descumprimento das disposições desta lei sujeita a conduta omissiva a apuração de responsabilidade, nos termos da lei.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Com o avanço da modernização nas relações trabalhistas, principalmente na terceirização de atividades meio dos órgãos públicos, faz-se necessário aperfeiçoar a legislação do Distrito Federal no que diz respeito das normas gerais destinadas a viabilizar a fiscalização efetiva e a prevenção de passivos trabalhistas, de forma a se evitar prejuízos aos trabalhadores em seus direitos, bem como aos cofres públicos, já que o Poder Público é preposto na execução desses contratos de terceirização.A proposta ora apresentada dispõe sobre os procedimentos administrativos destinados ao controle e fiscalização de contratos que envolvam alocação de mão-de-obra exclusiva; trata da designação do gestor do contrato; do fluxo de fiscalização dos contratos e da utilização de regime especial de fiscalização por amostragem.Com a proposta, estamos oferecendo instrumentos para uma fiscalização mais efetiva, orientando os gestores de contratos, bem como a importância de se focar o devido treinamento.

 

Sala das Sessões,

 

iolando almeida

Deputado Distrital

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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 149, Deputado(a) Distrital, em 07/02/2021, às 21:12:41

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

DANIEL VITAL

AUXILIAR LEGISLATIVO

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 08/02/2021, às 10:08:04

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

DANIEL VITAL

AUXILIAR LEGISLATIVO

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8660

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 08/02/2021, às 10:11:20

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura

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Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: CESC)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater o PLC nº 34/2020 de Autorização da Criação Universidade do Distrito Federal – UniDF.

 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater o PLC 34/2020 de Autorização da Criação da Universidade do Distrito Federal - UniDF, no dia 18 de março de 2021, a partir das 18h. 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que: 

O GDF encaminhou em 19 de março de 2020 a Mensagem nº 13/2020 com a finalidade de apreciação pela CLDF do PLC nº 34/2020;

O referido PLC recebeu inúmeras emendas com o propósito de aprimorar a proposição recebida;

A criação de uma instituição de ensino superior vinculada ao GDF requer a participação de diversos segmentos da sociedade na sua construção e implementação.

Faz-se extremamente necessária a realização de uma audiência para discutir e aprimorar a proposição encaminhada pelo GDF.

É, portanto, nesse sentido que propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares. 

 

 

ARLETE SAMPAIO

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.28 - CEP:  70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - cesc@cl.df.gov.br

 

 

Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 130, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2021, às 12:13:20

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

DANIEL VITAL

AUXILIAR LEGISLATIVO

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 08/02/2021, às 10:15:18

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

daniel vital

auxiliar legislativo

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 08/02/2021, às 10:18:13

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

daniel vital

auxiliar legislativo

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 08/02/2021, às 10:20:51

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

daniel vital

auxiliar legislativo

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	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CDC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

daniel vital

auxiliar legislativo

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL VITAL DE OLIVEIRA JUNIOR - Matr. Nº 12315, Servidor(a), em 08/02/2021, às 10:28:03

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura

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Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: CESC)

Requer a realização de Audiência Pública Remota com a finalidade de debater o início das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal no contexto da pandemia da COVID 19.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos da Resolução nº 319, de 2020, desta Câmara Legislativa, venho requerer a realização de Audiência Pública Remota (APR), com a finalidade de debater o início das aulas presenciais nas escolas públicas e privadas do Distrito Federal no contexto da pandemia da COVID 19, no dia 25 de fevereiro de 2021, a partir das 18h. 

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que:

A pandemia, em função da COVID 19, ainda não acabou e que os números de infectados e mortos continuam aumentando na nossa cidade e no nosso país;

A Secretaria de Estado de Educação anunciou o início do ano letivo para o dia 08 de março do corrente ano;

As escolas privadas já iniciaram o ano letivo de 2021 com aulas presenciais ou híbridas;

O plano de vacinação inclui os profissionais da educação em uma fase que ainda não tem previsão de data para ser realizada;

Diversas experiências no mundo e no Brasil que tem demonstrado que as escolas se tornam espaços de grande proliferação da infecção de profissionais, estudantes e consequentemente, seus familiares.

Faz-se necessária a discussão sobre as condições de segurança sanitária nas escolas e a propriedade de início das aulas presenciais nesse momento que o Brasil continua com um cenário assustador da pandemia da COVID 19.

É, portanto, nesse sentido que propomos a presente Audiência Pública Remota, para a qual conclamamos o apoio e a aprovação dos nobres pares.

 

Arlete sampaio

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 130, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2021, às 12:14:18

 

 

 

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura

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Requerimento  Nº , DE 2021

(Autoria: CESC)

Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Atenção à Saúde Mental no Distrito Federal.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Venho requerer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater a Atenção à Saúde Mental no Distrito Federal, no dia 11 de março de 2021, quinta feira, a partir das 18h

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que o Ministério da Saúde está propondo a revogação de diversas Portarias que tratam da Saúde Mental no Brasil

Considerando que no Distrito Federal a Secretaria de Saúde até a presente data não implementou a Lei 975, de 12 de dezembro de 1995, que fixa diretrizes para a atenção à Saúde Mental do Distrito Federal,

 Considerando que os movimentos sociais e profissionais de saúde da área de Saúde Mental tem denunciado constantemente a falta de condições de trabalho (infraestrutura predial, transporte, sistema de informática, dentre outros), bem como a deficiência de recursos humanos,

Justifica-se a realização de Audiência Pública, para acompanhamento por esta Casa Legislativa, da política de Saúde Mental que está sendo desenvolvida pelos órgãos do Poder Executivo.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema. conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em

 

Arlete Sampaio

Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

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Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. Nº 130, Deputado(a) Distrital, em 08/02/2021, às 12:11:39

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21

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Indicação  Nº , DE 2021

(Autoria: )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a retirada do lixo acumulado à esquina do Conjunto I, da Quadra 02, Setor Veredas, Brazlândia - DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143, do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a retirada do lixo acumulado à esquina do Conjunto I, da Quadra 02, Setor Veredas, Brazlândia - DF.

 Justificação

Em ação para o levantamento de demandas na cidade de Brazlândia, os moradores reclamaram do descarte e acúmulo de lixo na esquina do Conjunto I, da Quadra 02 do Setor Veredas, pois, além de transtornos, causa problemas de estética ao local, e ainda, o aumento de insetos e roedores, o que pode provocar doenças nos moradores, transeuntes e animais. Portanto, compete ao Poder Público do Distrito Federal, a devida coleta de lixos e entulhos, se necessário, afixar placa de advertência (Proibido jogar lixo), sobretudo, realizar ações e serviços de vigilância relacionadas à saúde individual ou coletiva, visando à proteção da saúde e à qualidade de vida da população.

Destarte, a presente proposição tem como objetivo, promover a saúde e o bem-estar da comunidade e, para isso, sugere que a autoridade fiscalizadora, mediante os pedidos de providências, promova a apuração e a solução imediata. 

 

iolando

Deputado Distrital 

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Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 149, Deputado(a) Distrital, em 10/02/2021, às 16:42:45

 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes

 

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Despacho

 

À CEOF, para exame e parecer.

 

 Brasília-DF, 8 de fevereiro de 2021 

 

claudia shirozaki

Téc. Legislativo

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Documento assinado eletronicamente por CLAUDIA AKIKO SHIROZAKI - Matr. Nº 13160, Servidor(a), em 08/02/2021, às 13:02:41