CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.708/2021

Acrescenta o artigo 7º à lei nº 4.776/2012, que “Institui a Semana de Prevenção da Doença Renal Crônica e inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o Dia Mundial do Rim – Pró-Prevenção da Doença Renal”, renumerando-se os demais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO 

Presidente da CESC 

(Autoria: JORGE VIANNA )

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a definição de parâmetro para fixação de piso salarial do profissional farmacêutico empregado privado no âmbito do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal a definição de parâmetro para fixação de piso salarial do profissional farmacêutico empregado privado no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

Os profissionais farmacêuticos podem atuar em diversas áreas, mas tradicionalmente os vislumbramos como àqueles que atuam nas farmácias e drogarias. E nesta função, desempenham importante papel social ao coibirem a população de problemas advindos do uso indevido de medicamentos, visto que são os últimos profissionais da saúde a manter contato com os pacientes. Apesar do importante nicho social ocupado pelo farmacêuticos na proteção da saúde do cidadão, estes profissionais ainda não possuem em suas trajetórias direitos básicos como o piso salário. 

Os pisos salariais de várias categorias são tradicionalmente resultado de convenções trabalhistas que, em suas data-base, têm os reajustes afim de manter a valorização e a qualidade de vida do trabalhador, de forma a justificar a dedicação e reciclagem dos profissionais. Entretanto, os profissionais farmacêuticos da iniciativa privada do Distrito Federal ainda não usufruem de convenção coletiva válida que garanta o piso salarial, o que vem gerando a desvalorização de toda a categoria, pois se veem subjugados à ofertas de trabalho com valores salariais desproporcionais a formação que apresentam e em comparação à outras categorias.

Diante do exposto, conto com o apoio de V.Exa. na edição de parâmetro para assegurar uma renda justa à todos os profissionais farmacêuticos do Distrito Federal

JORGE VIANNA

Deputado Distrital

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº nº1.758/2021

Assegura às pessoas com Hipopigmentação Congênita - Albinismo acesso ao tratamento dermatológico e oftalmológico, e medicamentos que permitam tratar lesões na pele das pessoas albinas, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO 

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº nº1.765/2021

Acrescenta o artigo 8º-A à Lei nº 3.520, de 03 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal, para disciplinar a doação de alimentos arrecadados na realização de eventos.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2021.

 DEPUTADA ARLETE SAMPAIO 

Presidente da CESC 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº nº1.781/2021

Institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o dia do turismólogo

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2021. 

DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

 Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 1.665/2021

Institui o Dia do Representante Comercial, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2021.

 DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

 Presidente da CESC

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Indicações:    nº 6.285/2021, nº 6.300/2021, nº 6.363/2021, nº 6.280/2021, nº 6.359/2021, nº 6.360/2021, nº 6.361/2021, nº 6.362/2021, nº 6.283/2021,  nº 6.364/2021, nº 6.296/2021, nº 6.320/2021, nº  6.323/2021,nº  6.327/2021, nº 6.330/2021, nº 6.333/2021, nº 6.334/2021, nº 6.340/2021, nº 6.304/2021, nº 6.281/2021, nº 6.282/2021, nº 6.289/2021, nº 6.272/2021, nº 6.287/2021, nº 6.288/2021, nº 6.365/2021, nº 6.276/2021, nº 6.278/2021

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA, REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2021.

 DEPUTADA ARLETE SAMPAIO

 Presidente da CESC 

PARECER Nº         , DE 2021

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o PROJETO DE LEI N. 1.791/2021, que “Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Trata-se de Projeto de Lei n. 1.791/2021, que “Institui a criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição foi apresentada com cinco artigos.

No artigo primeiro institui o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas, objetivando fornecer gratuitamente, por empréstimo, cadeiras de rodas, bengalas e semelhantes para pessoas com deficiência.

O artigo segundo prevê que o estoque será formado por doações, podendo haver campanhas de doação.

Já no artigo terceiro, estabelece que o gerenciamento será feito pela Secretaria de Estado Competente, devendo-se priorizar pessoas que não detenham condições financeiras para aquisição dos equipamentos. 

No artigo quarto, incumbe ao Poder Executivo regulamentar a presente lei.

Os artigos quinto trata da entrada em vigor.

Encaminhado a essa Comissão de Assuntos Sociais, não houveram emendas apresentadas no prazo regimental.

É o relatório.

II -  VOTO DO RELATOR

Conforme previsto pelo Regimento Interno dessa Câmara Legislativa no art. 65, I, c, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de questões relativas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência.

A presente proposição cria o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas no Distrito Federal, com objetivo de realizar empréstimo de equipamentos que facilitam e promovam a locomoção de pessoas com deficiência, para pessoas que não possuem condições paras adquiri-los.

Na Constituição Brasileira estão elencados os princípios norteadores da sociedade, sendo um dos direitos estabelecidos o de ir e vir, o que no presente caso muitas vezes é cerceado pela ausência de um aparelho que o permita, principalmente para pessoas de baixa renda.

Resta claro, que o Projeto de Lei n. 1.791/2021, é adequado, relevante e oportuno, bem como tramita em conformidade com a legislação que deve ser observada por esta Comissão de Assuntos Sociais. Portanto, esta relatoria vota no mérito pela APROVAÇÃO da proposta.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

Ao cerimonial para providências. Votação e aprovação da moção no dia 23/03/2021.

Brasília-DF, 31 de março de 2021 

Cleonice Sanches Lima

(Autoria: Deputada Arlete Sampaio)

Requer a tramitação conjunta do PL nº 1.578 de 2020, de autoria Deputada Arlete Sampaio, que “Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, à luz da Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, sobre o ingresso nas universidades e nas instituições de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.” ao PL nº 2.084, de 2018, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula das Silva, que “Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal”.

Com fundamento no art. 154, §1° do Regimento Interno desta Casa, requeiro a tramitação conjunta do PL nº 1.578 de 2020, de minha autoria, que “Dispõe, no âmbito do Distrito Federal, à luz da Lei Federal nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, sobre o ingresso nas universidades e nas instituições de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.” ao PL nº 2.084, de 2018, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula das Silva, que “Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal”.  

ARLETE SAMPAIO

Deputada Distrital