CLDF

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/12/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 1 de dezembro de 2021 

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Valdelino Barcelos para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 01/12/2021.

Brasília-DF, 01 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.112/2021, que “Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essências ”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.108/2021, que “Veda, no âmbito do Distrito Federal, a cobrança de faturas emitidas retroativamente com base em estimativa ou média de consumo, por parte das concessionárias de energia elétrica e de abastecimento de água e coleta de esgoto, quando ocorrer por motivo de responsabilidade das distribuidoras, e dá outras providências”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Ao Gabinete da Deputada Júlia Lucy para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 01/12/2021.

Brasília-DF, 01 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.031/2021, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDC

Projeto de Lei nº 2.046/2021, que “Institui a obrigatoriedade das academias, clubes esportivos ou estabelecimentos similares informarem ao consumidor o que especifica”.

Assinam e votam o parecer os Deputados:

Resultado 

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

À Secretaria Legislativa,

Ref.: PL n° 2.368/2021, de autoria do Deputado Claudio Abrantes.

O presente Despacho, em oposição ao DESPACHO nº 01, da Secretaria Legislativa, referente ao PL n° 2.368/2021, de minha autoria, que “Dispõe sobre a autorização de uso para os quiosques, trailers e similares no âmbito do Distrito Federal, nos termos do art. 9° da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências”, tem por objetivo a reversão do posicionamento inicial dessa Secretaria, que se manifestou sobre a “impossibilidade de apresentação de projeto autorizativo, nos termos do art. 11 da lei Complementar n° 13/96”. (grifei), conforme se verifica:

Art. 11. É vedado o uso de projeto autorizativo para suprir a iniciativa privativa de outro Poder ou de órgão dos Poderes Públicos do Distrito Federal.

§ 1º É ainda vedado o uso de projeto autorizativo para matérias que dependam de decisão das autoridades administrativas do Distrito Federal ou de suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

§ 2º Não sendo a iniciativa privativa exercida no prazo fixado em lei, a Câmara Legislativa solicitará informações à autoridade competente, inclusive ao Governador, nos termos do que dispõe o art. 60, XXXII, da Lei Orgânica.

De pronto, cumpre explicitar que a proposição aqui em análise não se trata de matéria ‘autorizativa’, pelos aspectos que apresento a seguir:

i. Na Ementa do PL, em referência, está consignada a expressão ‘autorização de uso’ que;

“... como preleciona uniformemente a doutrina, é ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente, a título precário, que o particular se utilize de bem público com exclusividade de forma gratuita ou onerosa”. (https://revista.tcu.gov.br);

ii. A proposição em tela não altera e não busca sugerir ou autorizar quem já é autorizado, nos termos presentes em nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, visto que a assim dispõe:

Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (grifei)

iii. Nesse contexto, como já mencionado, merece destaque o teor do art. 9º da Medida Provisória nº 2.220, de 2001, com redação dada pela Lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017:

“Art. 9o É facultado ao poder público competente conceder autorização de uso àquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas para fins comerciais.” (grifei)

iv. Outro aspecto que ganha relevo na argumentação aqui apresentada é o fato de que a própria LODF assim define em seu art. 58, incisos IX e XV (Das Atribuições da Câmara Legislativa):

Art. 58. Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, não exigida esta para o especificado no art. 60 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre:

(...)

IX - planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas, observado o disposto nos arts. 182 e 183 da Constituição Federal;

(...)

XV - aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal; (grifei)

v. Cabe aqui relembrar o que estabelece o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente nos seus arts. 63 e 68:

Art. 63. Compete à Comissão de Constituição e Justiça:

I – examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação;

§ 1° É terminativo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a admissibilidade das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade e legalidade, cabendo recurso ao Plenário, interposto por um oitavo dos Deputados Distritais, no prazo de cinco dias.

Art. 68. Compete à Comissão de Assuntos Fundiários:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

(...)

e) política fundiária;

h) aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações; (grifei)

Nesses termos, é forçoso concluir que:

(1) a “autorização de uso” se constitui, portanto, em uma das categorias do conjunto de instrumentos previstos na legislação, que faculta ao poder público a “concessão”’, a “permissão” ou a “autorização de uso” (autorizatário) de bens públicos, sendo que a proposição, objeto desta análise, trata dessa última categoria, em caráter precário, enquanto não realizada a respectiva licitação para a concessão da permissão de uso (permissionário). Desta forma, é indubitável a necessária autorização legal para que o Poder Público possa regularizar os empreendimentos comerciais a partir da concessão da correspondente autorização de uso, devidamente instituída por outros normativos federais. 

(2) o objetivo do PL n° 2.368/2021 reside, portanto, em transplantar para o universo da legislação distrital a previsão constante do art. 9° da Medida Provisória n° 2.220, de 4 de setembro de 2001, com a redação dada pela Lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017;

(3) como descrito acima, o Projeto de Lei em análise não tem por objetivo dar autorização ao Poder Executivo para agir, e, sim, dispor sobre um instrumento jurídico necessário para regularização de uso de bens de domínio público, ou seja, é deixar expresso em lei distrital o que já está instituído na Lei federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017,  garantindo, desta forma, aos proprietários de quiosques, trailers e similares a almejada autorização de uso dos espaços que já ocupam, em determinado período, e que atendam as regras definidas no projeto aqui em análise e em outros normativos análogos;

(4) a LODF define em seu art. 58, incisos IX e XV (Das Atribuições da Câmara Legislativa), que “Cabe à Câmara Legislativa, com a sanção do Governador, (...) dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre o planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo (inciso IX); e a aquisição, administração, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Distrito Federal (inciso XV); e

(5) Por fim, nesse mesmo diapasão, pelas razões expostas, é forçoso concluir que o PL n° 2.368/2021 não se trata de matéria ‘autorizativa’, e, por conseguinte, não se enquadra nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 13/1996.

Posto isto, solicito a essa Secretaria Legislativa primeiro: que reavalie o entendimento anterior, a fim de que possa concluir que a proposição não se trata de matéria autorizativa; segundo: providencie a retomada da tramitação da proposição, para que as comissões permanentes analisem o mérito e a admissibilidade da proposição, quanto a sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade, e, finalmente, que o projeto seja analisado e votado, de forma soberana, pelo Plenário desta Casa de Leis.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

 PDT-DF

Tramitação concluída.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

Ao Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 01/12/2021.

Brasília-DF, 01 de dezembro de 2021 

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo