Informo que a matéria PL 1131/2024 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 28/02/2025. 

Brasília, 28 de fevereiro de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1131/2024

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1.131/2024, que institui Datas Distritais de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro.

Autora: Deputada PAULA BELMONTE

Relatora: Deputada DAYSE AMARILIO

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Saúde o Projeto de Lei nº 1.131/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que visa a instituir datas distritais de conscientização e enfretamento do parto prematuro.

O art. 1º do projeto institui e estabelece os objetivos do Novembro Roxo. O art. 2º institui o Dia Distrital da Prematuridade e a Semana da Prematuridade. Por fim, o art. 3º abriga concomitantemente as cláusulas de vigência e revogação.

Para efeito de justificação, a autora argumenta que “a prematuridade (nascimento antes de 37 semanas de gestação) é a primeira causa de mortalidade infantil no mundo todo” e que a “prematuridade é um grande problema de saúde pública no Brasil. Além do risco de morte para mãe e bebê, o nascimento prematuro deixa marcas psicológicas permanentes para as famílias e é a principal causadora de sequelas de saúde nos recém-nascidos”. Por essa razão, é de interesse social relevante o esforço para prevenir essa condição. 

A escolha das datas sobre as quais as efemérides recairão, em caso de aprovação do projeto, se justificam pelo fato de que o mês de novembro já foi adotado em outros países como o mês de conscientização sobre o assunto e pelo fato de que o dia 17 de novembro é considerado o Dia Mundial da Prematuridade.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 77, inciso I, do Regimento Interno, compete a Comissão de Saúde emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a “saúde pública e privada”.

No que concerne ao mérito, a criação de data comemorativa no âmbito da saúde é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos, ajudando na conscientização e informação da população em geral. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a atividades específicas, personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. A inclusão desses marcos em Calendário Oficial, por sua vez, reforça a relevância da efeméride e garante sua presença na memória coletiva da sociedade distrital.

O nascimento prematuro é, com efeito, um dos maiores causadores de enfermidades e de mortalidade infantis. Segundo informações do Ministério da Saúde, no Brasil 340 mil bebês nascem prematuros todos os anos, o que equivale a 931 nascimentos prematuros por dia e 6 a cada 10 minutos. Isso representa 12% dos nascimentos. Muitos desses casos podem ser evitados mediante o cuidado adequado, o que envolve conscientização da população. Na Europa, ocorrem proporcionalmente a metade dos casos de nascimento prematuro em relação ao Brasil[1], o que mostra que podemos fazer melhor. Portanto, consideramos que o projeto possui inegáveis méritos.

Por outro lado, do ponto de vista da técnica e redação legislativas, o projeto necessita de alguns reparos no sentido de tornar o texto normativo mais consentâneo com a forma adotada pela Casa em projetos de lei de instituição e inclusão de eventos no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. Com esse propósito, a ementa foi alterada para fazer referência a cada uma das datas instituídas e para mencionar a sua inclusão no Calendário Oficial. Os arts. 1º e 2º do projeto foram fundidos para fazer constar as três efemérides que se deseja instituir e incluir. Há, ainda, a vantagem de que a determinação dos propósitos que se deseja alcançar com a medida foi incluída em parágrafo único e, com isso, passa a se referir às três datas comemorativas, quando inicialmente estava adstrita ao Novembro Roxo. Por fim, foi suprimida a cláusula revogatória genérica, que é desnecessária e viola as melhores práticas da legística formal.

Diante do exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.131/2024, no âmbito da Comissão de Saúde, na forma do substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

[1] Conferir: https://bvsms.saude.gov.br/17-11-dia-mundial-da-prematuridade-separacao-zero-aja-agora-mantenha-pais-e-bebes-prematuros-juntos/#:~:text=No%20Brasil%2C%20340%20mil%20beb%C3%AAs,do%20%C3%ADndice%20de%20pa%C3%ADses%20europeus.

COMISSA~O DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1131/2024

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Ao Projeto de Lei nº 1131/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Novembro Roxo, o Dia e a Semana da Prematuridade. ”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam instituídas e incluídas no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal as seguintes datas comemorativas:

I – o Novembro Roxo;

II – o Dia da Prematuridade, a ser comemorado no dia 17 de novembro;

III – a Semana da Prematuridade, a ser comemorado na semana em que recair o Dia da Prematuridade.

Parágrafo único. O Novembro Roxo, o Dia e a Semana da Prematuridade serão dedicados à realização de campanhas e ações educativas direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e de suas famílias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo se destina a aprimorar a redação da proposição e a adequar a redação da norma ao padrão adotado pela Casa em proposições congêneres sem a introdução de alteração substancial.

Deputada DAYSE AMARILIO

Relatora