emenda

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao art. 49 da presente proposição seguinte redação:

“Art. 49. No exercício de 2025, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital do Poder Executivo, e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir plena independência entre os Poderes do Distrito Federal.

Brasília,   de junho de 2024.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Relator

PARECER Nº , DE 2024 - ceof

Projeto de Lei nº 1108/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado EDUARDO PEDROSA

1 – RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1.108, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 – PLDO/2025, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem no 137/2024 – GAG, de 15 de maio de 2024, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2o; e 168 da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O Parecer Preliminar ao PLDO/2025 foi aprovado na 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, realizada no dia 11 de junho do corrente ano.

O cronograma de tramitação da presente proposição foi publicado no DCL do dia 01 de março de 2024.

De conformidade com disposto no § 6º do art. 220 do RICLDF e no inciso I do § 1º do art. 48 da LRF foi realizada audiência pública no dia 05 de junho de 2024, ocasião em que o PLDO 2025 foi apresentado e discutido. No curso da referida audiência pública foram apresentados questionamentos ao Poder Executivo conforme consta da parte final do Parecer Preliminar ao PL 1.108/2024, e ainda os constantes do item 5 – INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO PL Nº 1.108/2024 A SEREM PRESTADOS PELO PODER EXECUTIVO, todos encaminhados ao Poder Executivo por meio do OFÍCIO Nº 10/2024-CEOF, contido no processo SEI 00001-00024851/2024-03,e  respondidos por intermédio do Ofício Nº 3488/2024 - SEEC/GAB e Despacho - SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD que juntamos a este parece na forma de seu Anexo Único.

Em atendimento ao disposto no art. 220, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, esta CEOF submeteu ao Colégio de Líderes proposta versando sobre a fixação do número e do valor máximo de emendas individuais a serem apresentadas pelos parlamentares aos anexos I e IV do PLDO 2025, conforme se segue:

Quantidade máxima de 3 (três) emendas, por parlamentar, ao Anexo I – Metas e Prioridades; 

Valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por parlamentar, por ano, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrer Acréscimos; e

Os limites aqui definidos não se aplicam à Mesa Diretora em relação às emendas relacionadas com as atribuições dos Órgãos do Poder Legislativo.

Durante o prazo regulamentar para apresentação de emendas esta CEOF recebeu 255 emendas.

2 – VOTO DO RELATOR

O PL nº 1.108/2024 tramitou regularmente nesta Casa de Leis, foi divulgado de forma ampla, aos parlamentares foram disponibilizadas todos os arquivos e informações necessárias para subsidiar sua análise e propositura das emendas a serem julgadas necessárias.

Em conformidade com o § 8º do art. 220 do RICLDF as emendas apresentadas foram analisadas e receberam parecer na forma dos subitens abaixo.

2.1 – Emendas ao texto

No quadro abaixo elencamos o rol das emendas ao texto do PLDO 2025 e o respectivo parecer do relator sobre cada emenda.

Justificativa para as rejeições:

1) emenda 23 - trata de matéria estranha à temática orçamentária;

2) emenda 24 – tendo em vista que foi acatada emenda de autoria da Mesa Diretora modificando a redação do art. 49;

3) emenda 82 – necessidade de assegura ao Poder Executivo flexibilidade mínima para acréscimos de despesas de pessoal para casos de emergência, contratação de horas extras, dentre outras;

4) emenda 74 – há necessidade de se preservar a possibilidade de aportar no orçamento recursos de fonte condicionada, ressalte-se que tais fontes não são passíveis de execução direta;

5) emendas 85 e 220 – é imprescindível assegurar aos parlamentares pleno direito de decidir sobre alocação de suas emendas, bem como sobre a forma de execução.

2.2 – Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades

Digno de nota informar que a emenda 194, a despeito te estar inserida no Sistema PLE, foi considerada prejudicada por esta relatoria tendo em vista que a mesma não foi assinada pelo autor. A rejeição da emenda 214 se fez necessária tendo em vista que seu conteúdo é idêntico ao da emenda 124 anteriormente acatada.

2.3 – Emendas ao Anexo IV – Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo

Este Relator propõe rejeição e apresentação de subemendas, conforme constante do quadro acima, em virtude da necessidade de dar cumprimento ao trecho da Decisão do Colégio de Líderes abaixo transcrito:

“Valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por parlamentar, por ano, ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrer Acréscimos;”

2.6 – Emendas ao Anexo XIII - Subfunções relacionadas a Emendas Parlamentares Individuais Obrigatória

2.7 – Rol das emendas canceladas no Sistema PLE

3 – EMENDAS E SUBEMENDAS DO RELATOR

3.1 - Emenda do Relator

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS – CEOF

EMENDA Nº  , DE 2024

(Do Sr. Relator Dep. EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Dê-se ao art. 49 da presente proposição seguinte redação:

“Art. 49. No exercício de 2025, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital do Poder Executivo, e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem como objetivo garantir plena independência entre os poderes do Distrito Federal.

Brasília,   de junho de 2024.

EDUARDO PESROSA

Deputada Distrital

Relator

3.2 - Subemenda do Relator

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS – CEOF

SUBEMENDA Nº  , DE 2024

(Do Sr. Relator Dep. EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Modifique-se os valores dos campos orçamentários DA EMENDA 41, AO Anexo IV da presente proposição conforme abaixo:

De:

Para

JUSTIFICAÇÃO

A subemenda tem por fim adequar o valor da emenda 41 ao limite fixado pelo Colégio de Líderes.

Brasília,   de junho de 2024.

EDUARDO PESROSA

Deputada Distrital

Relator

3.3 - Subemenda do Relator

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS – CEOF

SUBEMENDA Nº  , DE 2024

(Do Sr. Relator Dep. EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Modifique-se o texto dos campos a seguir da Emenda nº 239, ao Anexo I da presente proposição conforme abaixo:

De:

Programa: 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 3184 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

Subtítulo: CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Produto: EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO

Meta Física: 2000

Unidade: METRO QUADRADO

Para

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 3225 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Subtítulo: CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Produto: UNIDADE CONSTRUÍDA

Meta Física: 2

Unidade: UNIDADE

JUSTIFICAÇÃO

Alteração a pedido do autor da emenda.

Brasília,   de junho de 2024.

EDUARDO PESROSA

Deputada Distrital

Relator

3.4 - Subemenda do Relator

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS – CEOF

SUBEMENDA Nº  , DE 2024

(Do Sr. Relator Dep. EDUARDO PEDROSA)

Ao Projeto de Lei nº 1.108/2024, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.

Modifique-se o texto do campo CARGOS EFETIVOS da Emenda nº 133, ao Anexo IV da presente proposição conforme abaixo:

De:

Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - AAPPGG.

Para

Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

JUSTIFICAÇÃO

Alteração na descrição da carreira a ser reestruturada conforme solicitação do autor da emenda.

Brasília,   de junho de 2024.

EDUARDO PESROSA

Deputada Distrital

Relator

4 - VOTO DO RELATOR

Nos termos do que dispõe o art. 64, II, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Considerando que o PLDO/2025 atende às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Regimento Interno desta Casa votamos pela admissibilidade e, no mérito, por sua aprovação, com acatamento das emendas aprovadas nos termos deste parecer, conforme disposto nos subitens 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 2.5 e 2.6, e das emenda e subemendas deste relator, conforme descrito nos subintes 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4, todos deste parecer.

Sala das Comissões, …

SUBEMENDA DE RELATOR

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o texto dos campos a seguir da Emenda nº 239, ao Anexo I da presente proposição conforme abaixo:

De:

Programa: 6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Ação: 3184 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DE PROTEÇÃO SOCIAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO

Subtítulo: CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Produto: EQUIPAMENTO PÚBLICO CONSTRUÍDO

Meta Física: 2000

Unidade: METRO QUADRADO

Para

Programa: 6202 - SAÚDE EM AÇÃO

Ação: 3225 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL

Localização: 99 - DISTRITO FEDERAL

UO: 23901 - FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL

Subtítulo: CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL

Produto: UNIDADE CONSTRUÍDA

Meta Física: 2

Unidade: UNIDADE

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração a pedido do autor da emenda.

Deputado EDUARDO PEDROSA

subemenda

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Subemenda à Emenda nº 133 ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o texto do campo CARGOS EFETIVOS da Emenda nº 133, ao Anexo IV da presente proposição conforme abaixo:

De:

Analistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - AAPPGG.

Para

Carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental.

JUSTIFICAÇÃO

Alteração na descrição da carreira a ser reestruturada conforme solicitação do autor da emenda.

Brasília, 25 de junho de 2024.

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Relator

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel

emenda de plenário

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Anexo IV Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 JUSTIFICAÇÃO

A Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. - TCB, empresa pública da administração do Distrito Federal, criada há mais de 63 anos, se encontra em franco processo de revitalização no atual Governo do Distrito Federal. A TCB atualmente tem a competência de operar o Serviço de Transporte Escolar dos alunos da rede pública de ensino, com cerca de 850 veículos, firmou 30 (trinta) contratos com empresas especializadas no transporte escolar. A TCB tem a incumbência ainda de operar o Projeto DF Acessível, que atualmente atende com 35 (trinta e cinco) vans adaptadas, com 04 (quatro) empresas contratadas, com necessidade de expansão do serviço devido a demanda já mapeada pelo Governo. Outros importantes serviços da área de transporte estão sendo estudados pela Empresa, a exemplo do TCB Hemodiálise, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, cujos estudos estão avançados, em fase de edição de decreto para criação do serviço. A respeito do Transporte Escolar, estão sendo ultimados os estudos para edição de decreto para transferência da gestão de mais de 160 veículos (micro-ônibus) adquiridos pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal para a TCB. Assim, todas essas novas atribuições exigem que haja uma nova gestão de pessoas na Empresa, adequando a sua Estrutura Organizacional em conformidade com essas novas competências. Neste sentido, há necessidade de revisão da estrutura e de novo organograma, para que esses serviços sejam prestados em cumprimento aos normativos legais e com eficiência junto à sociedade.

Deputado max maciel