emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O Governo do DF firmou compromisso de promover melhorias na carreira de Enfermeiro, além dos 18% de reajuste geral.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Consideramos a proposta do Poder Executivo de nomear 250 enfermeiros 20 horas em 2025 insuficiente para demanda de profissionais de enfermagem. Por isso, defendo a adição de pelo menos mais 100 nomeações

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O déficit de Técnicos em Enfermagem da rede pública do DF passa dos 500 servidores. Só no Hospital regional de Taguatinga falta mais de 500 profissionais de enfermagem.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Consideramos a proposta do Poder Executivo de nomear 303 Cirurgião-Dentista em 2025 insuficiente para atender a adesão ao Programa Brasil Sorridente no DF. Por isso, defendo a adição de pelo menos 403 nomeações.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O Governo do DF firmou compromisso de promover melhorias na carreira da saúde, além dos 18% de reajuste geral. Conforme previu LDO de 2022.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Consideramos a proposta do Poder Executivo de nomear 1350 servidores para carreira Vigilância Ambiental e Atenção Primária à Saúde em 2025 insuficiente para combater as doenças endêmicas e garantir atenção primária à população do DF. Por isso, defendo mais 200 nomeações para cada cargo.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Consideramos a proposta do Poder Executivo de nomear 1350 servidores para carreira Vigilância Ambiental e Atenção Primária à Saúde em 2025 insuficiente para combater as doenças endêmicas e garantir atenção primária à população do DF. Por isso, defendo mais 200 nomeações para cada cargo.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Defendemos a recomposição do quadro de servidores efetivos da Secretaria de Agricultura do DF.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

O Governo do DF firmou compromisso de promover melhorias na carreira dos Médicos, além dos 18% de reajuste geral. Conforme previu LDO de 2022.

Jorge Vianna

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração das funções comissionadas atribuídas aos Diretores e Vice-Diretores das escolas jardins de infância da rede pública do DF para assegura isonomia com os demais diretores de escolas da Secretaria de Educação.

Jorge Vianna

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 Adite-se a seguinte alínea ‘e’ ao inciso I do §6º do art. 51 da Proposição em epígrafe:

Art. 51. ....................................

[...]

§ 6º ....................................

I – ....................................

[...]

d) destinadas ao atendimento da Pessoa Idosa, inclusive do Fundo Distrital dos Direitos do Idoso;

e) relacionadas a situações de calamidade pública.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa excluir das regras de limitação de empenhos (contingenciamento) as despesas a serem realizadas em 2024 destinadas a situações de calamidade pública, a exemplo da pandemia causada pelo vírus da Covid-19, ainda não completamente superada, bem como ao Fundo Distrital dos Direitos do Idoso.

Apesar de tratar-se de despesas discricionárias, a exclusão das despesas com combate e prevenção contra a pandemia e destinadas às Pessoas Idosas é matéria que claramente deve ser dado tratamento diferenciado.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Modifique-se o art. 65 para o seguinte:

Art. 65..............................................

.........................................................

II – ………………………………………………..

b) a igualdade de gênero, raça, etnia, idade, geração;

c)……………………………………………………

………………………………………………………

3. das pessoas com deficiência, demência ou doenças sem cura, ou doenças graves;

………………………………………………………

XII – pessoas idosas.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva efetivamente promover as despesas relacionadas à Pessoa Idosa como prioridade ao financiamento por meio do agente de fomento oficial do Distrito Federal.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte item 6 ao Inciso II e o inciso XIII ao art. 65:

Art. 65..............................................

.........................................................

II – ………………………………………………..

6. das Pessoas Idosas vítimas de violências.

………………………………………………………

XIII – promover programas de crédito aos consumidores superendividados, na forma da Lei Nacional 14.181, de 1º de julho de 2023, que permitam efetivamente garantir o mínimo existencial aos cidadãos.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva efetivamente promover as despesas relacionadas ao enfrentamento à violência à Pessoa Idosa como prioridade ao financiamento por meio do agente de fomento oficial do Distrito Federal.

Além disso, tem por objeto também a promoção por meio do BRB como agente de fomento aos consumidores superendividados, permitindo que possam renegociar as respectivas dívidas, mas garantindo o mínimo existencial constitucional inclusão 

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte §3º ao art. 80 da Proposição em epígrafe.

Art. 80..............................................

§ 3º O Poder Executivo garantirá a participação dos Conselhos de Direitos na elaboração orçamentária para o exercício de 2025.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva fortalecer o papel dos conselhos representativos ao processo de elaboração orçamentária.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Pretende-se com a presente Proposição consignar no orçamento, vigente, dotação para que seja possível viabilizar a reestruturação da carreira de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, criada pela Lei nº 82/1989, de 29 de dezembro de 1989 e alterações posteriores. A medida visa fortalecer o quadro de pessoal em relevo e valorizar os servidores que desempenham significativas atribuições da área de fiscalização agropecuária, desempenhadas no âmbito do Governo do Distrito Federal.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei n° 3.318/2024 restruturou a Carreira Magistério Público do Distrito Federal com os seguintes cargos e classes: professor classe A; professor classe B, professor classe C e especialista em educação.Com o advento da Lei n° 4.075/2007, a Lei n° 3.318/2004 foi revogada e a carreira passou a ter dois cargos: professor de educação básíca e pedagogo-orientador educacional. A lei atualizou algumas gratificações específicas de atividades, sem contudo reajustar as gratificações de diretores e vice-diretores,que passam a fazer parte também de uma única carreira. A emenda visa sanar essa incongruência.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Claudio Santoro foi fundada em março de 1979 pelo maestro e compositor Claudio Santoro, recebendo esse nome após o falecimento do seu fundador. Ao longo de seus 45 anos de história se tornou um dos principais grupos instrumentais do Brasil, realizando concertos, temporadas de ópera e ballet, acompanhando artistas nacionais e internacionais, participando de gravações, turnês nacionais e internacionais. A valorização dos profissionais da Orquestra Sinfônica é fundamental para a manutenção dessa instituições e continuidade da qualidade, que se tornou referência para todo o Brasil

Gabriel Magno

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Suprimia-se a alínea f do inciso II do Art. 23.

 JUSTIFICAÇÃO

O dispositivo contido na letra f, inciso II, Art. 23 do PL1.108/2024 obsta a prerrogativa do Poder Legislativo de emendar o orçamento em caso de necessidade de recomposição de sua proposta orçamentária, além de obstar, também, as prerrogativas do Poder Legislativo com um todo em fazer a revisão do orçamento, como preconiza a Constituição Federal nos arts. 165 e 166.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao § 1º e ao § 4º do Art. 29 a seguinte redação:

Art. 29 (...)

§ 1º Quando do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025, a reserva referida no caput deve corresponder a 3,5% da Receita Corrente Líquida.

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa permitir que o Poder Legislativo faça a recomposição de suas dotações orçamentárias sem afetar as demais unidades orçamentárias.

O caput do art. 29 exige uma dotação mínima para a Reserva de Contingência de 1%, quando da aprovação da LOA. O § 1º dispõe que na PLOA tenha 3,0%. Assim, durante a tramitação 2% da RCL podem ser utilizados para remanejamentos. A LODF no ser art. 150, § 15, estabelece que os parlamentares podem se utilizar de até 2,0% para Emendas Parlamentares Individuais – EPI. Assim, não sobram recursos para eventuais recomposições da CLDF e do Fascal.

Durante a tramitação da PLOA/2023, a CLDF fez a recomposição das suas dotações orçamentárias usando recursos da Reserva Orçamentária, após corte do GDF nos valores aprovados pelo AMD nº 123/2022. A Secretaria de Planejamento do GDF – SEPLAD entendeu que a CLDF que essa recomposição foi indevida e por isso bloqueou R$ 150,5 milhões para “devolução” para a Reserva de Contingência, por meio do PL 196/2023.

Esta emenda visa acabar com este motivo que levou ao bloqueio de dotações do GDF no orçamento da CLDF.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda modificativa

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do art. 47 e ao seu §2º a seguinte redação:

Art. 47. O Poder Executivo e a Defensoria Pública do Distrito Federal terão como base de projeção dos limites para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2025, relativos a pessoal e encargos sociais, preferencialmente, as despesas liquidadas até abril de 2024, considerando a tendência do exercício, acrescidas de crescimento vegetativo, compatibilizadas com eventuais acréscimos legais.

(...)

§ 2º Os recursos destinados ao atendimento das autorizações previstas no Anexo IV desta Lei, referentes ao Poder Executivo e a Defensoria Pública do Distrito Federal, constarão em ação específica, dentro do orçamento de cada um desses respectivos entes.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda exclui o Poder Legislativo do caput e do §2º de forma a preservar autonomia dos Poderes.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda mODIFICATIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do art. 48 a seguinte redação:

Art. 48. Os limites relativos às propostas orçamentárias de 2025 para o Poder Executivo e para a Defensoria Pública do Distrito Federal, concernentes ao auxílio-alimentação ou refeição, à assistência pré-escolar e ao auxílio-transporte, corresponderão às projeções anuais, calculadas a partir das despesas vigentes em março de 2024, compatibilizadas com eventuais acréscimos na forma da lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda exclui do caput o Poder Legislativo de forma a preservar autonomia dos Poderes.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda modificativa

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao caput do art. 49 a seguinte redação:

Art. 49. No exercício de 2025, fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Distrital, inclusive às Empresas Estatais Dependentes do Tesouro Distrital, e à Defensoria Pública do Distrito Federal, o reajuste dos benefícios relativos ao auxílio-alimentação ou refeição e à assistência pré-escolar caso a despesa total com pessoal ultrapasse 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda exclui do caput o Poder Legislativo de forma a preservar autonomia dos Poderes.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda ADITIVA

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Inclua-se o § 7º ao art. 51 conforme descrito abaixo:

Art. 51.

(...)

§ 7º É vedada ao Poder Executivo a realização de qualquer forma de bloqueio em dotação orçamentária do Poder Legislativo, ainda que para crédito orçamentário, sem prévia anuência da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda vista evitar que o Poder Executivo bloqueie as dotações orçamentárias sem a devida previsão legal, com o ocorrido em 2023, e viole a independência dos Poderes.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda aditiva

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o art. 29, renumerando-se os demais:

Art. 29. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).

§ 1º Tais despesas devem ser reconhecidas mediante ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do Distrito Federal, na forma do Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010.

§ 2º No caso do Poder Legislativo, tais despesas deverão ser reconhecidas mediante ato próprio das respectivas unidades orçamentárias, após manifestação do ordenador de despesa

§ 3º As despesas tratadas neste artigo não devem compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 para as Unidades Orçamentárias do Poder Executivo.

§ 4º Os Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2024 do Poder Legislativo terão validade até o dia 30 de setembro de 2025, quando poderão ser cancelados pelo Poder Executivo.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda vista estabelecer regra clara quanto ao reconhecimento e pagamento das despesas de exercícios anteriores do Poder Executivo. Tal artigo já consta a LDO/2024 (Lei nº 7.1313/2023). Entretanto, foi adicionado o § 4º para estabelecer uma regra mais clara quanto ao cancelamento de Restos a Pagar Não Processados no exercício subsequente à sua inscrição.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa atender a demanda dos Conselheiros Tutelares do DF no que se refere à recomposição de perdas inflacionárias salariais .

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

No contexto do inegável déficit de pessoal para o Sistema de Saúde no Distrito Federal e também da dificuldade crônica de atração e fixação de profissionais para atuação na rede pública, esta emenda tem como finalidade fortalecer as equipes para ampliação do acesso e qualificação da assistência prestada à população. Nesse sentido, conclamo apoio dos nobres pares para aprovação da presente Proposição.

Gabriel Magno

emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal exerce um papel importante na oferta de serviços públicos no Distrito Federal. Por exercer atividade descentralizada, os servidores estão lotados em praticamente todos os órgãos do Estado, desenvolvendo as atividades de gestão pública do Estado. Valorizar esse servidor é ao mesmo tempo valorizar o Estado.

Gabriel Magno

emenda modificativa

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao Subitem 1.1.2 do Item "CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS" do Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos ao PL nº 1.108/2024 - PLDO a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que os valores originalmente apresentados no PL nº 1.108/2024 PLDO podem ser insuficientes para a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da CLDF em 2025, com reflexos em 2026 e 2027, a modificação apresentada visa garantir eventual reposição de poder de compra às Tabelas de Remunerações dos Cargos Efetivos e dos Cargos em Comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado gabriel magno