emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao § 1º do art. 80 do projeto em epígrafe a seguinte redação:

Art. 80. ………………………………….

§ 1º As audiências públicas devem ser convocadas com antecedência de no mínimo 10 dias da data de sua realização.

E adicione-se o § 3º ao art. 80 do projeto em epígrafe:

Art. 80. (...)

3 2º As audiências públicas devem abranger todas as regiões administrativas, devendo o Poder Público envidar esforços para garantir ampla participação popular, nos formatos presencial ou híbrido.

 JUSTIFICAÇÃO

A proposta visa alterar o dispositivo que estabelece o prazo para a convocação de audiência pública destinada à apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ampliando o prazo atual de 5 dias para 10 dias. A redução do prazo para 5 dias pode comprometer a ampla divulgação e a efetiva participação da população nas audiências públicas dessa natureza. O prazo de 10 dias oferece uma janela maior de tempo para que a sociedade tome conhecimento da realização dessas audiências e se organize para participar de forma ativa. Esta alteração procura democratizar o processo, permitindo maior inclusão e transparência na discussão das diretrizes orçamentárias.

Além disso, a emenda inclui um artigo que garante que as audiências públicas devem ser realizadas em todas as regiões administrativas, com o Poder Público envidando esforços para garantir ampla participação popular, seja de forma presencial ou híbrida. A medida visa assegurar que a participação na gestão do orçamento público seja efetiva e representativa de todas as regiões, promovendo a descentralização e a inclusão. A realização de audiências públicas em formato híbrido (presencial e virtual) permitirá que mais cidadãos, independentemente de suas condições ou localização geográfica, tenham a oportunidade de contribuir e acompanhar as discussões sobre o orçamento público.

Portanto, a proposta de emenda não apenas amplia o prazo de convocação, proporcionando maior tempo para divulgação e mobilização popular, mas também assegura que as audiências públicas ocorram de forma inclusiva e abrangente em todas as regiões administrativas, fortalecendo a participação cidadã na gestão dos recursos públicos e garantindo que a elaboração do orçamento reflita as necessidades e prioridades de toda a comunidade.

Assim, solicita-se aos pares a aprovação desta emenda.

Deputado MAX MACIEL

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Max Maciel)
 

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adicione-se o Art. 92 do projeto em epígrafe, conforme a seguir, renumerando-se os demais:

Art. 92. O Poder Executivo deve adotar providências com vistas à elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade e dará publicidade aos resultados das avaliações, respeitando, quando for o caso, o sigilo das informações.

 JUSTIFICAÇÃO
 

A inclusão do dispositivo visa garantir que as políticas fiscais sejam continuamente avaliadas, utilizando indicadores de eficiência, eficácia e efetividade, com resultados publicamente divulgados. A transparência é um pilar fundamental na administração pública, permitindo que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e fiscalizem a execução das políticas tributárias, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma governança responsável. A medida responde, ainda, à necessidade de um acompanhamento mais rigoroso e sistemático das políticas fiscais implementadas pelo Governo, especialmente quando se fala de um assunto tão importante e complexo como a renúncia fiscal. Dessa forma, a emenda é crucial para o aprimoramento da política fiscal do Governo, promovendo um controle mais efetivo, transparente e responsável dos benefícios tributários pelos diversos atores envolvidos nessa função. 

Ressalte-se, por fim, que a reforma tributária (EC 132/2023) enfatizou a necessidade de avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos regimes diferenciados e específicos do  Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sendo regulamentado pelo PLP nº 68/2024. 

Assim, solicita-se aos pares a aprovação desta emenda.

Deputado MAX MACIEL

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte §2º ao art. 19, renumerando-se o Parágrafo Único:

Art. 19........................................................

...................................................................

§2º A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve trazer rubricas orçamentárias específicas destinada ao cumprimento do art. 132 e art. 134, Parágrafo único, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, combinados com art. 3º, Parágrafo único, da Resolução n.º 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente.

JUSTIFICAÇÃO

A emenda objetiva discriminar regra específica para cumprimento do quantitativo mínimo de Conselhos Tutelares no Distrito Federal, conforme previsto no art. 132 e art. 134, Parágrafo único, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente, combinados com e art. 3º, Parágrafo único, da Resolução n.º 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Crianças e do Adolescente.

Assim dispõe o art. 132 e art. 134, Parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, verbis:

Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha

[...]

Art. 134.  Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

[...]

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares

No plano objetivo, a Resolução Conanda n.º 170/2014, assim dispôs sobre os quantitativos mínimos dos Conselhos, in verbis:

Art. 3º Em cada município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

[...]

§1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.

Tendo em vista o descumprimento do quantitativo mínimo dos atuais Conselhos Tutelares no Distrito Federal, se justifica a utilidade e necessidade da presente Emenda.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado GABRIEL MAGNO 

emenda orçamentária

(Do(a) Pepa)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

NOMEAÇÕES EM CONCURSO PÚBLICO NA SEAGRI

Pepa