emenda orçamentária

(Do(a) Gabriel Magno)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A carreira de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Distrito Federal exerce um papel importante na oferta de serviços públicos no Distrito Federal. Por exercer atividade descentralizada, os servidores estão lotados em praticamente todos os órgãos do Estado, desenvolvendo as atividades de gestão pública do Estado. Valorizar esse servidor é ao mesmo tempo valorizar o Estado.

Gabriel Magno

emenda modificativa

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Dê-se ao Subitem 1.1.2 do Item "CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS" do Anexo IV - Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos ao PL nº 1.108/2024 - PLDO a seguinte redação:

JUSTIFICAÇÃO

Considerando que os valores originalmente apresentados no PL nº 1.108/2024 PLDO podem ser insuficientes para a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores da CLDF em 2025, com reflexos em 2026 e 2027, a modificação apresentada visa garantir eventual reposição de poder de compra às Tabelas de Remunerações dos Cargos Efetivos e dos Cargos em Comissão da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado gabriel magno

emenda Modificativa

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado gabriel magno

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Reestruturação das tabelas de Cargos Comissionados da Estrutura da Polícia Civil do Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Por se tratar de cargo eletivo, remunerado por subsídio (art. 37, Lei 5.294/2012), os Conselheiros Tutelares não foram contemplados com reajuste oriundo da mensagem 055/2023-GAG, datada de 23/03/2023. Para efeito de recomposição salarial apresentamos a presente emenda.

Doutora Jane

emenda ADITIVA

(Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

emenda orçamentária

(Do(a) Jorge Vianna)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Conforme processo SEI 0002- 00011368-2022-78

Jorge Vianna

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado joaquim roriz neto

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado Joaquim roriz neto

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Deputado joaquim roriz neto

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda eiva de solicitação dos servidores lotados na Subsecretaria de Vigilância à Saúde - SVS no sentido de criação da Gratificação de Ações de Vigilância em Saúde - GAVS

Joaquim Roriz Neto

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se os seguintes art. 2º e art. 3º ao Projeto em epígrafe, renumerando-se os demais:

Art. 2º A elaboração, aprovação, execução e o controle do cumprimento da Lei Orçamentária Anual devem:

I – manter o equilíbrio entre receitas e despesas;

II – visar o alcance dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual – PPA 2024- 2027;

III – visar o alcance dos objetivos, metas e prioridades previstos em planos e programas específicos do Distrito Federal, em especial:

Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico;

Plano Distrital de Educação – PDE;

Plano Distrital de Saúde;

Lei Orgânica da Cultura;

Plano Distrital de Assistência Social;

Plano Distrital de Segurança Alimentar Nutricional;

Plano Distrital de Agroecologia e Produção Orgânica.

III – observar o princípio da publicidade, evidenciando a transparência na gestão fiscal por meio de sítio eletrônico na internet com atualização periódica;

IV – observar as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida pública estabelecidos no Anexo II – Metas Fiscais desta Lei.

Art. 3º As programações orçamentárias devem atender as seguintes finalidades:

I – ampliar a capacidade do Poder Público de prover ou garantir o provimento de bens e serviços à população do Distrito Federal;

II – gerar emprego e renda com sustentabilidade econômica, social e ambiental;

III – reduzir as desigualdades sociais;

IV – fomentar a gestão pública eficiente e transparente voltada para a promoção do desenvolvimento humano e da qualidade de vida da população do Distrito Federal;

V – fomentar a promoção de manifestações culturais e religiosas, em especial em relação às atividades incluídas no calendário oficial de eventos do Distrito Federal;

VI – reduzir as fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos programas, inclusive resguardando a segurança jurídica;

VII – reduzir as desigualdades entre Regiões Administrativas do Distrito Federal;

VIII – fomentar o desenvolvimento econômico local, por meio de políticas públicas e de promoção dos setores produtivos, como geradores de condições favoráveis a um crescimento econômico sustentável;

IX – assegurar os recursos necessários à execução das políticas e programas destinados à proteção e defesa da criança, do adolescente, da defesa da mulher e do meio ambiente, da pessoa com deficiência e da pessoa idosa.

JUSTIFICAÇÃO

Os dispositivos excluídos na Proposição para 2025, historicamente parte das Leis de Diretrizes Orçamentárias anteriores, disciplinam as atribuições e competências do Normativo, além de esclarecer as finalidades e objetivos a serem perseguidos e efetivamente alcançados por nossa Sociedade.

Os citados dispositivos disciplinam regras para elaboração do projeto de lei orçamentária, cuja competência é atribuída à lei de diretrizes orçamentárias por mandamento constitucional.

A supressão desses dispositivos enfraquece o conjunto das leis de planejamento e orçamento do Distrito Federal, considerando o papel estruturando da LDO na elaboração e execução de nosso orçamento anual.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se os seguintes §2º e §3º ao art. 12 da Proposição em epígrafe, renumerando-se o Parágrafo único:

Art. 12º.....................................

...................................................

§2º As receitas diretamente arrecadadas pela utilização de espaço em logradouros públicos e uso de área pública devem ser alocadas na respectiva administração regional.

§3º Nos casos previstos no §2º, onde o logradouro ou área pública for unidade escolar, a aplicação do recurso deve ser realizada na forma da Lei 6.023, de 18 de dezembro de 2017, na respectiva unidade executora.

§4º Na elaboração e execução orçamentária do exercício de 2025, terão as seguintes destinações as receitas arrecadadas:

I – a conversão de recursos financeiros pela compensação ambiental será utilizada preferencialmente nas regiões administrativas afetadas pelo empreendimento;

II – as taxas ou preços públicos arrecadados pela realização de eventos serão revertidas ao setor cultural.

JUSTIFICAÇÃO

A locação de espaços públicos, a exemplo do que ocorre nos alugueis de espaços vinculados a Secretaria de Estado de Educação e Secretaria de Estado de Saúde gera externalidades a comunidade local. Assim, nada mais justo que a receita decorrente dessa utilização seja revertida em benefício da respectiva comunidade.

Da mesma foram, necessário reverter os recursos arrecadados pela realização de eventos ao setor cultural.

Além disso, faz-se necessário inclusão de regra específica acerca dos recursos arrecadado à título de compensação ambiental, na forma do art. 36 da Lei nacional nº 9.985/2000, c/c art. 20, V, do Decreto nº 39.469/2018.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1108/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

Adite-se o seguinte §2º ao art. 19, renumerando-se o Parágrafo Único:

Art. 19........................................................

...................................................................

§2º A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve trazer rubrica específica com valor suficiente para a aquisição de equipamentos e meios para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo garantir na LDO a determinação de dotação adequada para a preparação do ambiente escolar com as condições sanitárias adequadas e investimentos em tecnologia e equipamentos para possibilitar o amplo acesso ao ensino.

Nesse sentido, conclamo aos nobres pares a aprovação da presente Emenda.

Sala das Sessões .............................

Deputado 

GABRIEL MAGNO