Folha de votação

Projeto de Lei  nº 1.093/2024

Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 20/05/2025.

Deputada Jaqueline Silva

Presidente da CAF

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 22 de maio de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

À CEC/CDESCTMAT/CAS/CTMU, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 3 de junho de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

Informamos que o PL 1093/2024 foi distribuído ao Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 06/06/2025.

Brasília, 6 de junho de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT.

 De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, e com fulcro no art. 164, caput, do Regimento Interno desta Casa de Leis, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Max Maciel, com prazo de 16 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 06/06/2025, p. 22, edição n.° 116.

Brasília, 9 de junho de 2025.

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Cargo em Comissão de Supervisão - CTMU

Informo que o Projeto de Lei nº 1093/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de junho de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão 

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 1093/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1093/2024, que “Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR(A): Deputado(a) João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1039 de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências”, contendo os seguintes dispositivos.

Art. 1° Os arts. 2º e 3º da Lei nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Para os fins desta Lei entende-se por Área Escolar de Segurança as mediações no raio de 200 metros dos limites das instituições públicas e particulares de educação básica, acrescido das vias de acesso frequentemente utilizadas pelos membros da comunidade escolar.

Art. 3º As diretrizes para a promoção das Áreas Escolares de Segurança no Distrito Federal incluirão:

(...)

XIX – fomento ao uso de tecnologia e inovação para aprimorar a segurança nas imediações das áreas escolares, incluindo a adoção de sistemas de reconhecimento facial, videomonitoramento e análise de padrões de movimento;
XX – revisão periódica da eficácia das medidas implementadas, incluindo a coleta e análise de dados sobre incidentes de segurança nas áreas escolares.

Art. 2º O art. 10 da Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 10. Cabe à SEEDF definir os fatores de cálculo e os critérios aplicados para a distribuição do montante de recursos a serem descentralizados, bem como estabelecer os procedimentos de repasse.

(...)
§ 2º São contempladas com adicionais de recursos financeiros:

(...)
IV – as escolas situadas em áreas de alta vulnerabilidade e exposição à violência, definidas através de indicadores socioeconômicos e de segurança pública, com vistas à implementação de medidas de segurança e suporte psicopedagógico adequados ao enfrentamento à violência e a promoção da cultura da paz no âmbito escolar.

Art. 3º A Lei nº 7.275, de 05 de julho de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 10-A:

Art. 10-A. As Áreas Escolares de Segurança, assim definidas pela Lei nº 5.835, de 12 de agosto de 2024, devem ter prioridade nas intervenções de ampliação e melhoria dos serviços de iluminação pública.

Art. 4º A Lei nº 4.566, de 4 de maio de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo VIII-A, renumerando-se os artigos subsequentes:

CAPÍTULO VIII-A

DAS ÁREAS ESCOLARES DE SEGURANÇA

Art. 28. Constituem diretrizes para a promoção da segurança viária nas Áreas Escolares de Segurança, assim classificadas pela Lei nº 5.385, de 12 de agosto de 2014:

I – redução do limite de velocidade de veículos nas vias que circundam as escolas, em horários determinados antes e depois das atividades escolares;

II – intensificação da sinalização viária e instalação de dispositivos de segurança como lombadas físicas, faixas de pedestres elevadas e ilhas de refúgio, garantindo maior visibilidade e proteção;

III – implantação de campanhas educativas contínuas sobre segurança viária, envolvendo estudantes, pais, demais membros da comunidade escolar e motoristas.

Art. 5º A Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 13-A:

Art. 13-A Para os efeitos desta Lei, as sanções pecuniárias aplicáveis aos atos lesivos à limpeza urbana, definidos no Art. 1º, devem ser aplicadas em dobro quando ocorrerem no perímetro das Áreas Escolares de Segurança, conforme classificadas pela Lei nº 5.385, de 12 de agosto de 2024.

Art. 6º O art. 22 da Lei nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, passa a vigorar acrescido do inciso VII:

Art. 22. São circunstâncias agravantes:

(...)

VII – exceder os limites de emissão de sons ou ruídos estabelecidos por esta Lei no interior dos limites das Áreas Escolares de Segurança, assim definidas pela Lei nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, nos horários que coincidam com as atividades escolares.

Art. 7º O art. 96 da Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 96. As multas referentes ao descumprimento do disposto nesta Lei e sua regulamentação serão aplicadas obedecendo à seguinte graduação:

(...)

Parágrafo único. Em casos de infrações envolvendo a instalação de meios de propaganda em Áreas Escolares de Segurança Pública, assim definidas pela Lei nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas em dobro.

Art. 8º O art. 82 da Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

Art. 82. As multas referentes ao descumprimento do disposto nesta Lei e sua regulamentação serão aplicadas obedecendo à seguinte graduação:

(...)

Parágrafo único. Em casos de infrações envolvendo a instalação de meios de propaganda em Áreas Escolares de Segurança Pública, assim definidas pela Lei nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas em dobro.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

 Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias.

Em sua justificação, o nobre Autor assinala que a proposição possui o objetivo central de fortalecer a segurança no entorno das escolas, equipar as unidades com recursos para o enfrentamento de cenários adversos e inibir atos que atentem contra a ordem e o asseio público nas proximidades das instituições de ensino.

O proponente fundamenta sua iniciativa na Constituição Federal, que consagra a educação como um direito de todos e dever do Estado (arts. 205 a 214), e em uma concepção ampliada de segurança, que transcende a mera proteção contra a violência, abrangendo a garantia de ambientes educacionais seguros, inclusivos e propícios ao aprendizado.

Na justificação, o Autor invoca, ainda, a Teoria das Janelas Quebradas, de James Q. Wilson e George L. Kelling, ao argumentar que a manutenção de um ambiente limpo e ordenado no entorno escolar é uma estratégia eficaz para prevenir a escalada de desordens e atos criminosos, promovendo o bem-estar da comunidade escolar.

O autor ressalta a urgência da matéria, apontando a violência no ambiente escolar como uma realidade alarmante no Distrito Federal que demanda uma resposta proativa do poder público.

Para alcançar os objetivos pretendidos, o autor detalha como ponto de mérito da Proposição os seguintes aspectos:

1. Expansão das Áreas Escolares de Segurança: Propõe a ampliação do raio de segurança de 100 para 200 metros no entorno das escolas, incluindo as principais vias de acesso utilizadas pelos estudantes. A medida, segundo o autor, tem o condão de ampliar a barreira protetiva e a sensação de segurança para alunos e educadores.
2. Melhoria da Iluminação Pública: Prevê a priorização do entorno das escolas em ações de modernização e ampliação da rede de iluminação pública, com o intuito de reduzir a incidência de delitos, especialmente no período noturno.
3. Introdução de Novas Tecnologias: Sugere a adoção de tecnologias como videomonitoramento, reconhecimento facial e de movimentos para tornar o monitoramento das áreas escolares mais eficiente, permitindo a identificação de infratores e uma resposta mais célere das forças de segurança.
4. Promoção da Segurança Viária: Busca integrar a política de segurança escolar ao Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana (Lei nº 4.566/2011), prevendo medidas específicas para proteger a integridade física dos estudantes nos seus deslocamentos, sobretudo nos horários de entrada e saída.
5. Controle de Poluição e Limpeza Pública: Propõe o agravamento das sanções aplicáveis a infrações relacionadas à limpeza urbana e à poluição sonora e visual nas Áreas Escolares de Segurança, a fim de desestimular condutas inadequadas e reforçar o respeito ao ambiente escolar.

No que tange à fundamentação jurídica e constitucional, o autor sustenta a competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, invocando os artigos 30, I, e 32, § 1º, da Constituição Federal, que tratam de assuntos de interesse local. Adicionalmente, ampara a proposição no dever do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, conforme o art. 227 da Carta Magna.

Por fim, o proponente destaca que a competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal está assegurada pelo art. 58, V, da Lei Orgânica do DF, e que a matéria se alinha ao art. 221 do mesmo diploma, que define os fins da educação. O agravamento das sanções, por sua vez, encontra respaldo no exercício do poder de polícia administrativa do Estado.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, inciso XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal compete à Comissão de Assuntos Sociais analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias relativas à serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O Projeto de Lei nº 1093/2024, em análise, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Altera as Leis nº 5.385, de 12 de agosto de 2014, que "Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências.” 

Trata-se do Projeto de Lei nº 1093, de 2024, de autoria parlamentar, que propõe uma abordagem integrada para a segurança no entorno das instituições de ensino do Distrito Federal. A propositura busca alterar seis leis distritais distintas para consolidar o conceito de "Área Escolar de Segurança", estabelecendo novas diretrizes e agravantes para infrações cometidas nesses perímetros.

A proposta é extremamente oportuna e conveniente pois responde diretamente a necessidade social premente quanto a crescente preocupação da sociedade com a segurança no ambiente escolar, impulsionada por incidentes de violência e pela sensação de vulnerabilidade de estudantes, professores e familiares, os quais clamam por ações concretas e eficazes do Poder Público.

A conveniência da medida reside em sua abordagem sistêmica. Em vez de criar uma nova lei isolada, o projeto inteligentemente integra o conceito de Área Escolar de Segurança em legislações já consolidadas, otimizando a máquina pública e promovendo a cooperação intersetorial entre as áreas de segurança, educação, desenvolvimento urbano, trânsito e fiscalização.

A relevância da proposta é inquestionável, pois proteger crianças e adolescentes é um dever fundamental do Estado e da sociedade, conforme preceitua o Art. 227 da Constituição Federal. Um ambiente escolar seguro é condição indispensável para o pleno desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem e para a promoção da saúde mental e do bem-estar da comunidade escolar.

Constata-se a efetividade potencial do projeto devido a sua natureza abrangente aos abordar aspectos como:

Segurança Pública e Prevenção: A ampliação do perímetro de segurança, o fomento ao uso de tecnologias como videomonitoramento e a priorização na iluminação pública são medidas com impacto direto na dissuasão de atividades criminosas e no aumento da percepção de segurança;

1. Segurança Viária: A redução de limites de velocidade e a melhoria da sinalização atacam uma das principais causas de acidentes fatais envolvendo crianças e adolescentes: o atropelamento no trajeto de e para a escola;
2. Ordem Urbana e Bem-Estar: O combate à poluição sonora, ao descarte irregular de lixo e à poluição visual (propagandas indevidas) contribui para um ambiente mais saudável, ordeiro e propício à concentração e ao aprendizado.
3. Enfrentamento às Vulnerabilidades: A alocação de recursos adicionais para escolas em áreas de alta vulnerabilidade (Art. 2º) é uma medida de justiça social que reconhece as desigualdades territoriais e fornece ferramentas para que as escolas mais necessitadas possam implementar projetos de segurança e suporte psicopedagógico.

Quanto a viabilidade e adequação da Proposição, o instrumento normativo escolhido, o Projeto de Lei, é o meio adequado para alterar leis existentes. Do ponto de vista da técnica legislativa, a proposição é clara ao indicar precisamente os artigos e leis a serem modificados, facilitando a análise jurídica e a futura consolidação normativa.

No que se refere à viabilidade, a proposta se mostra majoritariamente exequível. Muitas das ações, como o agravamento de multas e a priorização de serviços, implicam em reorientação de políticas e fiscalização já existentes, com baixo impacto orçamentário direto. As medidas que exigem investimento, como a instalação de tecnologia e a melhoria da infraestrutura viária, podem ser absorvidas pelos orçamentos das respectivas secretarias (Segurança Pública, Transporte, Educação), especialmente considerando o retorno social do investimento. O Art. 2º, inclusive, já prevê uma fonte de custeio para as escolas mais vulneráveis através de recursos descentralizados.

Quanto a proporcionalidade e possíveis efeitos da Proposta, a medida é plenamente proporcional, isto porque as restrições e sanções impostas (redução de velocidade, multas em dobro) são adequadas e necessárias para atingir o fim almejado: a proteção da vida e da integridade da comunidade escolar. O ônus imposto a motoristas e potenciais infratores é significativamente menor que o benefício gerado.

Quanto aos possíveis efeitos da aprovação do Projeto de Lei em questão, tem-se:

1. Efeito imediato: Aumento da segurança percebida e real no entorno das escolas.
2. Efeitos a Médio Prazo: Redução dos índices de acidentes de trânsito, violência e desordem urbana nas áreas escolares.
3. Efeito a Longo Prazo: Fortalecimento da cultura de paz, melhoria do desempenho acadêmico e valorização do espaço escolar como território de proteção e desenvolvimento.

A abordagem integrada e multissetorial do projeto representa um avanço significativo na criação de políticas públicas de proteção à infância e à juventude no Distrito Federal, alinhando-se aos princípios constitucionais e às demandas mais urgentes da nossa sociedade.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, considerando a manifesta oportunidade, a inquestionável relevância social e a adequação técnica, viabilidade, efetividade, consignamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1093 de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “Institui as diretrizes para a promoção da Área Escolar de Segurança e dá outras providências"; nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que "Institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal", nº 7.275, de 05 de julho de 2023, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal e dá outras providências”, nº 4.566, de 4 de maio de 2011, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Transporte Urbano e Mobilidade do Distrito Federal – PDTU/ DF e dá outras providências”, Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, que “Dispõe sobre os atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências”, nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, que “Dispõe sobre o controle da poluição sonora e os limites máximos de intensidade da emissão de sons e ruídos resultantes de atividades urbanas e rurais no Distrito Federal”, Lei nº 3.035, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Plano Piloto – RA I, do Cruzeiro - RA XI, de Candangolândia – RA XVIX, Lago Sul – RA XVI e do Lago Norte – RA XVIII” e Lei nº 3.036, de 18 de julho de 2002, que “Dispõe sobre o Plano Diretor de Publicidade das Regiões Administrativas do Gama – RA II, Taguatinga – RA III, Brazlândia – RA IV, Sobradinho – RA V, Planaltina – RA VI, Paranoá – RA VII, Núcleo Bandeirante – RA VIII, Ceilândia – RA IX, Guará – RA X, Samambaia – RA XII, Santa Maria – RA XIII, São Sebastião – RA XIV, Recanto das Emas – RA XV e Riacho Fundo – RA XVII”, e dá outras providências ”.

Sala das Comissões, …