Anexo Requerimento com solicitação de Retirada de Tramitação.

Aguardando apreciação em Plenário.

Brasília, 30 de abril de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ 

Projeto de Lei nº 1069/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1069/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.”

AUTOR(A): Deputada Jaqueline Silva

RELATOR(A): Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ o Projeto de Lei nº 1.069/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que propõe a instituição e inclusão, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, da Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.

O art. 1º do projeto institui efetivamente a efeméride e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. O art. 2º, por sua vez, elenca os objetivos da referida Semana. O art. 3º da propositura veicula a cláusula de vigência.

Na justificação, a autora alude à necessidade de ampliar os espaços de discussão sobre a maternidade atípica, destacando a importância do desenvolvimento de políticas públicas voltadas para as condições específicas desse público. Destaca ainda que a efeméride teria o propósito de “possibilitar o ativismo, engajamento, participação social e política por meio da constituição de uma rede de apoio”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela Comissão de Saúde - CSA, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

Registre-se, quanto ao processo legislativo, a existência de proposição análoga em tramitação no âmbito desta Casa Legislativa: o Projeto de Lei nº 691, de 2023, que institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências. Quanto a isso, cabe observar que a solução mais recomendável do ponto de vista regimental seria a tramitação conjunta, opção que é obstada pelo fato de que o projeto análogo já teve sua análise concluída nas comissões de mérito (Art. 155, § 1º, RICLDF). Considerando não haver prejudicialidade, por não se tratar de matéria idêntica, julgamos cabível prosseguir com a tramitação regular da presente propositura.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.069/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 77, inciso I, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal atribui à CSA o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas às matérias “saúde pública e privada”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 1.069/2024 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao Projeto.

Em seu voto, o relator assinalou que “a inclusão desse evento no calendário oficial alinha-se com as políticas públicas de inclusão e acessibilidade, reforçando o compromisso do governo com a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta CCJ para exame de admissibilidade, o que ora se faz. Desta forma, até o momento não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.069/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, razão pela qual é possível afirmar que o escopo da proposta respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em que pese o mérito da proposta, entendemos que o projeto carece de aprimoramentos textuais e de técnica legislativa de modo a prestigiar padronização já consagrada por esta Câmara Legislativa na redação de normas congêneres. Convém lembrar que compete à CCJ o exame da admissibilidade das proposições também no que diz respeito à técnica legislativa e redação (art. 64, inciso I do Regimento Interno) e que a padronização adotada na redação de uma lei em relação a normas anteriores é preconizada no art. 50, inciso VII, alínea “d” da Lei Complementar nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

A principal alteração sugerida consiste na correção do lapso observado no art. 2º, que designa a efeméride como “Semana Estadual da Maternidade Atípica”. Além de suprimir o termo estadual, recomendamos, em obediência à diretriz relativa à padronização da linguagem, repetir o nome oficial adotado ao longo do texto normativo: Semana de Valorização e Conscientização da Maternidade Atípica.

Consolidamos em Substitutivo anexo a este parecer as modificações propostas.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.069/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, em

Deputado THIAGO MANZONI                          Deputado FÁBIO FELIX

       Presidente                                                                         Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1.069, DE 2024

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1069/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização da Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na terceira semana do mês de maio.

Art. 2º Os objetivos da Semana de Valorização e Conscientização da Maternidade Atípica são: 

I – incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas;

II – estimular a capacitação dos profissionais das áreas de saúde, assistência e educação;

III – desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde, com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a integridade da saúde mental das mães atípica;

 IV – fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica; 

V – incentivar a realização de concursos, oficinas temáticas, cursos e afins que promovam a mãe; e 

VI – outras iniciativas que visem a valorização da maternidade atípica na sociedade.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivo adequar a proposição aos padrões já consagrados por esta Câmara Legislativa na redação de leis congêneres.

Deputado FÁBIO FELIX