emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XV do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XV- estimular agricultura urbana e peri-urbana, inclusive em áreas públicas,  com vistas ao aumento da segurança alimentar e nutricional no Distrito Federal, particularmente em áreas vulneráveis, mediante o desenvolvimento, no prazo de seis meses, de critérios autorizativos transparentes a serem elaborados de forma participativa, no tocante à seleção de áreas e comunidades, com prioridade para aquelas vulneráveis, e monitorados ao longo do tempo, com possibilidade de aplicação de benefícios do princípio “protetor-recebedor”

 JUSTIFICAÇÃO

A inserção deste inciso visa superar a mera declaração de intenções e estabelecer um marco concreto para a efetiva implementação da agricultura urbana e periurbana na gestão pública. Ele traduz um objetivo social e ambiental em um plano de ação executável, com prazos, instrumentos e diretrizes claras.

Ao determinar a criação, em seis meses, de critérios autorizativos transparentes e participativos, o dispositivo combate a insegurança jurídica e o arbitramento, que são frequentemente os maiores obstáculos a essas iniciativas. A priorização de áreas vulneráveis garante que a política pública cumpra seu papel de reduzir desigualdades e atacar diretamente o problema da insegurança alimentar onde ele é mais crítico.

Além disso, a previsão de monitoramento contínuo e a possibilidade de vincular a prática ao princípio do "protetor-recebedor" representam um avanço significativo. Isso transforma o agricultor urbano de mero permissionário em um agente ambiental ativo, que pode ser reconhecido e incentivado pelos serviços ecossistêmicos prestados, como a melhoria microclimática, a permeabilização do solo e a conservação da agrobiodiversidade.

Portanto, este inciso não apenas "estimula" a agricultura urbana, mas institucionaliza um modelo de gestão que é, ao mesmo tempo, eficiente, justo e sustentável, assegurando que a política saia do papel e se materialize em benefícios reais para a população.

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (Modificativa)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifique-se o inciso II, do art. 90, que passa a ter a seguinte redação: 

Art. 90. (…)

II - promovidas iniciativas de conservação ambiental por meio de mecanismos para pagamento por serviços ambientais à luz do princípio do protetor-recebedor; 

 JUSTIFICAÇÃO

Este é um dos princípios da gestão ambiental. Uma vez que as APM são áreas com vocação para a produção hídrica, é importante utilizar dispositivos que incentivem a preservação de serviços ecossistêmicos e ambientais. 

Deputado gabriel magno

emenda Nº     (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XVI do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XVI -  fomentar a educação ambiental de modo a educar a população sobre os impactos das mudanças climáticas, as formas de mitigação e adaptação, e engajá-la em ações na promoção da resiliência territorial.

 JUSTIFICAÇÃO

HÁ alguns erros conceituais: 

(i) a resiliência é o “resultado almejado”, as formas de mitigação e principalmente de adaptação são o “como fazer” para obter estes resultados. Então o encadeamento da frase está equivocado: não é “bem como” mas sim “afim de assegurar as formas de proteção ...”;   

(ii) educação ambiental diz respeito ao meio ambiente e ao Bem Comum, que deve acontecer em 3 tipos de ambientes: áreas protegidas, rural e urbano. Exemplo de educação ambiental em áreas urbanas diz respeito à separação de resíduos domiciliar e coleta seletiva. Nem por isso temos que mudar de nome como educação urbanística. Esta está historicamente mais relacionada ao patrimônio urbano, como o CUB.

Deputado gabriel magno

emenda Nº      (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Modifica-se ao inciso XVII do Art. 18, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte redação:

Art. 18…

…

XVII - promover o estímulo à pesquisa aplicada e à inovação em Soluções baseadas na Natureza – SbN com foco na mitigação e na adaptação às mudanças climáticas, dotando fundos distritais de rubricas adequadas a este estimulo, dentre os quais mas não se restringindo à FAP-DF, FAC-DF, FUNAM, FUNDURB.

 JUSTIFICAÇÃO

A inclusão deste dispositivo é um passo crucial para transcender a retórica e ancorar as Soluções baseadas na Natureza (SbN) na realidade operacional e orçamentária do Distrito Federal. Ele transforma um conceito estratégico em uma diretriz de ação concreta para a gestão pública.

Ao determinar a destinação de rubricas específicas em fundos distritais como FAP-DF, FAC-DF, FUNAM e FUNDURB, o inciso supera a visão pontual e insere as SbN no planejamento financeiro de Estado, garantindo previsibilidade orçamentária e sustentabilidade aos investimentos. Essa é a condição fundamental para que pesquisas aplicadas saiam do papel e se transformem em projetos-piloto, tecnologias sociais e políticas públicas efetivas.

O foco explícito na mitigação e adaptação às mudanças climáticas posiciona o DF na vanguarda do enfrentamento deste que é um dos maiores desafios contemporâneos, utilizando o seu capital natural como aliado. Estimular a inovação em SbN significa desenvolver respostas locais, eficientes e de baixo custo para problemas como enchentes, ilhas de calor e escassez hídrica, gerando ao mesmo tempo conhecimento técnico e benefícios tangíveis para a população.

Portanto, este inciso não se limita a "promover o estímulo"; ele estabelece um mecanismo financeiro robusto e transversal para fomentar um ciclo virtuoso de pesquisa, desenvolvimento e implementação, assegurando que a intenção se traduza em capacidade prática de execução na gestão.

Deputado gabriel magno