emenda Nº      (aditiva)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a Tabela 1D, da letra “h” do inciso III do Art.5, “Listagem das Regiões Administrativas por Unidade de Planejamento Territorial – UPT”, do Projeto de Lei Complementar, o seguinte:

Incorporação das 41 Unidades Hidrográficas como unidade complementar de planejamento territorial.

 JUSTIFICAÇÃO

A adoção, como Unidade de Planejamento Complementar, das 41 Unidades Hidrográficas, formalmente aprovadas pelo Conselho de Recursos Hídricos – CRH-DF.

O pleito se fundamenta na perenidade da unidade básica de planejamento ambiental, por força de norma federal, a bacia hidrográfica e suas subunidades que, no DF, é composta por 41 unidades hidrográficas. 

Considerando o esforço do PDOT de incorporar a temática ambiental como condição e meio para construção da resiliência ambiental territorial, é importante frisar que os dados ambientais, necessários ao planejamento e gestão territorial estão localizados nestes “endereços espaciais” perenes, possibilitando séries históricas seguras. Considerando ainda que esta unidade de planejamento complementar possibilita desagregar dados de populações em unidades menores do que a unidade de planejamento UPT que, por sua vez, agrupa populações e situações ambientais e de uso do solo muito diversas. É que a adoção de uma unidade de planejamento complementar, de escala mais próxima do território, de tipo perene (devido ao tempo geológico) poderá ampliar a capacidade de monitoramento e avaliação dos impactos do ordenamento e uso do solo ao longo do tempo, com maior acuidade, sem prejuízo à continuidade de utilização das UPT.

 Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno

emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Acrescente-se o Art. 68-A, com a seguinte redação:

Art. 68-A. O Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital – PRORRED, instituído pela Lei nº 7.702/2025, será adotado como ferramenta oficial de geolocalização e identificação de propriedades na Macrozona Rural, com vistas a apoiar o planejamento territorial, o monitoramento ambiental, a prestação de serviços públicos e o desenvolvimento econômico e turístico.

Parágrafo único. Na Macrozona rural, o Endereçamento Rural Digital (ERD) constitui instrumento complementar à legislação da Macrozona Rural do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a governança territorial, ampliar o acesso a serviços públicos e promover o desenvolvimento sustentável das áreas rurais.

 JUSTIFICAÇÃO

Instituído pela Lei nº 7.702/2025, o Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRORRED) estabelece diretrizes para a criação de endereços digitais oficiais em áreas rurais. Sua integração à legislação da Macrozona Rural permitirá que propriedades e núcleos habitacionais sejam identificados com precisão geográfica, por meio de coordenadas digitais que funcionam como um “CEP rural”. Essa tecnologia viabiliza:

1. Acesso facilitado a serviços públicos essenciais, como saúde, educação, segurança e assistência técnica; 
2. Monitoramento territorial e ambiental eficiente, contribuindo para o controle do parcelamento irregular do solo (art. 68, §3º); 
3. Fortalecimento da logística rural, apoiando o escoamento da produção e a integração com polos econômicos (art. 72); 
4. Promoção do turismo rural, com rotas e trilhas georreferenciadas (art. 71); 
5. Organização das agrovilas, com endereços digitais que facilitam a gestão pública e a entrega de serviços (art. 73). 

A adoção do ERD como política pública está sendo implementado com sucesso no Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.834/2023, que autoriza o uso do ERD como endereçamento oficial em todos os municípios paulistas. A legislação paulista reconhece o ERD como ferramenta capaz de localizar com precisão a entrada de cada propriedade rural, permitindo a criação de rotas por sistemas abertos de navegação e promovendo políticas públicas intersetoriais voltadas à melhoria da qualidade de vida no campo.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que aprova o plano diretor de ordenamento territorial do Distrito Federal - Plano Diretor de Ordenamento Territorial e dá outras providências.

Acrescentem-se ao art. 301 do Projeto de Lei o § 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 301 ...

...

§ 4º – é assegurada participação inclusiva e paritária com recorte de gênero e raça na indicação de membros dos CLPs, e, no mínimo, 30% de representação de mulheres negras ou indígenas".

JUSTIFICAÇÃO

Os Conselhos Locais de Planejamento Territorial e Urbano – CLP têm por objetivo auxiliar, acompanhar e definir, junto às suas respectivas Administrações Regionais, as questões relativas ao ordenamento territorial, melhorias na infraestrutura básica, resgate de memórias e culturas da sua Região Administrativa.

Nesse processo, diversos documentos1, 3, 8, 11, 14 mostram a importância de se incluir as mulheres nas políticas públicas, considerando-se claramente marcadores de gênero e raça na elaboração, implementação e revisão dessas políticas. Nesse sentido, a não inclusão de um recorte de gênero e raça dificulta transforma o "direito à cidade" em uma efetiva igualdade material, especialmente ao se considerar a necessidade de se pensar a própria Região Administrativa, ou seja, o território de vida, morada e mobilidade principal da população.

Por outro lado, tal inclusão da perspectiva de gênero e raça no Plano Diretor garante que as diferentes realidades e necessidades possam consideradas, adotando-se princípios da transversalidade de gênero e raça, como estratégias centrais para a garantia de uma intervenção, ampla e articulada, entre as diversas políticas públicas, além de ir ao encontro dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 5 e 11 que buscam, respectivamente, alcançar a igualdade de gênero e empoderar mulheres e meninas e também tonar as cidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, capazes de garantir o acesso de todas e todos à habitação segura, adequada e a preço acessivo, com sistemas de transporte seguros e sustentáveis, entre outros.

Assim, a inclusão do § 4º garante a presença qualificada de mulheres, convergindo com o Estatuto da Cidade (participação e gestão democrática), ODS 5 e 11 e orientações UN-Habitat para processos decisórios inclusivos.

Sala das Sessões, em…

DeputadA DOUTORA JANE

1. CYMBALISTA, R. e outros. Plano Diretor Participativo e o direito das mulheres à cidade. 2014. Disponível em: < https://polis.org.br/wp-content/uploads/2014/09/Plano_Diretor_Participativo_eo_direito_d.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

2. ABRAMO, Laís. Nota Técnica: perspectivas de gênero e raça nas políticas públicas. In: Seminário Internacional América do Sul, África, Brasil: acordos e compromissos para a promoção da igualdade racial e combate a todas as formas de discriminação, Brasilia, 22-24 de março de 2004. Disponível em: < https://repositorio.ipea.gov.br/server/api/core/bitstreams/08bc6a14-9a1d-4767-85af-62e7d650306b/content >. Acesso em 23 out. 2025

3. Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat). Nova Agenda Urbana. 2020. Disponível em: < https://unhabitat.org/sites/default/files/2022/11/20221027_nova_agenda_urbana_portugues.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

4. ORGANIZAÇÕES DAS NAÇÕES UNIDAS. Marco de Sendai para a Redução do Risco de Desastres 2015- 2030 (Versão em português não-oficial – 31 de maio de 2015). Disponível em: < https://educacao.cemaden.gov.br/midiateca/marco-de-sendai-para-a-reducao-do-risco-de-desastre-2015-2030/#:~:text=Marco%20de%20Sendai%20para%20a,Desastre%202015%2D2030%20%2D%20Cemaden%20Educa%C3%A7%C3%A3o >. Acesso em 23 out. 2025.

5. ONU MUJERES. Ciudades Seguras y Espacios Públicos Seguros, 2017. Disponível em: < https://www.unwomen.org/sites/default/files/Headquarters/Attachments/Sections/Library/Publications/2017/Safe-Cities-and-Safe-Public-Spaces-Global-results-report-es.pdf >. Acesso em 23 out. 2025.

emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se a Tabela 1 E, da letra “j” do inciso III do Art.5, “Áreas de Interesse Ambiental”, do Projeto de Lei Complementar, a seguinte modificação:

Alteração do nome da Tabela de “Áreas de Interesse Ambiental” para “Unidades de Conservação Distritais”

 JUSTIFICAÇÃO

As UC são apenas uma das tipologias de áreas de interesse ambiental, as Áreas de Preservação Permanente APP, as Áreas de Proteção de Mananciais APM, as Reservas Legais, e outras áreas preservadas embora ainda não protegidas são de interesse ambiental. Por exemplo, 28% do total de espécies da flora ameaçadas ocorrem fora de unidades de conservação. Os rios, são áreas de interesse ambiental mas não estão em sua maioria dentro de Unidades de Conservação. 

Assim, há um erro conceitual no nome, que não expressa o conjunto de áreas de “interesse ambiental”, motivo que fundamenta o pleito de alteração do nome da Tabela 1 E deste PLC.

Ademais, nominar todas as UC distritais dá forças para sua delimitação e real implantação nos territórios.

Sala de Comissões, em ….

Deputado gabriel magno