emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O O art. 156 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 156. Conforme lei específica, pode ocorrer o reassentamento compulsório e involuntário de ocupantes de áreas: 

I – afetadas por regularização fundiária urbana; 

II – áreas de risco; 

III – áreas atingidas por situações de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 156, caput, do PLC estabelece que:

Art. 156. Conforme regulamentação específica, pode ocorrer o reassentamento compulsório e involuntário de ocupantes de áreas: 

I – afetadas por regularização fundiária urbana; 

II – áreas de risco; 

III – áreas atingidas por situações de emergência ou calamidade decorrentes de eventos climáticos extremos.

O reassentamento compulsório a que se refere o art. 156 do PLC nº 78/2025, é um ato administrativo, que se manifesta por meio do poder de polícia. Conforme a boa doutrina no Direito Administrativo, esse poder emana de lei em sentido estrito, não cabendo à decreto regulamentar. 

A previsão legal genérica, no entanto, é insuficiente para satisfazer o princípio da legalidade, sob pena de se configurar mero formalismo. Nesse sentido, a lei deve também estabelecer os limites da ação do Poder Público. Nada impede que decreto posterior disponha sobre os procedimentos dessa ação, que guiarão a atuação da própria Administração. 

Assim, reafirmamos a necessidade para que o reassentamento compulsório, nos casos previstos no art. 156, sejam disciplinados em lei específica, em prol do maior controle social..

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (MODIFICATIVA)

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

O art. 176 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:   

Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística preferencialmente não pecuniária, conforme disciplinado em lei específica. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa, elaborada a partir de sugestão da Consultoria Legislativa desta Casa, ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 78/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

O art. 176 do PLC estabelece que:

Art. 176. No momento da elaboração do projeto de urbanismo para as áreas de regularização e para os PUI, caso não seja possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público, pode ser aplicada contrapartida urbanística preferencialmente não pecuniária, conforme regulamento. 

Parágrafo único. A contrapartida urbanística deve ser aplicada na Região Administrativa em que a área a ser regularizada se encontra ou em Região Administrativa adjacente, desde que aprovada pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano.

A contrapartida urbanística é um instrumento acessório de regularização, aplicada nos casos em que não for possível cumprir o percentual mínimo exigido de equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público. Essa estratégia compreende, preferencial, mas não exclusivamente, contrapartidas não pecuniárias, conforme art. 176.

É cediço que somente a avaliação fática é capaz de definir a conveniência e a oportunidade de aplicação da contrapartida adequada. No entanto, entre a previsão genérica disposta no art. 176 e a aplicação concreta de um decreto regulamentar, é fundamental que lei específica delimite as contrapartidas, bem como os procedimentos gerais de aplicação desse instrumento.

Sala de Sessões, em    .

Deputado fábio felix

emenda Nº ____ (supressiva)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Suprima-se o §2º do artigo 75 do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda supressiva tem por finalidade eliminar o § 2º do art. 75, tendo em vista que seu conteúdo repete, em sentido inverso, o disposto no § 1º, o que configura redundância normativa. A supressão proposta visa aprimorar a técnica legislativa e garantir maior clareza e concisão ao texto, sem alterar o mérito da proposição.

Deputado wellington luiz

emenda Nº ____ (modificativa)

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao “Anexo II – Glossário” do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, a seguinte alteração:

...
Condomínio rural: é a forma de ocupação do solo admitida para o agrupamento de áreas que individualmente não atinjam o tamanho do módulo rural mínimo, assim como para aquelas que vierem a ser ocupadas em glebas de tamanho igual ou superior ao módulo rural mínimo, sob uma das modalidades de condomínio previstas no Código Civil, ocupações essas subdivididas em unidades autônomas de uso privativo, destinadas à edificação habitacional unifamiliar, e áreas comuns de uso exclusivamente rural, de propriedade comum ou individual.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda modificativa tem por finalidade aperfeiçoar a redação de um dos termos do Glossário (Anexo II) do PLC, garantindo maior clareza e segurança jurídica na aplicação do termo “Condomínio rural”. A redefinição detalha a possibilidade de ocupação de glebas iguais ou superiores ao módulo mínimo, esclarece a modalidade de condomínio e a destinação das unidades, evitando ambiguidades e assegurando a regulamentação das ocupações existentes.

A emenda reforça a coerência terminológica, a segurança jurídica e evita interpretações divergentes que possam comprometer a execução da legislação.

Deputado wellington luiz