emenda Nº       (modificativa)

(Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

 Dê-se ao art. 344, caput, do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

Art. 344 Devem ser criadas condições para a implementação e efetivo funcionamento dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP e das Comissões de Defesa do Meio Ambiente – Comdemas, nas Administrações Regionais.

 JUSTIFICAÇÃO

As Comissões de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMAs são “instâncias colegiadas e consultivas de participação social instituídas nas Regiões Administrativas para acompanhar, debater e propor ao administrador regional, ações relacionadas à política ambiental local” (fonte: COMDEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Distrito Federal). Elas constituem colegiados entes do SISPLAN cuja missão é o resguardo ambiental na esfera local, de modo articulado com as Administrações Regionais, qualificando as políticas públicas e iniciativas nos diversos territórios, particularmente na escala local.

Estes colegiados, espaços comunitários de diálogo entre governo de sociedade civil, são muito importantes para a construção e o monitoramento da qualidade ambiental dos territórios, elemento fundamental para o alcance da resiliência ambiental territorial, articulado com os Planos distritais de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Isto porque são instâncias não apenas consultivas mas também deliberativas e são o primeiro núcleo de educação ambiental e de mobilização social.

Desta forma, é importante induzir a constituição e o fortalecimento das Comdemas assim como dos Conselhos Locais de Planejamento – CLP.

Sala de Comissões, em …

Deputado gabriel magno

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o art. 94-A ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, com a seguinte redação:

"Art. 94-A. Compete ao órgão responsável pela fiscalização de atividades urbanas exercer o poder de polícia administrativa nas Áreas de Proteção de Manancial, realizando vistorias, aplicando sanções administrativas e adotando medidas acautelatórias relativas ao uso e à ocupação do solo.

§ 1º O órgão executor da política ambiental exerce competência concorrente para fiscalização de infrações de natureza ambiental nas Áreas de Proteção de Manancial, aplicando as sanções previstas na legislação ambiental.

§ 2º Os órgãos referidos no caput e no parágrafo primeiro deste artigo devem atuar de forma integrada, compartilhando informações e coordenando ações fiscalizatórias no âmbito do Comitê Gestor das Áreas de Proteção de Manancial.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo sanar grave lacuna normativa identificada no Projeto de Lei Complementar, qual seja, a indefinição institucional sobre o órgão competente para fiscalização das Áreas de Proteção de Manancial. 

O art. 94 do projeto estabelece que as APM serão geridas e monitoradas pelo Comitê Gestor das Áreas de Proteção de Manancial, órgão colegiado com atribuições deliberativas e consultivas. Contudo, o projeto não define com clareza qual órgão exerce o poder de polícia administrativa nessas áreas sensíveis, gerando impasse institucional entre o órgão responsável pela fiscalização de atividades urbanas e o órgão executor da política ambiental.

Essa indefinição acarreta consequências graves para a proteção dos mananciais do Distrito Federal. A ausência de atribuição expressa de competência fiscalizatória resulta em transferência de responsabilidades entre órgãos, fragmentação das ações de controle e inefetividade das medidas de proteção. 

A solução proposta estabelece competência expressa ao órgão responsável pela fiscalização de atividades urbanas para exercer o poder de polícia administrativa nas APM, considerando que essas áreas são disciplinadas pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial como instrumento de ordenamento territorial urbano. Paralelamente, o órgão executor da política ambiental exercerá competência concorrente para fiscalização de infrações de natureza ambiental, preservando a atuação integrada prevista no sistema de gestão ambiental. 

Ademais, para garantir efetividade e evitar duplicidade ou lacunas de atuação, o parágrafo segundo estabelece a necessidade de coordenação entre os órgãos fiscalizadores no âmbito do CGAPM, assegurando compartilhamento de informações e alinhamento das ações de controle.

Por essas razões, e considerando a urgência de sanar essa lacuna normativa que compromete a proteção dos mananciais, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação desta emenda.

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor

emenda Nº          (MODIFICATIVA)

(Do Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei Complementar Nº 78/2025, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

Dê-se ao inciso VII do art. 25 do Projeto de Lei Complementar a seguinte redação:

VII - minimizar a disposição final em aterros sanitários por meio de implementação de sistemas de separação e de coleta adequados de resíduos sólidos, bem como reuso, processamento e reciclagem, e incentivar a logística reversa de resíduos sólidos, como instrumento de  efetivação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda aglutina, em um só enunciado, os textos originais dos incisos VII e VIII.  Essa unificação possibilita uma visão mais articulada dos elementos que compõem a estratégia instituída pela Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS.

Deputado GABRIEL MAGNO

 emenda Nº ____ (ADITIVA)

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025, que “Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências”.

Acrescente-se o seguinte Art. 347-A ao Título VII – Das Disposições Finais e Transitórias, do Projeto de Lei Complementar nº 78, de 2025:

"Art. 347-A. Deve ser observada, quando da regulamentação e aplicação desta Lei Complementar, a compatibilização do PDOT com as diretrizes e critérios definidos no Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, previstos na Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, de maneira a atender ao Estatuto da Cidade e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos na Agenda 2030.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda objetiva acrescentar dispositivo específico nas Disposições Finais e Transitórias do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, a fim de assegurar a compatibilização obrigatória do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT com o Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, o Estatuto da Cidade e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Inicialmente, impende destacar que o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) define condicionantes ecológicas e ambientais para o uso e a ocupação do solo, estabelecendo as vocações e fragilidades do território que devem orientar todas as políticas públicas de ordenamento territorial. Sua importância é inestimável à preservação do meio ambiente equilibrado e à promoção do desenvolvimento sustentável no Distrito Federal.

Nesse sentido, o art. 1º e o art. 3º, § 1º, do PLC nº 78/2025 já dispõem que o PDOT deve observar a conformidade e compatibilização com o ZEE, o Estatuto da Cidade e os ODS.

Contudo, a inclusão de dispositivo expresso nas Disposições Finais e Transitórias confere caráter cogente e de salvaguarda final a essa determinação, reforçando a vinculação normativa da regulamentação e da execução do PDOT aos instrumentos estruturantes do planejamento territorial e ambiental do Distrito Federal.

Pelos fundamentos expostos, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação desta emenda

Sala das Comissões, em ……………………………………………………………………………………………

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ
Autor