emenda Aditiva 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Acrescente-se ao art. 65 do projeto o §3°, com a seguinte redação:

Art. 65. (...)

(...)

§3° A implantação de marinas públicas deve estar em consonância com o Plano Urbanístico de Uso e Ocupação – Masterplan referente à área da Orla do Lago Paranoá e está condicionada à aprovação do órgão federal de preservação.     

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda pretende inserir no PLC as orientações necessárias para tornar claro e definir limites sólidos para que, caso o Edital de Chamamento Público nº 003/2021 resulte em projetos aprovados, eles tenham limites claros e definidos. O referido edital, elaborado pela Secretaria de Estado de Projetos Especiais – SEPE, tem como objetivo a construção, manutenção e operação de marina pública no Setor de Clubes Esportivos Sul – SCES, próximo à Ponte da Garças. O local é estratégico para o desenvolvimento do turismo náutico na região, o que traz benefícios como geração de emprego e renda, aumento da arrecadação de impostos e estímulo ao empreendedorismo. 

No PLC n° 41/2024, que aprova o PPCUB, notou-se que os diversos dispositivos da seção IV (a partir do art. 63), que trata sobre Território de Preservação 4 – TP4: Orla do Lago Paranoá, no qual o SCES está inserido, dispõem sobre a possibilidade do exercício de atividades de lazer, cultura e turismo, admitindo-se atividades complementares de comércio e prestação de serviços, dentre as quais uma marina pública se enquadra.

Além disso, o art. 65 da mesma seção estabelece ações para a requalificação da orla do Lago Paranoá, como a instalação de infraestrutura adequada de mobilidade, estar, lazer, esporte e cultura, sem perder de vista a manutenção de áreas verdes, a requalificação das áreas públicas e a manutenção das características da escala bucólica de Brasília. Dispõe, ainda, que a requalificação da orla deve estar em consonância com o Plano Urbanístico de Uso e Ocupação – Masterplan referente à área da Orla do Lago Paranoá, assim como faz a Planilha de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação - PURP 24 TP4 UP1, que trata do SCES.

Nesse sentido, apresentamos esta emenda aditiva com o intuito de viabilizar a implementação da referida marina pública no SCES, objeto do Edital de Chamamento Público n° 003/2021. Ressaltamos, por fim, que tivemos o cuidado de reforçar a necessidade de observância dos parâmetros do Masterplan, já aprovados por diversas instâncias distritais e federais, bem como a necessidade de anuência do órgão federal de preservação.

 Sala das Sessões, em  

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 62, inciso III, alínea “j” do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 62. Os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP3 estão centrados na estratégia de revitalização dos Setores Centrais do Plano Piloto, prevista no PDOT, contemplando ações relacionadas às políticas públicas de mobilidade urbana, habitação, de serviços e de infraestrutura e prevendo as seguintes linhas de ações prioritárias:

.....................................................................................................

.....................................................................................................

III – intervenções sobre o espaço público, visando à requalificação do território e à integração dos diversos setores e tendo como diretrizes:

.....................................................................................................

.....................................................................................................

j) promoção da diversidade cultural e econômica na Rodoviária, assegurando-se a acessibilidade, a livre circulação de pessoas, a atividade econômica ambulante e a preservação da paisagem do Eixo Monumental”;

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com os art. 62, III, “j” do PLC apresentado, uma das linhas de ação prioritárias para o Território de Preservação 3 (Setores Centrais) é a “promoção da diversidade cultural e econômica na Rodoviária, permitindo a atividade econômica ambulante, que deve ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo e precedida de estudo de ocupação que tenha como prioridade a manutenção da circulação livre dos pedestres e da paisagem do Eixo Monumental”.

No entanto, é importante destacar que a regulamentação das atividades econômicas em áreas do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB) deve ser tratada diretamente pelo PPCUB, e não por regulamentos do Poder Executivo. Essa sistemática, exigida pela própria Lei Orgânica, garante uma gestão mais coerente e integrada do espaço urbano, alinhada aos objetivos de preservação e desenvolvimento do CUB. Além disso, a priorização absoluta da circulação livre dos pedestres pode soar incompatível com a presença de comércio ambulante. Assim, é necessário encontrar um equilíbrio que permita a coexistência dessas atividades, garantindo que o comércio ambulante seja organizado de forma a não obstruir o fluxo de pedestres, preservando ao mesmo tempo a paisagem do Eixo Monumental.

Como se sabe, a Plataforma Rodoviária desempenha um papel crucial como elemento de articulação entre as escalas monumental e gregária. A presença de ambulantes não compromete a integridade estrutural, arquitetônica ou urbanística original da Plataforma, pois suas ocupações são efêmeras e não edificadas. Além disso, essa presença reforça a função da Plataforma como um ponto de convergência de diversas atividades e usos, promovendo a diversidade cultural e econômica. A inclusão do comércio ambulante na Plataforma Rodoviária enriquece a diversidade de usos e atividades, contribuindo para um espaço público mais vibrante e inclusivo. Isso favorece a interação social e econômica, refletindo a dinâmica e a diversidade da população que utiliza esses espaços. 

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da integração harmoniosa da atividade econômica ambulante e de um ambiente urbano mais inclusivo com os objetivos de preservação e valorização do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Sala de Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 162 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 162. As poligonais dos parques urbanos são definidas, após estudo técnico e consulta pública, por ato próprio do Poder Executivo ou mediante lei”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o art. 162 do PLC apresentado, “as poligonais dos parques urbanos são definidas por ato próprio do Poder Executivo”. De fato, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 961/2019, “compete ao órgão responsável pelo desenvolvimento territorial e urbano a aprovação de poligonal de parques urbanos”. No entanto, o mesmo dispositivo determina que a aprovação da poligonal deve se dar conforme legislação pertinente. 

Entende-se, pois, que, além do ato do Poder Executivo, também a lei pode tratar da matéria. O próprio art. 58, IX, da Lei Orgânica determina que cabe à Câmara Legislativa dispor sobre todas as matérias de competência do Distrito Federal, especialmente sobre “planejamento e controle do uso, parcelamento, ocupação do solo e mudança de destinação de áreas urbanas”. Assim, não se pode suprimir prerrogativa desta Casa prevista na Lei Orgânica.

Ademais, o art. 6º da Lei Complementar nº 961/2019 ainda determina que os parques urbanos podem ter sua poligonal alterada por interesse público, mediante estudo técnico prévio e consulta pública. Percebe-se, pois, a relevância dos estudos e da participação popular no estabelecimento de poligonais dos parques urbanos, para pleno atendimento do interesse público. Nesse sentido, a presente emenda prevê, seguindo a lógica da Lei Complementar nº 961/2019, que as poligonais dos parques urbanos do CUB também podem ser definidas por lei, após estudo técnico e consulta pública, sem prejuízo da competência do Poder Executivo.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da defesa das prerrogativas desta Casa, mantendo a possibilidade de, também mediante lei, serem definidas poligonais dos parques urbanos, após estudo técnico e consulta pública.

Sala de Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo terceiro do art. 90 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 90. As Planilhas de Parâmetros Urbanísticos e de Preservação – PURP, definidas por Unidade de Preservação – UP, que integram o Anexo VII e são descritas nos artigos 48 e 49 desta Lei Complementar, contêm o regime de usos e atividades especificado da seguinte forma:

................................................................................................

................................................................................................

§3º Eventuais alterações ou criações de atividade ou grupo na CNAE serão incorporadas às PURP referidas no caput, após elaboração de proposta pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, análise favorável pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Lei Complementar modificadora deste PPCUB.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o parágrafo terceiro do art. 90 do PLC apresentado, “quando se tratar de alteração ou criação de atividade ou grupo na CNAE, as PURP [...] devem ser atualizadas pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN e submetidas à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF”.

No entanto, as planilhas PURP - em que constam as atividades ou grupos na CNAE previstos para cada área - estão no Anexo VII, o qual é parte integrante do PPCUB, de acordo com o art. 5º, VII, do PLC. Assim, em atenção à harmonia do sistema jurídico, tal Anexo só pode ser modificado mediante outra Lei Complementar alteradora do PPCUB. É insuficiente, portanto, a previsão de que as atualizações de grupos ou atividades no Anexo VII sejam aprovadas pelo CONPLAN para posterior apreciação da alteração por esta Casa.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da defesa das prerrogativas desta Casa e em prol da harmonia jurídica hierarquizada entre as normas.

Sala de Sessões, em    .

Deputado FÁBIO FELIX