emenda aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Adicionem-se os parágrafos segundo, terceiro e quarto ao art. 41 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, renumerando-se o parágrafo único:

“Art. 41. O Programa de Educação Patrimonial deve seguir um Plano de Educação Patrimonial, visando promover, de forma continuada, transversal e interdisciplinar, a divulgação e a promoção dos valores associados ao patrimônio cultural do CUB, bem como as outras referências culturais, de relevante importância para a história, memórias e identidades do DF, por meio de ações formativas e informativas ao próprio poder público e à população em geral.

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§2º A educação patrimonial deverá ser objeto de atividades transversais na rede de educação básica do Distrito Federal, com abordagem multidisciplinar. 

§3° A formação continuada dos servidores públicos para a implementação do disposto neste artigo será realizada pelos órgãos competentes. 

§4° O intercâmbio com organismos nacionais e internacionais será incentivado com o objetivo de aprimorar a qualificação técnica das pessoas que atuem com educação patrimonial.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o caput e o parágrafo único do art. 241 do PLC, sob análise, a implementação do Plano e Programa de Educação Patrimonial deve envolver os órgãos responsáveis pela política cultural, pela política de educação, pela política de turismo do DF, demais órgãos afetos e sociedade civil. No entanto, deve-se ir além e prever formas de implementação dos referidos Plano e Programa, extremamente importantes para a formação de uma consciência coletiva, em prol da valorização e preservação do CUB.

Não se pode olvidar que o inciso VIII do art. 248 da Lei Orgânica do Distrito Federal determina que o Poder Público terá como prioridade a implantação de política articulada com a educação e a comunicação, que garanta o desenvolvimento cultural do Distrito Federal mediante a constituição de programas que visem a propiciar conhecimento sobre o valor cultural, histórico, artístico e ambiental do Distrito Federal. 

Assim, a presente emenda busca estabelecer que a educação patrimonial seja objeto de atividades transversais na rede de ensino, tendo tratamento multidisciplinar. Prevê, ainda, que a formação dos servidores públicos para a implementação do Plano e Programa de Educação Patrimonial serão realizados pelos órgãos competentes. Por fim, estabelece que o intercâmbio com organismos nacionais e internacionais será incentivado com o objetivo de aprimorar a qualificação técnica das pessoas que atuem com educação patrimonial. Segue-se, assim, lógica semelhante àquela adotada na Lei nº 1.146/1996, que dispõe sobre a introdução da educação ambiental.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da formação de uma consciência coletiva a respeito da valorização e preservação do CUB e em prol da capacitação dos servidores que atuem na área.

Deputado Fábio Felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 6º, VI, e ao art. 7º, VIII, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 6º ..................………………………………………….........................

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VI - gestão democrática do território, por meio da participação de pessoas físicas e de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos afetos ao CUB; 

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Art. 7º São diretrizes gerais do PPCUB:

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VIII – promover o adensamento do CUB, mediante a elaboração e a implementação de políticas socioambientalmente sustentáveis, voltadas prioritariamente ao atendimento da população de baixa renda e à superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre o CUB e as demais regiões administrativas”.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com a redação original do art. 6º, VI, do PLC, é princípio que rege o CUB a “gestão democrática do território, por meio da participação de associações representativas dos diversos segmentos da sociedade na formulação, na execução e no acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. No entanto, considerando que a preservação do patrimônio público é de interesse e de direito de todas e todos, não se pode excluir, do processo de gestão do território, as pessoas físicas não integrantes de associações.

Dessa forma, apresenta-se a presente emenda modificativa do art. 6º, VI, para que pessoas físicas, exercendo especialmente seu direito de petição, também possam participar da formulação, da execução e do acompanhamento de planos, programas e projetos afetos ao CUB.

Além disso, de acordo com a redação original do art. 7º, VIII, do PLC, é objetivo do Plano de Preservação promover o adensamento do CUB. No entanto, o adensamento deve se dar em prol das pessoas economicamente mais vulneráveis, que muitas vezes percorrem grandes distâncias, todos os dias, para chegarem em seus locais de trabalho. 

Destaca-se que, de acordo com o Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001), uma das diretrizes gerais da política urbana, é a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Além disso, o art. 165 da Lei Orgânica determina que as políticas públicas de desenvolvimento socioeconômico do Distrito Federal devem buscar a superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre as regiões administrativas.   

Nesse sentido, o Conjunto Urbanístico de Brasília não pode se tornar uma área isolada que afasta a população de baixa renda, impedindo o seu acesso a infraestrutura, trabalho, lazer, bens e serviços próximos de suas moradias. O caminho segregacionista de ampliação das desigualdades socioespaciais vai, na verdade, contra os próprios princípios do Plano Piloto, previstos por Lucio Costa.   

Assim, por uma imposição do Estatuto da Cidade e da própria Lei Orgânica, deve ser promovido o adensamento do CUB, mediante a elaboração e a implementação de políticas socioambientalmente sustentáveis, voltadas ao atendimento da população de baixa renda e à superação da disparidade sociocultural e econômica existente entre o CUB e as demais regiões administrativas, conforme prevê a emenda ora apresentada.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da participação dos indivíduos na gestão do território e em prol da defesa da população que mais precisa e do seu direito de usufruir plenamente do CUB. 

Deputado fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao parágrafo primeiro do art. 97 do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 97. São critérios para definição da cota de soleira:

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§1º Os casos de cota de soleira indicados no Anexo VII podem ser revistos mediante aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, de Lei Complementar modificadora deste PPCUB.

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o parágrafo primeiro do art. 97 do PLC apresentado, “os casos de cota de soleira indicados no Anexo VII podem ser revistos pelo órgão gestor de planejamento territorial e urbano do Distrito Federal, caso necessário”. No entanto, de acordo com o art. 5º, inciso VII, do PLC em epígrafe, o Anexo VII é parte integrante do PPCUB e, assim, só pode ser alterado mediante outra Lei Complementar modificadora, e não na forma pretendida.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da defesa das prerrogativas desta Casa e em prol da harmonia jurídica hierarquizada entre as normas.

Deputado Fábio felix

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 41/2024, que “Aprova o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ”

Dê-se a seguinte redação ao art. 82, inciso I, alínea “d” do Projeto de Lei Complementar nº 41/2024:

“Art. 82. Os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do TP10 compreendem:

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....................................................................................................

I – requalificação do Setor de Indústrias Gráficas – SIG, contemplando ações de:

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d) promoção de estudo para analisar a possibilidade de inserção do uso de alojamento e do uso residencial multifamiliar nos pavimentos superiores das edificações, com comércio e prestação de serviço no térreo, observado o disposto nos arts. 33, 34 e 35 desta Lei Complementar”;

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de emenda modificativa ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2024, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre “Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências”.

De acordo com o art. 82, I, “d” do PLC apresentado, os planos, programas e projetos específicos para a preservação e desenvolvimento do Território de Preservação 10 – TP10 (Setores Complementares – Áreas Oeste e Leste) compreendem a requalificação do Setor de Indústrias Gráficas – SIG, contemplando “promoção de estudo para analisar a possibilidade de inserção do uso de alojamento e do uso residencial multifamiliar, com comércio e prestação de serviço, no térreo das edificações, observado o disposto nos arts. 33, 34 e 35 desta Lei Complementar”.

No entanto, a vírgula após a palavra “serviço” confere um sentido equivocado ou, no mínimo, dúbio ao que o dispositivo deveria indicar, uma vez que pode ser interpretado como uma previsão de que, no térreo, será possível o “uso residencial multifamiliar, com comércio e prestação de serviço”.

Ocorre que uso residencial conjugado com atividades econômicas é normalmente previsto no PPCUB, de modo que o comércio e a prestação de serviço fiquem logicamente no térreo das edificações - ou seja, nos locais de maior acessibilidade -, enquanto o uso residencial fica autorizado nos pavimentos superiores. Veja-se, por exemplo, a condição para inserção de uso residencial conjugado com o atividades econômicas, nos termos do art. 34, VI, do PLC. 

Assim, propõe-se a presente emenda redacional, para que fique claro que a requalificação do Setor de Indústrias Gráficas – SIG contemplará a “promoção de estudo para analisar a possibilidade de inserção do uso de alojamento e do uso residencial multifamiliar nos pavimentos superiores das edificações, com comércio e prestação de serviço no térreo”.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Deputados a apoiarem a presente Emenda modificativa, em prol da boa ordenação e preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília.

Deputado fábio felix