(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º, devendo ser renumerado o parágrafo único como parágrafo primeiro, com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§2º A isenção prevista no inciso III do caput abrange celebrações e festividades realizadas em quaisquer áreas em que funcionem os templos, bem como em suas adjacências.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

A Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, alterou o Código Tributário do Distrito Federal e disciplinou taxas cobradas pelo Distrito Federal em decorrência do seu poder de polícia, bem como pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O Capítulo II da referida lei trata da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE). Nos termos do art. 4º, a TFE “tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela administração pública por meio do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene sanitária e saúde, da ordem e tranquilidade públicas e da proteção ao meio ambiente, visando disciplinar os estabelecimentos situados no Distrito Federal”.

O art. 5º da LC n.º 783/2008 dispõe que são estabelecimentos, para o efeito da lei, “o local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam, de modo permanente ou eventual, atividades econômicas, sociais ou recreativas sujeitas à atuação estatal expressa no artigo anterior”.

Finalizando a contextualização da alteração proposta por este PLC, destacamos o art. 19 da LC n.º 783/2008, que trata dos estabelecimentos isentos do pagamento de Taxa de Funcionamento de Estabelecimento, e define em seu inciso III que os “templos de qualquer culto” fazem jus à isenção.

Pois bem, embora os “templos de qualquer culto” sejam isentos do pagamento da TFE, atualmente, na realização de festividades e celebrações, a exemplo das festas juninas e quermesses realizadas por Igrejas Católicas, os templos têm sido taxados. E essa cobrança de taxa para a realização dessas celebrações é um fator de dificuldade para o desenvolvimento, pelos templos, de atividades que privilegiem a inclusão social, a promoção cultural e a realização de atividades religiosas para as suas comunidades.

Nota-se que a LC n.º 783/2008 definiu que, para efeitos da TFE, consideram-se tanto a atividade permanente exercida pelos estabelecimentos, quanto a atividade eventual, sendo esta última definida como “a que for exercida em período de duração de até 60 (sessenta) dias ou as relativas à promoção de espetáculos artísticos ou competições de qualquer natureza, quando abertos ao público, inclusive os gratuitos” (art. 9º, inciso II).

Ocorre que a promoção de festividades e de celebrações por templos, quaisquer que sejam seus cultos, são verdadeira extensão das suas atividades permanentes. Citamos como exemplo as festas juninas realizadas pelas Igrejas Católicas, cuja origem remonta a partir da devoção de santos [1]. O mesmo raciocínio se aplica a todos os demais templos que realizam festividades e comemorações em seus próprios locais de funcionamento e nas adjacências desses locais, sendo estas celebrações uma extensão da manifestação cultural e da atividade religiosa do templo.

Importante salientar que a Lei Complementar n.º 934, de 7 de dezembro de 2017, que é a Lei Orgânica da Cultura do Distrito Federal, tem como um dos seus princípios o “fortalecimento das manifestações culturais de natureza sacro-religiosa, inclusive cristão gospel; das culturas populares, tradicionais, indígenas, afro-brasileiras; do segmento de arte inclusiva; e de grupos culturais historicamente excluídos” (art. 3º, inciso XVI).

Assim, considerando a isenção da TFE para todos os “templos de qualquer culto”, já existente na LC n.º 783/2008, esta proposição visa acrescentar parágrafo ao artigo que trata das isenções a fim de reconhecer, de forma expressa e indubitável, que a isenção se aplica, inclusive, às festividades e celebrações realizadas pelos templos em suas áreas de funcionamento ou adjacências.

A medida se mostra oportuna e conveniente, porquanto vai permitir que os templos de qualquer culto realizem, com menor carga financeira, festividades e celebrações que promovam a participação da comunidade, contribuindo para a manifestação da liberdade de credo, bem como para a promoção do direito à cultura e ao lazer.

Em tempo, salientamos que não há óbices de constitucionalidade formal na proposição, porquanto a competência legislativa é do Distrito Federal (art. 17, inciso I, da LODF) e não há reserva de iniciativa da matéria (art. 71, da LODF). Além disso, a proposição atende aos ditames da constitucionalidade material, pois visa assegurar o livre exercício da liberdade religiosa (art. 5º, inciso VI, da CF), bem como promover as manifestações culturais e de lazer (arts. 215 e seguintes, da CF) para as comunidades que participam das celebrações e festividades realizadas pelos templos.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei complementar.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso

Autor

[1] Vide https://www.cnbb.org.br/festa-junina/. Consulta em 21 de junho de 2023, às 19h.

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de agosto de 2023 

Informo que a matéria, PLC 28/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 21/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - cas

Projeto de Lei Complementar nº 28/2023

Da COMISSÃO ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.”

AUTOR: Deputado João Cardoso 

RELATOR: Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, o Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades”.

O projeto em análise, lido em 01/08/2023, tem como objetivo ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento também para celebrações e festividades realizadas em quaisquer áreas em que funcionem os templos, bem como em suas adjacências.

Segundo o autor, a promoção de festividades e de celebrações por templos, quaisquer que sejam seus cultos, são verdadeira extensão das suas atividades permanentes, e portanto, devem ser incluídos no rol de isenções. 

O Projeto possui dois artigos: o primeiro que inclui a isenção supramencionada, e o segundo que trata do início da vigência da norma. 

A proposição foi encaminhada para  análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 65, I, “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Preliminarmente, cumpre destacar que compete à Comissão de Assuntos Sociais  analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre diversas matérias, dentre elas a assistência social (art.65, I, b/RICLDF).   

O projeto em questão trata da ampliação da isenção tributária da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) , e portanto é matéria de competência desta comissão. 

Dito isso, passo para a análise de mérito.

A Constituição Federal de 1988 garantiu o direito fundamental à liberdade de crença, reunião e culto, e esse ainda é um debate muito necessário e importante de ser feito. Para garantir esse direito, a própria Constituição estabeleceu a imunidade tributária aos templos de qualquer culto, que significa uma limitação ao poder do Estado de tributar essas religiões.

Muito ainda é debatido sobre esse tema, já que existe uma diversidade de realidades entre as instituições religiosas no Brasil, em que umas detém elevado poder econômico/financeiro, enquanto outras de fato enfrentam dificuldades em manterem suas práticas religiosas. Isso, no direito tributário é chamado de capacidade contributiva, e existe um movimento muito importante defendendo que a imunidade tributária dos templos religiosos também deveria se atentar a possibilidade de cada uma de pagar imposto.

Esse é um debate necessário, e que precisa ser feito com muito respeito e seriedade, pois a facilidade em se instituir burocraticamente templos religiosos, facilita que os mesmos sejam utilizados para práticas criminosas em especial de lavagem de dinheiro e a evasão fiscal. E essas práticas são investigadas e notícias sempre em nossos meios de comunicação. 

A isenção tributária, objeto deste Projeto de Lei Complementar, tem o mesmo objetivo das imunidades tributárias, qual seja, a garantia ao direito fundamental à liberdade de crença, reunião e culto. Assim como as imunidades, eu entendo que a isenção não poderia ser indistintamente a todos os templos religiosos, mas que obedecesse a sua capacidade contributiva, ou seja, a possibilidade da mesma pagar ou não o valor cobrado.     

Sobre o tema, o Superior Tribunal Federal (STF) realizou uma interpretação ampliativa e reconheceu, por exemplo, que além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade tributária dos templos religiosos pode alcançar impostos sobre importação de bens, desde que mantidas as atividades essenciais. 

Nesse sentido, seguindo o objetivo da norma e a orientação do STF, entendo que a isenção à da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE), pode ser estendida à realização de  celebrações e festividades em quaisquer áreas em que funcionem os templos, bem como em suas adjacências, desde que seja mantida a essencialidade dessas atividades.

É o que acontece com as celebrações de matriz africana, por exemplo, que realizam cultos e festividades em locais distintos dos seus templos, e que mantém a essencialidade de suas práticas, e da finalidade instituídas na sua regularização institucional. 

A importância de garantir que a isenção se estenda às celebrações e festividades que mantêm a essencialidade da instituição religiosa é fundamental para evitar ações fraudulentas, com o objetivo de sonegar o pagamento da taxa, que é uma das fontes de receita do Governo do Distrito Federal.

A defesa da liberdade religiosa e de culto é a defesa de um Estado democrático. Entretanto, conceder a isenção tributária sem considerar a essencialidade das suas atividades é desviar do objetivo do legislador constitucional, e não observar princípios importantes como a capacidade e a isonomia tributária. Por essa razão, o meu parecer é favorável na forma do substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 28/2023. 

Sala das Comissões, …

SUBSTITUTIVO

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Emenda ao Projeto de Lei Compelementar nº 28/2023, que “Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades”

Dê-se ao Projeto de Lei Complementar ° 28, de 2023, a seguinte redação:
 

Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º O art. 19 da Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, passa a vigorar acrescido do § 2º, devendo ser renumerado o parágrafo único como parágrafo primeiro, com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)

§2º A isenção prevista no inciso III do caput abrange celebrações e festividades realizadas em quaisquer áreas em que funcionem os templos, bem como em suas adjacências, desde que cumpram com a atividade essencial da instituição religiosa.”

Art. 2º

 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

O texto proposto representa um importante passo para a justiça fiscal, a equidade tributária e o desenvolvimento do Distrito Federal. Ao mesmo tempo, garante o respeito à liberdade religiosa e às atividades essenciais dos templos religiosos. O substitutivo visa garantir que a extensão da isenção tributária pretendida de fato garanta a liberdade religiosa e de culto, e que não seja utilizada de forma equivocada apenas para a evasão fiscal. 

Deputado MAX MACIEL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PLC nº 28/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 19/02/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 1ª Reunião Ordinária em 19 de fevereiro de 2025

Brasília, 20 de fevereiro de 2025.

JOAO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

À CEOF/CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 19 de março de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo