Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024 foi distribuído ao Excelentíssimo Senhor Deputado João Cardoso, para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução nº 353, de 2024, a contar de 11 de fevereiro de 2025.

Atenciosamente,

JOÃO MARCELO MARQUES DA CUNHA
Secretário de Comissão

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 233/2024, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa. ”

AUTOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Decreto Legislativo n.º 233/2024,  de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz que concede o “Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Cristiano Mangueira de Sousa".

O art. 1º da Proposição outorga a honraria, enquanto o art. 2º abriga a cláusula de vigência.

Na justificação da Proposição constam informações curriculares do indicado, bem como contextualização de sua trajetória.

O homenageado, senhor Cristiano Mangueira de Sousa, nasceu e consolidou sua carreira em Brasília. É formado em Direito pelo Centro Universitário de Brasília – UNICEUB e iniciou sua carreira como auditor fiscal em 1994, função que desempenha há quase três décadas com exemplar dedicação e competência.

Antes de se tornar auditor fiscal, serviu como policial militar no Distrito Federal de agosto de 1993 a novembro de 1994, período em que alicerçou seu compromisso com a lei, a justiça e a ordem pública.

Atualmente, exerce o cargo de Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Proteção Urbanística do Distrito Federal – DF Legal, onde não mede esforços para assegurar a conformidade da ocupação do solo com as normas urbanísticas, aspecto fundamental para o crescimento ordenado e sustentável do Distrito Federal.

A atuação de Cristiano Mangueira como Secretário de Estado demonstra sua inegável competência na execução de suas responsabilidades, combinando rigor técnico e sensibilidade. Seu respeito à lei e seu compromisso com a preservação do legado de Brasília como cidade ícone do planejamento moderno são marcas de sua gestão.

Não se pode deixar de ressaltar que o homenageado é um exemplo de dedicação ao serviço público, competência e ética. Sua história e realizações servem de inspiração para todos, especialmente para as futuras gerações que buscam fazer a diferença na gestão pública e na vida em sociedade.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, Inciso XI, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre matérias que tratem de concessão de título de cidadão benemérito e honorário.

De acordo com o art. 60, Inciso XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal conceder título de cidadão benemérito ou honorário, nos termos do regimento interno.

Neste sentido, consoante dispõe o artigo 244 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o título de cidadão benemérito de Brasília é concedido por decreto legislativo, aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, o qual define os requisitos para a outorga do respectivo Título, na forma a seguir transcrita:

Art. 245. O indicado ao título de cidadão benemérito de Brasília ou de cidadão honorário de Brasília deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

 I – ter nascido:

a) no Distrito Federal, no caso de cidadão benemérito;

b) fora do Distrito Federal, no caso de cidadão honorário;

 II – ter realizado trabalhos de relevante interesse para a população do Distrito Federal; 

III – ser pessoa de notório reconhecimento público; 

IV – possuir idoneidade moral e reputação ilibada. 

Além disso, a proposição deve vir acompanhada de currículo ou de histórico com a trajetória do homenageado, conforme dispõe o parágrafo único do sobredita Norma.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Decreto Legislativo n.º 233/2024, salientamos que a proposta atende perfeitamente a todos os requisitos estabelecidos no Regimento desta Casa de Leis.

Quanto ao nascimento tem-se que o homenageado nasceu em Brasília, satisfazendo o incisos I, alínea “a" do sobredito artigo.

Além disso, é meritória a indicação do pretenso homenageado ao título de Cidadão Benemérito de Brasília, pois conforme se extrai da justificação do projeto de decreto legislativo e do currículo do pretenso homenageado este pratica atos de relevante interesse social para a população do Distrito Federal, é pessoa de notório reconhecimento público e possui idoneidade moral e reputação ilibada, cumprindo, portanto os requisitos previstos nos incisos II, III, IV do citado diploma legal.

III - CONCLUSÃO

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos estabelecidos no Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal para concessão de título de cidadão benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de Sousa, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2024, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, …