(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Desembargador Angelo Canducci Passareli é uma figura de destaque no cenário jurídico nacional e tem contribuído significativamente para o sistema de Justiça, especialmente no Distrito Federal, onde sua atuação tem sido marcante e exemplar.

Nascido em 24 de fevereiro de 1954, no Distrito de Coronel Goulart, Álvares Machado (SP), o Desembargador Passareli tem uma trajetória profissional que reflete seu comprometimento com o serviço público e com a Justiça. Iniciou sua carreira em diversas funções antes de se dedicar integralmente à magistratura, passando por importantes cargos em instituições como a Caixa Econômica do Estado de São Paulo, Banco do Brasil, Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás e Procuradoria do Estado de São Paulo.

Sua trajetória na Justiça se destaca pelo empenho e competência em funções de grande relevância, como Promotor de Justiça do Estado de Minas Gerais, Procurador do Estado de São Paulo, Juiz de Direito no Distrito Federal e, posteriormente, Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em 2006, assumiu a presidência do TRE-DF e foi designado Ouvidor-Geral da mesma instituição, demonstrando sua capacidade de liderança e compromisso com a transparência e a justiça eleitoral.

No TJDFT, suas contribuições foram ainda mais evidentes com sua eleição para os cargos de 1º e 2º Vice-Presidente, o que sublinha sua importância e respeito entre seus pares. Além disso, o Desembargador Passareli foi agraciado com diversas honrarias, como a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, a Medalha do Mérito Eleitoral do TRE-DF, e as medalhas referentes ao Mérito Policial Civil e à Integração Segurança Pública do Distrito Federal, entre outras.

A concessão do título de Cidadão Honorário do Distrito Federal constitui uma justa e digna forma de reconhecer e celebrar as relevantes contribuições do Desembargador Angelo Canducci Passareli para a justiça e para a sociedade do Distrito Federal. Diante disso, solicitamos o apoio dos ilustres parlamentares desta Casa para a aprovação desta honrosa homenagem.
 

Sala das Sessões, em…

Deputado wellington luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 27 de setembro de 2024.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Informo que a matéria PDL 194/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2024 - <Informe a sigla da Comissão> 

Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024

Da <INFORME O NOME DA COMISSÃO> sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024, que “Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli”

AUTOR(A): Deputado Wellington Luiz

RELATOR(A): Deputado(a) <Digite o nome do relator(a)>

 I - RELATÓRIO 

O Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, tem como objetivo conceder, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Desembargador Angelo Canducci Passareli.

Na justificação do projeto, a autora destaca a trajetória de vida do homenageado, ressaltando os aspectos relevantes que fundamentam a concessão da honraria.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno desta Casa, em seu art. 65, estabelece a competência desta Comissão para analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas a concessão de título de cidadão honorário e benemérito.

Nos termos do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a concessão desse tipo de comenda é de competência privativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, podendo ser regulada por Resolução. 

O homenageado preenche todos os requisitos constantes no artigo 3º da Resolução nº 334/2023, razão pela qual inexiste qualquer óbice para a concessão do referido título.

Trata-se, pois, de uma homenagem extremamente merecida a uma figura de destaque no cenário jurídico nacional e tem contribuído significativamente para o sistema de Justiça, especialmente no Distrito Federal, onde sua atuação tem sido marcante e exemplar, com empenho e competência em funções de grande relevância, como Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em 2006, assumiu a presidência do TRE-DF e foi designado Ouvidor-Geral da mesma instituição, demonstrando sua capacidade de liderança e compromisso com a transparência e a justiça eleitoral.

Diante dos relevantes serviços prestados no âmbito do Poder Judiciário, nosso voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Decreto Legislativo nº 194/2024.

                Sala das Comissões, em

Deputado MARTINS MACHADO 

Relator

Ao Gabinete do Deputado Martins Machado para completar o parecer. No cabeçalho, falta o nome do relator e da Comissão de Assuntos Sociais.

Brasília, 8 de novembro de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo