(Autoria: Deputado IOLANDO)
Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do DF, a adoção de providências tendentes a regularização da Avenida Ponte Alta Quadra 406, AE 5 do Recanto das Emas.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitacional do DF, a adoção de providências tendentes a regularização da Avenida Ponte Alta, Quadra 406, AE 5 do Recanto das Emas.
JUSTIFICAÇÃO
Sirva a presente indicação para solicitar a regularização fundiária da área localizada na Avenida Ponte Alta, Quadra 406, Área Especial 05, Recanto das Emas-DF, onde residem atualmente 47 famílias em conformidade com a política habitacional de interesse social.
As 47 residências, construídas por meio de mutirão iniciado em 2017, abrigam famílias que residem no local há mais de sete anos. A regularização da área é uma demanda urgente, considerando os seguintes pontos:
A manifestação popular dos moradores, que acionaram este parlamentar em setembro de 2021, conforme registrado no Ofício Nº 13/2021-GPS, datado de 14 de outubro de 2021, encaminhado à TERRACAP;
A existência de uma Ordem de Ocupação nº 023/2002, vinculada ao Processo nº 250.001.847/2001, em nome da Associação Habitacional e Beneficente do Recanto das Emas-DF, cedida pela TERRACAP;
A previsão legal da Lei Federal nº 13.465/2017, que regula a regularização fundiária urbana;
A consolidação das construções desde 2017, por iniciativa dos próprios moradores;
A implantação do Programa Água Legal, que individualizou as contas de água no CPF de cada morador;
O andamento da individualização das contas de energia para cada lote;
O Processo SEI nº 00001-00034537/2021-88 e o Despacho nº 73869875 da TERRACAP.
Diante do exposto, solicito que a SEDUH, em articulação com a TERRACAP e demais órgãos competentes, adote as providências necessárias para a regularização fundiária da referida área, seja por meio da inclusão no Novo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) ou por outros trâmites administrativos viáveis. Tal medida garantirá segurança jurídica e dignidade às 47 famílias residentes, promovendo a inclusão social e o direito à moradia.
Agradeço pela atenção e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos, reiterando a urgência desta demanda em prol dos moradores da Quadra 406, Área Especial 05, Recanto das Emas-DF.
Sala das Sessões, em …
Deputado IOLANDO
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