CLDF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a construção de um balão na DF 290 no sentido Santa Maria a Vila DVO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, promova a construção de um balão na DF 290 no sentido Santa Maria a Vila DVO.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e usuários da via em questão, que buscam melhorias para o tráfego onde é diária a ocorrência de engarrafamentos e ocasionalmente acidentes.

O objetivo é o melhoramento na interseção nas vias citadas acima, pois, o trânsito, na junção, bem como nas imediações da localidade causa confusão e acidentes. Isso por faltar um balão para a instrução dos condutores, o qual especificará a preferência de quem a utiliza, sobretudo, nos momentos de maior fluxo.

Cabe destacar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme preconiza o art. 1° §2° do Código de trânsito Brasileiro/CTB, a saber:

“O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Autoria Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca do andamentos dos trabalhos do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta nº 05, de 11 de fevereiro de 2023.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Como tem andado os trabalhos do Grupo de Trabalho criado pela Portaria Conjunta nº 05, de 11 de fevereiro de 2023? O prazo dos trabalhos será ampliado?

b) O Conselho de Saúde e os Sindicatos representativos foram convidados a participar do grupo? Houve participação efetiva de seus indicados?

JUSTIFICAÇÃO

Serve o presente requerimento para obtenção de informações acerca do grupo de trabalho criado para tratar da devolução dos servidores da Secretaria de Estado de Saúde cedidos ao IGESDF.

Com efeito, a portaria foi publicada no mês de fevereiro e é preciso saber como tem sido o andamento dos trabalhos, justamente para que se possa permitir o trabalho de fiscalização ínsito à esta Casa de Leis.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DeputaDa dayse amarilio

PSB/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/04/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 03 de abril de 2023

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia, observando-se que a Emenda nº 1 (63146) não foi apreciada pela CESC.

Brasília, 3 de abril de 2023 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 3 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, PARA ANÁLISE PRÉVIA E POSTERIOR INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA. 

Brasília, 3 de abril de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 238/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 238/2023, que “Reajusta o valor dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 238, de 2023, de autoria do Poder Executivo que “Reajusta o valor dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal e dá outras providências”.

Na apreciação dos art. 1º e 2º, a proposta legislativa fixa o reajuste no percentual de 25% dos valores de remuneração dos cargos em comissão no âmbito do quadro do Governo do Distrito Federal e estabelece o aporte no Banco de Saldo Financeiro, incidindo sobre o teto e gasto de cargos comissionados do exercício de 2022, apurado nos termos da Decisão TCDF nº 816/2017.

Em relação aos artigos 3º e 4º, o Projeto de Lei prevê que as despesas decorrentes da implantação da Futura Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal e que a referida lei entrará em vigor na da de sua publicação.

Na justificativa do Projeto de Lei, o Governo do Distrito Federal afirma que esta proposta tem como objetivo reajustar em 25% o valor remuneração dos cargos em comissão da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal devido os valores destes cargos estarem estagnados há mais de uma década.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

                É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral, salvo matéria específica de outra comissão.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei 238, de 2023, de iniciativa do Governo do Distrito federal observamos que a referida Proposta Legislativa tem por objetivo a recomposição parcial da remuneração dos cargos em comissão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.

Trata de uma ação essencial à manutenção das condições básicas para a efetivação da política de gestão de valorização dos ocupantes de cargos em comissão da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundação do Distrito Federal. Há que se considerar que na prática, tem havido uma queda significativa na renda nominal dos agentes públicos ocupantes de cargos em comissão por não ter sido objeto de atualização remuneratória dos valores dos cargos nos últimos anos.

Vale ressaltar que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, inciso X, dispõe que a remuneração dos servidores públicos poderão ser fixados ou alterados por lei específica, sendo o caso da proposta ora tratada.

Destacamos que o reajuste ora proposto por parte do Governador do Distrito Federal objetiva restabelecer as estruturas administrativas, garantindo o adequado suporte necessários ao melhor desempenho, pelos agentes ocupantes de cargos em comissão, de suas funções públicas no atendimento às demandas dos cidadãos, beneficiário final da ação governamental.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 238, de 2023, de autoria do Poder Executivo, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

É o parecer.

Sala das Comissões, em …

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 131/2023, PUBLICADA NO DCL DO DIA 27/03/2023, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 03 DE MARÇO DE 2023.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD