CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS 

Projeto de Lei nº 2043/2021

Da CAS sobre o Projeto de Lei nº 2043/2021, que “Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.”

AUTOR(A): Deputado Iolando

RELATOR(A): Deputado Max Maciel

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei nº 2043/2021, de autoria do deputado Iolando, que dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.

O art. 1º da proposição determina à concessionárias de serviços públicos essenciais deverão priorizar o atendimento, a instalação e o restabelecimento dos serviços fornecidos às pessoas com deficiência, nos termos da Lei Federal nº 10.048, de 08 de novembro de 2000. Sendo estendida a prioridade aos descendentes e ascendentes que comprovadamente residiam junto ao beneficiário

O art. 2º estabelece, como serviços públicos essenciais para fins referida lei, os serviços de energia elétrica, água, gás, telefonia e internet.

Por fim, o art. 3º prevê o atendimento preferencial a pessoa com deficiência  definidas no artigo 2º, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, listando ainda demais deficiências intelectuais. 

Em sua justificação, o autor destaca as rotineiras dificuldades enfrentadas por pessoas com deficiência, intelectual ou física, que muitas vezes tem seu direito constitucional desrespeitado no tocante aos serviços e convivência em sociedade. Obrigar as concessionárias de serviços públicos essenciais a priorizar o atendimento, ou reestabelecimento de serviços, contribuirá para equidade. 

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete emitir parecer sobre o mérito de “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência” e “serviços públicos em geral”.

O presente Projeto de Lei é meritório, uma vez que compete ao Estado o dever de reduzir as desigualdades e zelar pelos desassistidos, conforme a Constituição Federal, reforçado nos termos da Lei Federal n.º 10.048, de 08 de novembro de 2000. 

No decorrer dos anos o cenário legislativo vem trazendo inúmeros atos normativos visando a igualdade, prioridade, inclusão e tratamento diferenciado desses cidadãos que têm os seus direitos fundamentais violados em seu cotidiano. Neste sentido, a referida Proposição contribui para a eficácia ao disposto na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.043/2021, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em abril de 2023.

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, seja realizada a reforma da Escola Classe 61, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Secretaria de Estado e Educação do Distrito Federal - SEEDF e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, seja realizada a reforma da Escola Classe 61, na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e, é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve e tem grande importância para a economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade da reforma da Escola Classe 61, localizada na QNQ 4, Área Especial, na Ceilândia/DF. Os cidadãos solicitaram essa demanda devido à preocupação gerada pela má infraestrutura da escola, que pode causar acidentes com aqueles que frequentam o colégio.

Por fim, trata-se de reinvindicação que visa atender as solicitações dos moradores da região supracitada, que pedem a reforma da Escola Classe 61, com o objetivo de trazer maior segurança para seus alunos, pais, servidores e os demais usuários da escola, além de trazer benefícios na qualidade da execução dos serviços educacionais em sala de aula.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, seja realizada: a revitalização do parque infantil localizado entre as quadras 419 e 619 de Samambaia, e a implantação de quadras poliesportivas no local.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, seja realizada: a revitalização do parque infantil localizado entre as quadras 419 e 619 de Samambaia, e a implantação de quadras poliesportivas no local.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação de diversos moradores locais que seja realizada uma revitalização do parque infantil e a implantação de quadra poliesportiva. A fim de promover a Cultura, o esporte e o lazer para os cidadãos locais.

Conforme previsto no Art. 6° da Constituição Federal que diz: São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares com o fim de aprovar a presente Indicação, com a certeza de que estaremos atendendo o anseio daqueles usuários. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

PROJETO DE LEI Nº 237 DE 2023 

Redação Final

Dispõe sobre o reajuste geral dos servidores ativos, aposentados e pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica concedido o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, dividido em 3 parcelas anuais e sucessivas, a partir de 1º de julho de 2023, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo Único.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo aos aposentados e pensionistas. 

Art. 2º Excetuam-se do disposto nesta Lei os servidores ativos, aposentados e pensionistas da carreira da Polícia Penal do Distrito Federal. 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações orçamentárias do Distrito Federal. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros nas datas que menciona. 

Sala das Sessões, 4 de abril de 2023.

ANEXO ÚNICO 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Viaduto do Recanto das Emas – RA XV.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, adote medidas necessárias para instalação de iluminação pública no Viaduto do Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicações dos moradores daquela região, recebidas neste gabinete parlamentar, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para que sejam realizadas as melhorias solicitadas. 

A escassez de iluminação pública naquela localidade está colocando em risco a segurança dos moradores, dificultando a visibilidade e facilitando ocorrências de roubos, furtos, entre outros.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Respeitosamente cumprimento toda a equipe dessa egrégia Secretaria Legislativa, e, seguindo as sábias e pertinentes orientações exaradas em reunião com o servidor MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, bem como contidas no despacho 66938, solicito a retirada de tramitação do Projeto de Lei em epígrafe, ao passo que informo que estaremos de reapresentado Proposição de mesmo teor, com ajustes de redação, a fim de dirimir quaisquer dúvidas acerca de seu conteúdo.

Brasília, 11 de abril de 2023 

PEPA

Deputado Distrital

(Do Sr. Deputado João Cardoso)

Concede, post mortem, o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido, post mortem , o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Revmo. MONSENHOR JONAS ABIB.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder, post mortem , o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Monsenhor Jonas Abib, o qual nasceu no interior de São Paulo, seus pais eram Sérgio Abib, de ascendência libanesa, e Josefa Pacheco.

Monsenhor Jonas faleceu no dia 12 de dezembro de 2022, na Solenidade de Nossa Senhora de Guadalupe, aos 85 anos. Ele estava tratando um mieloma desde maio de 2021, e teve complicações após passar por uma jejunostomia em um hospital da capital paulista onde estava internado desde o final de outubro.

Aos sete anos de idade, iniciou o curso de primeiro grau no Colégio Padre Moye, dirigido pelas Irmãs da providência de Gap. Aos doze anos passou a estudar no Liceu Coração de Jesus e trabalhar nas oficinas de artes gráficas - setor de encadernação. Aos treze anos foi transferido para o Ginásio São Manuel, de Lavrinhas-SP, com o objetivo de integrar-se no seminário salesiano, de onde, mais tarde, partiu para Pindamonhangaba (SP), para fazer o segundo grau, no Instituto do Coração Eucarístico, e em seguida para Lorena (SP), para estudar Filosofia, no Instituto Salesiano de Filosofia e Pedagogia.

Terminada esta etapa, cursou teologia em São Paulo no Instituto Teológico Salesiano Pio XI do Alto da Lapa, e foi ordenado sacerdote pela ordem Salesiana em 1964, tendo escolhido o seguinte lema: "Feito tudo para todos". Recém ordenado padre começou, em São Paulo, a trabalhar com os jovens dando aulas na Faculdade de Ciências e Letras de Lorena /SP e promovendo encontros e retiros, principalmente na região do Vale da Paraíba, São Paulo.

Em 1978, Jonas Abib, junto com um pequeno grupo de jovens, fundou a Comunidade Canção Nova, que tem a missão de formar homens novos para um mundo novo, levar a todos a experiência pessoal com a pessoa de Jesus Cristo, através de eventos e pelos meios de comunicação social.

Em 1980, a Canção Nova passou a atuar nos meios de comunicação com a Rádio Canção Nova, no Município de Cachoeira Paulista, atuando na antiga frequência da Rádio Bandeirantes, hoje com potência que abrange todo o Brasil.

Jonas Abib é presidente da Fundação João Paulo II e membro do Conselho da Renovação Carismática Católica do Brasil, além de outras funções. Em janeiro de 2001 a missão Canção Nova chegou a Brasília, tendo sido instalada na Paróquia Nossa Senhora de Nazaré na acolhida pelo então Cardeal Emérito Dom Falcão e com muito carinho pelo pároco do local, Padre Paulinho.

A Comunidade Canção Nova, assim como diversas Novas Comunidades surgidas nos últimos 30 anos no Brasil (exemplo: Comunidade Católica Shalom; Comunidade Doce Mãe de Deus Comunidade Católica Recado; Comunidade MEL de Deus; Comunidade Católica Gospa Mira; Comunidade de Aliança Sagrada Família (CASF); Novas Comunidades no Brasil); é uma Associação Privada de Fiéis, de origem geralmente mista, homens, mulheres e/ou religiosos.

No ano de 2008, a Comunidade Canção Nova recebeu o Reconhecimento Pontifício da Igreja, que atesta que ela é, a partir de então, uma Associação Internacional de Fiéis.

Em 2007, Jonas Abib recebeu o título de monsenhor. O Papa Bento XVI concedeu ao sacerdote o título que é dado a padres que se destacam por relevantes serviços prestados à Igreja e aos fiéis em suas dioceses. O pedido oficial foi feito pelo Bispo da Diocese de Lorena, Dom Benedito Beni dos Santos. A cerimônia de investidura ocorreu oito dias depois, em Cachoeira Paulista, na sede da Canção Nova.

A respeito da missão em Brasília o fundador dessa obra, monsenhor Jonas Abib, na ocasião da inauguração da TV e Rádio Canção Nova em junho de 2008, declarou: “Nós queremos, a partir de Brasília, fazer com que o Brasil seja mais cristão, mais fraterno e tenha a graça de viver a justiça”.

Sendo de conhecimento da comunidade de Brasília que o desejo inicial do então padre Jonas Abib era o de instalar a sede de seu ministério no coração do Brasil, nossa capital federal e cidade sonhada por São Giovanni Melchior Bosco, mais conhecido como Dom Bosco, padroeiro e profeta da construção da capital federal do Brasil.

Na proximidade da comemoração dos 20 anos da instalação da Missão Canção Nova em Brasília e ainda entre as comemorações dos 60 anos da capital federal reitero que o trabalho missionário do Monsenhor Jonas Abib reflete na capital, no ceio das famílias católicas que são, através dos veículos de comunicação da Canção Nova, que também possuem caráter educacional e formativo, convidados a diariamente rezarem e família. E neste intuito que reconheço Monsenhor Jonas Abib como personalidade importante para nossa comunidade.

Não por demais lembrar que as comunidades católicas constituem um instrumento fomentador do fortalecimento dos direitos humanos, por meio dos quais são desenvolvidos diversos projetos de assistência social, com grande impacto na inclusão social.

Como exemplo de ações sociais desenvolvidas pelos representantes da igreja católica, tem-se a ressocialização de indivíduos em cárcere no sistema prisional, recuperação de viciados em drogas e álcool, diversos projetos motivadores da convivência familiar, dentre tantos outros projetos de valorização da vida humana.

Neste sentido, o Monsenhor Jonas Abib foi um exemplo de pessoa comprometida com o bem estar social e exerceu papel social relevante, sempre focado na valorização da vida humana e dos direitos humanos.

Com esse currículo não temos dúvida que o Monsenhor Jonas Abib faz jus a honraria proposta, por ter ele se comprometido, não apenas com a Igreja Católica congregada no Distrito Federal e no Brasil, mas com toda a sociedade através de sua conduta, seu zelo e testemunho.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em …

Deputado joão cardoso