CLDF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno e outros)

Requer o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária. 

JUSTIFICAÇÃO

Nos termos do art. 186 da Constituição da República de 1988, a função social da propriedade rural é atender, “simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores”. 

Neste sentido, a Reforma Agrária é um instrumento de acesso à terra como meio de trabalho e renda, produção agrícola com fins econômicos, de subsistência e de segurança alimentar e nutricional, justiça social e atendimento a função social da propriedade rural. 

Para isso, o art. 16 do Estatuto da Terra, Lei federal nº 4.504/1964, nos indica que “a Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio”. Avançando nesses entendimentos, a Lei Orgânica do Distrito Federal diz, no art. 346, que a “política fundiária e do uso do solo rural do Distrito Federal será compatibilizada com as ações da política agrícola, observados os princípios constitucionais pertinentes, e terá por finalidade: I - assegurar o cumprimento da função social da propriedade; II - promover a ocupação ordenada do território em harmonia com as disposições do plano diretor de ordenamento territorial; III - permitir o aproveitamento racional e adequado dos recursos naturais; IV - incrementar a produção de alimentos; V - fixar o homem ao campo, valorizando o trabalho como instrumento de promoção social; VI - preservar áreas que contenham recursos hídricos para irrigação; VII - promover o aproveitamento da propriedade em todas as suas potencialidades, em consonância com a vocação e capacidade de uso do solo e a proteção ao meio ambiente”. 

Diante do ordenamento legal exposto, resumidamente, e visando concretizar a função social da propriedade rural, a política fundiária e do uso do solo rural, a geração de trabalho e renda no campo, a segurança alimentar e nutricional de toda a população do Distrito Federal, a Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Agrária discutirá a concentração fundiária no DF, fiscalizará a aplicação da função social da terra nas propriedades rurais, desenvolverá legislações fundiárias e do uso do solo rural e realizará ações parlamentares que favoreçam a reforma agrária, e as atividades a elas inerentes.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento.

Sala das Sessões, em          2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

SUBSTITUTIVO - CCJ

(Do Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2958/2022, que “Altera a Lei n° 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal.”

Dê-se ao Projeto de Lei nº. 2.958, de 2022, a seguinte redação:

PL n.º 2.958/2022

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 6.302, de 16 de maio de 2019, que dispõe sobre a extinção da Agência de Fiscalização do Distrito Federal e a criação da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF Legal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 10 da Lei n.º 6.302, de 16 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. A atribuição de julgar em segunda e última instância os processos administrativos fiscais e de exigência de créditos tributários e não tributários oriundos do exercício do poder de polícia é exercida pela Junta de Análise de Recursos - JAR, constituída por 12 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:

I - 6 representantes do poder público ocupantes de cargos efetivos da carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal e com lotação na DF Legal, nomeados por ato do Poder Executivo, assim divididos:

a) 2 auditores e auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização obras, edificações e urbanismos; 

b) 2 auditores fiscais de atividades urbanas, área de especialização atividades econômicas; 

c) 2 auditores fiscais de resíduos, área de especialização resíduos sólidos;

II - 6 representantes da sociedade civil, designados por ato do Poder Executivo.

Parágrafo único. O mandato dos conselheiros e suplentes que constituem a JAR é de 3 anos, vedada a recondução. (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O substitutivo aprimora a redação do caput do art. 1º a fim de indicar, expressamente, o dispositivo da lei que está sendo alterado, em observância às regras de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar n.º 13, de 1996:

Art. 107. Alteração é a modificação de dispositivo de lei. 

Parágrafo único. A alteração ocorre por: 

(...)

III – nova redação.

(...)

Art. 110. A lei alteradora obedecerá às normas de articulação estatuídas por esta Lei Complementar e indicará, em seus dispositivos, a alteração ocorrida.

(...)

Art. 115. A lei indicará o número do artigo que contém dispositivo acrescido e, sendo o caso, o modo de renumeração dos já existentes.

(...)

Seção IV

Da Nova Redação

Art. 118. Dá-se nova redação a texto de dispositivo quando houver necessidade:

(...)

Art. 119. Aplica-se a esta seção o estatuído nos arts. 115 a 117 desta Lei Complementar. (grifo nosso)

Além disso, também atualiza a nomenclatura do cargo indicado como “inspetor fiscal, área de especialização resíduos sólidos”, em conformidade com a Lei n.º 7.217/2023, que passou a denomina-lo como Auditor Fiscal de Resíduos.   

Por fim, dá nova redação ao art. 10 (dispositivo alterado), com a divisão em incisos e alíneas e a criação do parágrafo único, a fim de conferir ao texto mais clareza e concisão, nos termos do art. 50 da Lei Complementar n.º 13/1996.

Sala das Comissões, 03 de abril de 2023.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

ATA DE CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR DA REFORMA AGRÁRIA

Aos 9 de março de dois mil e vinte e três, às 14h15, reuniram-se, remotamente, o Deputado Gabriel Magno, os senhores e senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA REFORMA AGRÁRIA, com o objetivo de contribuir com a efetiva elaboração, prioridade e execução desta política pública, conforme finalidades previstas no art. 346 da Lei Orgânica do Distrito Federal, de modo integrado com movimentos sociais, a fim de assegurar a devida proteção social a que tem direito; por isso, a necessidade e urgência da criação de uma Frente Parlamentar, nesta Casa de Leis, pretendendo-se que as ações a serem desenvolvidas contribuam com a elaboração de proposituras legislativas, a ampliação de debates sobre temáticas relativas ao assunto e a participação ativa na discussão, elaboração e acompanhamento do orçamento público, definindo-se, por consenso, que a representação da referida Frente Parlamentar será exercida pelo Deputado Distrital Gabriel Magno, sendo certo que oportunamente será indicado servidor para exercer as atividades administrativas da Frente. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Deputado Gabriel Magno deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente Ata, a qual, após lida e achada conforme, foi aprovada ao seu final e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento acerca de outorga de poço no Acampamento Rosa de Luxemburgo, que fica na situado na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento as seguintes informações:

a) Qual é a situação do requerimento do pleito realizado pela população do acampamento Rosa de Luxemburgo, localizado na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição, acerca da outorga do direito de uso de água subterrânea, por meio de poço artesiano?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de informações advém de visita que recebi, em meu gabinete parlamentar, dos moradores do Acampamento Rosa de Luxemburgo. Com efeito, eles me apresentaram diversas demandas e uma, em específico, se refere à outorga para captação de água, por meio de poço artesiano.

De fato, não há qualquer poço na região e o uso de água é bastante restrito, de forma que um poço daria enorme dignidade para a população local. Fui informada que o pedido já foi feito na ADASA, razão pela qual é importante saber em que fase está, de modo que, se for o caso, seja possível sugerir medidas para que a implementação do poço possa de fato ocorrer.

Diante do exposto e da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à TERRACP acerca propriedade da terra hoje ocupada pelo Acampamento Rosa de Luxemburgo, na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à TERRACAP as seguintes informações:

a) De quem é a propriedade da terra hoje ocupada pelo Acampamento Rosa de Luxemburgo, na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição?

b) Caso seja do Distrito Federal, há interesse na regularização da mesma, inclusive com a sua cessão para os atuais moradores?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo requerer informações acerca da propriedade da terra ocupada pelo acampamento Rosa de Luxemburgo, na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição. Com efeito, a ocupação perdura por muito tempo e a população local demanda serviços públicos e moradia, consoante direito constitucionalmente garantido.

Assim, as informações são importantes para fiscalização da atuação do Poder Executivo e para verificar a possibilidade de regularizar a terra hoje ocupada, com eventual cessão ou ainda com eventual parceria com a CODHAB, para efetiva materialização do direito à moradia.

Pela importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Governo, por meio da Secretaria Executiva de Cidades, as informações que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Governo, por meio da Secretaria Executiva de Cidades, as seguintes informações:

a) A qual Administração Regional está vinculada a região do Acampamento Rosa de Luxemburgo, situado na BR 060, Km 11, Fazenda Buriti Tição?

b) A referida área é rural ou urbana?

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por escopo obter informações acerca do acampamento da situação geográfica do referido Acampamento, em razão das alterações constantes, sobretudo com a criação da região Administrativa de Água Quente, o que demandou a alteração das poligonais, justamente para verificar qual seria a Administração responsável para enfrentar as demandas da população que ali vive.

Do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

Deputada dayse amarilio

PSB/DF

REQUERIMENTO Nº            DE 2023

(Do Senhor Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA INTERNACIONAL DO JOVEM TRABALHADOR, NO DIA 28 DE ABRIL DE 2023, ÀS 10 HORAS, NO PLENÁRIO.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 99, inciso IV, art. 124 e art. 145, inciso V do Regimento Interno, a realização de Sessão Solene, em comemoração ao Dia Internacional do Jovem Trabalhador, a realizar-se no dia 28 de abril de 2023, às 10 horas, no Plenário desta Casa.

                                                 JUSTIFICAÇÃO

O jovem é um sujeito com valores, comportamentos, visões de mundo, interesses e necessidades singulares. Ser Jovem é estar imerso em uma sociedade com processos transitórios, a partir de uma nova conjuntura familiar, política e social estabelecida.

O jovem é importante no mercado de trabalho, pois com sua energia, facilidades para a compreensão e a vontade de aprender conseguem auxiliar no desenvolvimento da empresa. Desse modo, acumulam experiências que serão aplicadas futuramente, após conclusão do ensino técnico ou superior. 

Além da versatilidade, o que as empresas esperam dos jovens profissionais é que eles tenham a sensibilidade de identificar soluções sem que alguém os guie para tal conclusão, e, a partir daí, desenvolvam a pro atividade.

Os jovens sempre desempenharam papel importante nos movimentos sociais, assumindo postos de liderança em protestos mundo afora, organizando manifestações e ocupando o espaço público com demandas sociais, políticas, econômicas e culturais, nas ruas, nas comunidades, e no mundo digital.

Com intuito de conscientizar sobre a importância da oferta de trabalho seguro, qualificado e agregador a juventude, foi instituído no dia 24 de abril o “Dia Internacional do Jovem Trabalhador”.

O objetivo da data é ressaltar a importância dos jovens no mundo do trabalho, e romper preconceitos sobre a contratação de pessoas sem experiência. A população jovem é a mais afetada pelo desemprego, e para mudar este cenário é fundamental que os empregadores entendam que a juventude tem muito para acrescentar.

Contratar um jovem inexperiente é fazer um investimento para o futuro do próprio negócio, uma vez que os estudantes chegam aos locais de trabalho com uma mentalidade diversa, ávidos por trabalhar, se engajando com a equipe e sendo capaz de contribuir para oxigenar as ideias e processos da organização.

No Brasil, as duas principais vias de ingresso no mundo do trabalho passam pelos programas de estágio e aprendizagem, que são regidos respectivamente pela chamada  Nova Lei do Estágio, estabelecida em 2008, e pela Lei da Aprendizagem, estabelecida no ano 2000.

A legislação descreve o estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

O programa de aprendizagem é uma grande oportunidade para a juventude brasileira de ingressar no mundo do trabalho. Pensado para jovens entre 14 e 24 anos incompletos, a Lei da Aprendizagem é hoje a principal política pública de combate ao trabalho infantil.

A lei determina que as empresas de médio e grande porte destinem uma cota entre 5% e 15% das vagas para os jovens, sendo estudante dos ensinos Fundamental, Médio, Técnico ou formado. Vale ressaltar que não existe limite de idade no caso de candidatos com deficiência.

Porém conforme o Ministério da Economia, em 2021, enquanto a taxa de desemprego estava em 14,7% em agosto, entre os jovens a fatia de pessoas à procura de trabalho era de 31% do total.

Sabendo disso o Estado precisa melhorar o acesso do jovem aos cursos profissionalizantes e técnicos, pois são cursos de curta e média duração, podendo variar de dois meses a três anos e sempre com foco na prática. Justamente por isso, pode ser uma solução para quem precisa se colocar rapidamente no mercado de trabalho.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares para realização desta Sessão Solene em homenagem ao Dia internacional do Jovem Trabalhador, que merece nosso respeito e reconhecimento pois precisam ingressar no mercado de trabalho e desenvolverem o futuro do nosso país. 

Sala das Sessões, em…

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS 

PSD/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023 em Comissão Geral para debater a situação do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal, em especial no que diz respeito às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 970/2020.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 125, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa, a transformação da Sessão Ordinária do dia 27 de abril de 2023 em Comissão Geral para debater a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do DF – IPREV-DF, em especial em relação às alterações promovidas pela LC nº 970/2020, no que diz respeito à taxação dos aposentados e pensionistas.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Complementar nº 970/2020 promoveu profundas alterações na forma de tributação previdenciária dos servidores efetivos do Distrito Federal vinculados ao regime financeiro do DF – Iprev-DF, em especial em relação ao aumento das alíquotas dos servidores (art. 60) e em relação às bases de cálculo dos servidores inativos e pensionistas (art. 61).

Os aumentos nas alíquotas previdenciárias, tanto dos servidores, quanto as patronais, tiveram como consequência prática a tendência ao equilíbrio atuarial do regime financeiro no médio prazo, conforme, inclusive manifestação do atuário responsável pela análise previdenciária em 2021 (LDO/2023): “No entanto, num segundo momento, esses gastos começarão a reduzir, fazendo com que o custo previdenciário passe a ser decrescente, reduzindo gradativamente até a completa extinção do grupo”.

Para se ter uma ideia dos impactos no regime financeiro das alterações promovidas pela LC nº 970/2020, houve aumento de 46,98% em relação às receitas de contribuição previdenciária entre 2022 e 2020 (exercício anterior às alterações), com redução de 68,13% em relação à necessidade de aportes de recursos do Tesouro do DF.

Nesse sentido, faz-se necessário debatermos a atual situação do regime financeiro do Iprev-DF, com vistas a procurar reduzir o ônus suportado pela parcela mais hipossuficiente de nossos servidores, quais sejam, aqueles já na inatividade.

Sala das Sessões, em 03 de abril de 2023.

Deputado GABRIEL MAGNO