CLDF

projeto de decreto legislativo Nº 153 DE 2021 

Redação Final  

Homologa o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 73, de 30 de julho de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, em face da crise econômica decorrente da pandemia causada pelo novo agente Coronavírus (SARS-CoV-2), a não exigir o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que for devido pelo descumprimento de compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.

À SELEG, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

Brasília-DF, 26 de março de 2021 

PROJETO DE LEI 1.706 DE 2021

REDAÇÃO FINAL

Institui sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído no Distrito Federal o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada contra a Covid-19.

Parágrafo único. A presente Lei aplica-se a todas as doses direcionadas ao Distrito Federal e a todas as pessoas vacinadas por essas doses.

Art. 2º Devem ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, as seguintes informações:

I – no que se refere a cada lote de doses encaminhado:

a) identificação do lote;

b) quantidade de doses encaminhadas no lote;

c) identificação do responsável pelo transporte do lote da rede de frios geral até a rede de frios regional;

d) identificação do responsável pelo transporte do lote da rede de frios regional até a unidade de saúde que realizará a aplicação;

e) quantidade de doses ainda disponíveis no lote;

f) fabricante das doses encaminhadas no lote;

g) perda técnica e física de doses;

h) unidade de destino do lote;

II – no que se refere à população vacinada:

a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos, o nome completo ou os 6 primeiros dígitos do CPF;

b) data da vacinação ou das vacinações;

c) local da vacinação ou das vacinações;

d) grupo de vacinação e/ou categoria a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau de prioridade;

e) identificação do profissional que qualificou o indivíduo como pertencente a tal grupo;

f) identificação do profissional que aplicou a vacina;

g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada;

h) identificação da fabricante da vacina aplicada;

III – lista com nome, grupo, local e data de vacinação de todas as pessoas vacinadas.

§ 1º Para fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los, bastando citar a fonte.

§ 2º No que se refere aos lotes em posse da rede de frios central ainda não repassados às redes de frios regionais, devem ser divulgadas tão somente as informações constantes no inciso I, a, b e f.

§ 3º No que se refere aos lotes em posse da rede de frios regional ainda não repassados às unidades de saúde, devem ser divulgadas tão somente as informações constantes no inciso I, a, b, c e f.

Art. 3º Os dados referidos nesta Lei devem ser atualizados em intervalos não superiores a 24 horas.

Art. 4º Na base de dados divulgada, deve estar disposta a designação clara do responsável ou dos responsáveis pela publicação, atualização, evolução e manutenção dos dados, incluída a prestação de assistência sobre eventuais dúvidas.

Art. 5º Esta Lei possui efeitos retroativos a 19 de janeiro de 2021, devendo os dados anteriores à sua publicação ser divulgados em até 20 dias após a entrada em vigor desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de março de 2021.