CLDF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação ao Secretário de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal, Sr. Mauro da Mata, acerca da nomeação de Allan Gustavo Lucena, como Subsecretário de Administração Geral da referida secretaria.

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal informações referentes à nomeação de Allan Gustavo Lucena, como Subsecretário de Administração Geral da referida secretaria.

JUSTIFICAÇÃO

Nos últimos dias, importantes veículos de imprensa estão noticiando a abertura de inquérito pela Polícia Federal para investigar o filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, a respeito de tráfico de influência. As reportagens mostram uma relação de parceria entre Renan Bolsonaro, filho do presidente, e Allan Gustavo Lucena, Subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Estado de Empreendedorismo.

O site da Revista Carta Capital publicou, na quarta-feira, 17 de março, a matéria “‘Sócio’ e ex-personal trainer de ‘04’ recebe promoção relâmpago no governo do DF”, na qual informa que o antigo treinador pessoal de Jair Renan, filho do presidente da República, Jair Bolsonaro, foi nomeado no cargo de Subsecretário de Administração Geral da Secretaria de Estado de Empreendedorismo do Distrito Federal.

Conforme a matéria jornalística, Allan Gustavo Lucena recebia cerca de 3 mil reais e, com a nova nomeação, a remuneração subiu para 12 mil, e ele teria acesso a compras e contratos do governo do DF.

Por meio de nota, o GDF informou à publicação que “os cargos comissionados são de livre provimento. A nomeação e a exoneração são de prerrogativas do chefe do Executivo”.

De acordo com a reportagem, também, o subsecretário possui uma empresa própria ativa no DF de atividades de condicionamento físico. Além disso, Gustavo Lucena também atuaria como “promotor de empreendedorismo” do projeto “Camarote 311”, um escritório da empresa Bolsonaro Jr. Eventos e Mídia, de propriedade de Jair Renan Filho, localizado no Estádio Nacional Mané Garrincha.

Em paralelo, conforme noticiado por diversos meios de imprensa, a Polícia Federal, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), abriu inquérito para investigar o filho mais novo do presidente após uma denúncia de possível tráfico de influência contra Renan Bolsonaro, feita por parlamentares de oposição ao governo. A informação foi publicada pela “Folha de S.Paulo” e repercutida pelo “Jornal Nacional”, da TV Globo, e pela Carta Capital.

O objetivo é investigar o filho de Bolsonaro e a suposta atuação da empresa dele junto ao governo federal. A festa de inauguração da Bolsonaro Jr Eventos e Mídia teve cobertura de fotos e vídeos feita de graça por uma produtora que prestava serviços para o governo federal. Na reportagem exibida pelo telejornal, Allan Gustavo Lucena aparece em diversas oportunidades como parceiro comercial de Renan Bolsonaro.

Ademais, as reportagens informam que na denúncia, Lucena participou de audiências no Ministério do Desenvolvimento Regional, acompanhando o filho do presidente, na qual fora tratado um projeto de construção de casas populares com um grupo empresarial.

As matérias em questão abordam um possível conflito de interesses, razão pela qual, o Governo do Distrito Federal precisa se manifestar, ainda mais, quando a resposta dada ao veículo imputa a responsabilidade da nomeação ao chefe do Executivo Distrital.

Também cabe questionar se a secretaria e o GDF têm informações a respeito da empresa de propriedade de Allan Gustavo Lucena citada pela reportagem e se sua nomeação está em consonância com a Lei Complementar 840, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando a repercussão do fato, requisito tais informações. 

Sala das Sessões em, 18 de março de 2021.

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e  em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação, Projeto de Lei nº 720/19, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem, em local único, específico e com destaque, os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências”. (Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao senhor chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio' da Secretaria de Estado de Cultura a construção de teatro público na Região Administrativa de Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura, a construção de teatro público na Região Administrativa de Santa Maria. 

                                                     JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade, para a disponibilização de mais um espaço para o desenvolvimento das manifestações artísticas na região. 

 As reinvindicações objeto desta indicação foram colhidas junto a população através de um canal de comunicação direto com os moradoras e liderança comunitárias da cidade.

 Por se tratar de justo pleito, que visa à melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) e que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF) e que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b”, “c”, “e”, “f”, “g” e “j”), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP promova a troca e ampliação das manilhas de drenagem em toda Avenida Alagados- Santa Maria/DF.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a troca e ampliação  das manilhas de drenagem, em toda Avenida Alagados- Santa Maria/DF.

                                                       JUSTIFICAÇÃO  

 Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região que buscam melhorias na qualidade de vida no que se refere à drenagem de águas pluviais. Para isso, deve ocorrer a troca e ampliação das manilhas de drenagem em toda Avenida Alagados- Santa Maria/DF.  

 A execução de drenagem para a captação de águas pluviais é direito dos moradores, para que possam usufruir do espaço público sem correr nenhum risco à saúde. A melhoria no funcionamento da drenagem de água é condição necessária e indispensável para á qualidade da saúde do ser humano.

 Por se tratar de justo pleito, que visam melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 18 de março de 2021 

À CDESCTMAT, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 18 de março de 2021