CLDF

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

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Ao Setor de Protocolo Legislativo para a conclusão do processo.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 15 de março de 2021

DANIELA VERONEZI

Consultor Técnico-Legislativo - Relações Públicas

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer a aprovação, pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de requisição de auditoria ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca do Sistema de Transportes Públicos Urbanos do Distrito Federal (STPU/DF), especialmente da adequação do sistema às condições impostas pela pandemia da Covid-19.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeiro, nos termos do artigo 78, V, da Lei Orgânica do Distrito Federal, c/c artigo 38 da Lei Complementar nº 1/94 e do artigo 39, X, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de auditoria, por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acerca do Sistema de Transportes Públicos Urbanos do Distrito Federal (STPU/DF), especialmente da adequação do sistema às condições impostas pela pandemia da Covid-19.

Os trabalhos devem abordar, necessariamente, além de outros aspectos que a Unidade Técnica da Corte de Contas entenda relevantes, os seguintes quesitos:

a) Manifestação sobre a adequação do número de veículos destinados ao sistema de transporte, em razão de eventual diminuição do fluxo de passageiros.

b) Manifestação acerca da adequação do número de veículos nos horários de pico, de forma a evitar a aglomeração, como facilitadora da proliferação do vírus.

c) Manifestação acerca das revisões de tarifas técnicas, ocorridas no ano de 2020, bem como do acerto financeiro daí decorrente, e se a revisão encontra lastro no contrato de concessão e se foi determinada de acordo com a legislação de regência.

d) Medidas de prevenção tomadas pelas concessionárias e pelo Poder Público para prevenção de trabalhadores e usuários do sistema público de transporte.

e) Métodos de controle da proliferação da doença, por parte das concessionárias, número de trabalhadores afastados pela Covid-19 e possíveis reflexos no sistema.

Por derradeiro, requeiro que o Tribunal encaminhe para esta Casa, preliminarmente, o plano de auditoria, acompanhado do cronograma com a previsão da conclusão dos trabalhos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo, diante das competências da Câmara Legislativa do Distrito Federal postas no artigo 60 da Lei Orgânica, a realização de auditoria operacional para fiscalização do sistema de transporte público em tempos de pandemia.

Pipocam as denúncias de lotação dos meios de transporte público, com a diminuição de linhas, pouca periodicidade de veículos, ausência de medidas preventivas para trabalhadores e usuários e isso tudo em um sistema bastante caro, em que, mesmo com o pagamento da tarifa técnica, os usuários pagam passagens que não são baratas.

Com efeito, em tempos de pandemia, em que a ciência nos mostra que a aglomeração é absolutamente deletéria, impactando no aumento das taxas de transmissão, que nos últimos dias têm aumentado exponencialmente, é preciso compreender como o sistema tem lidado com isso, ainda mais porque, com a necessidade de trabalho da população do Distrito Federal, o transporte público é imprescindível.

Ademais, cumpre destacar que no ano de 2020, em processo ainda deveras obscuro, a Secretaria de Estado de Transporte revisou a tarifa técnica, desrespeitando normas financeiro-orçamentárias, bem como pareceres da Assessoria Jurídica daquele órgão, o que, por certo, acaba por impactar na auditoria ora requerida, haja vista que, mesmo com o suposto equilíbrio contratual, não se verifica um aumento do número de veículos para evitar a aglomeração. 

A aglomeração também é verificada pelos usuários do Metrô/DF, especialmente nos horários de pico.

Ao mesmo tempo, é notória a percepção da população usuária do transporte público de baixa qualidade do serviço prestado no Distrito Federal em termos de conforto, lotação, confiabilidade, acessibilidade e frequência de atendimento do serviço.

Não é de hoje que tenho fiscalizado o sistema público de transporte. Tenho ido aos locais de modo a verificar a situação real. Na última semana, estive na rodoviária do Plano Piloto e o cenário impõe a necessidade de uma auditoria, de modo a verificarmos, com o valoroso auxílio de nossa Corte de Contas, se os aspectos atinentes à pandemia estão sendo devidamente considerados pelo Poder concedente e se as concessionárias estão agindo de modo a mitigar o contágio e para proteger os seus trabalhadores e os usuários do sistema.

Assim, para fins de fiscalização dos atos do Poder Executivo, é certo que a auditoria ora requerida será essencial para diagnosticar e apontar saídas para um melhor gerenciamento da oferta de transporte público com vistas a reduzir o custo, e aumentar a qualidade desse serviço, razão pela qual solicito os nobres pares a aprovação da presente proposição. 

Sala de Sessões, em .

deputado leandro grass

Rede Sustentabilidade

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