CLDF

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF.

Brasília, 25 de março de 2026.

rodrigo maia rocha

Consultor Técnico Legislativo 

PARECER Nº , DE 2026 - CAS

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1549/2025, que “Dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH) e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1.549/2025, de autoria do Deputado Iolando, que dispõe sobre a criação da política distrital de atenção integrada ao transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH).

A proposição institui, em seu art. 1º, a Política Distrital de Atenção Integrada ao TDAH, com o objetivo de assegurar diagnóstico precoce, tratamento adequado e inclusão das pessoas com TDAH no sistema educacional e no mercado de trabalho. 

O art. 2º estabelece medidas no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas, voltadas à identificação precoce do transtorno e ao apoio pedagógico aos estudantes, com previsão de capacitação de profissionais da educação, adaptação de metodologias, acompanhamento psicopedagógico, flexibilização avaliativa e oferta de materiais didáticos acessíveis.

O art. 3º dispõe sobre programas de conscientização e apoio a pais e responsáveis de crianças e adolescentes com TDAH, mediante cursos, palestras, materiais informativos, grupos de apoio e incentivo à participação familiar no acompanhamento escolar e terapêutico.

Na área da saúde, o art. 4º prevê medidas específicas no âmbito do SUS para ampliação do acesso ao diagnóstico precoce, disponibilização gratuita de tratamento medicamentoso e psicoterapêutico, capacitação de profissionais, criação de centros de referência e campanhas de conscientização. 

O art. 5º trata da inclusão de pessoas com TDAH no mercado de trabalho, por meio de capacitação profissional, incentivos fiscais e medidas de combate à discriminação no ambiente laboral.

Os arts. 6º e 7º tratam das despesas decorrentes da execução da lei e da possibilidade de estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada e com organizações da sociedade civil. O art. 8º prevê regulamentação pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias. 

Os arts. 9º e 10 dispõem sobre a vigência da lei e a revogação das disposições em contrário.

Na Justificação, o autor sustenta, em síntese, que o TDAH afeta parcela relevante da população e que o desconhecimento sobre o transtorno contribui para atraso no diagnóstico e prejuízos na vida escolar, profissional e social, defendendo a necessidade de uma política pública integrada no Distrito Federal.

O Projeto foi encaminhado, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Saúde – CSA; e, para análise de admissibilidade, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

É o relatório.

II - VOTO DA RELATORA

Nos termos do art. 66, incisos II, IV, V e VII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar o mérito da presente proposição.

O projeto enfrenta uma questão que repercute diretamente na vida social de crianças, adolescentes e adultos com TDAH. Quando o diagnóstico demora e o cuidado não se organiza de forma articulada, o impacto aparece cedo na escola, se prolonga nas relações familiares e chega ao mundo do trabalho. No Distrito Federal, isso significa mais barreiras para inclusão, mais sobrecarga para as famílias e menos oportunidade de desenvolvimento pleno.

A proposição tem mérito social porque busca estruturar uma resposta integrada. Não se limita ao tratamento em saúde. Também alcança o ambiente escolar, o apoio aos responsáveis e a inserção laboral. Esse desenho é relevante porque o TDAH não produz efeitos em uma única dimensão da vida. A política pública, portanto, precisa dialogar com a realidade concreta de quem convive com o transtorno e com as dificuldades que surgem no cotidiano.

No âmbito desta Comissão, merece destaque a previsão de medidas voltadas ao apoio pedagógico, à orientação das famílias e à inclusão no mercado de trabalho. São frentes que se conectam diretamente com a proteção da infância e da adolescência, com a promoção da integração social e com as relações de trabalho. Trata-se de iniciativa que contribui para reduzir exclusões silenciosas, muitas vezes naturalizadas, e para fortalecer uma rede de apoio mais efetiva.

Além disso, a matéria está alinhada à defesa de políticas públicas que ampliem acesso, cuidado e dignidade. Ao reconhecer que pessoas com TDAH precisam de suporte adequado para estudar, trabalhar e viver com autonomia, o projeto avança na perspectiva de inclusão real e de proteção social.

III - CONCLUSÃO

Ante o exposto, no âmbito desta Comissão, voto pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 1.549, de 2025.

Sala das Comissões.