CLDF

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com a garantia da União e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento -- BID, com garantia da União, até o valor de USD 72.730.000,00 (setenta e dois milhões, setecentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), no âmbito do Programa de Desenvolvimento Fazendário do Distrito Federal – PRODEFAZ/PROFISCO II, nos termos das Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 20 e 21/12/2001, destinado ao financiamento de projetos de melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial dos estados brasileiros, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 157, 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal, nos termos do § 4º, do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas. 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Distrito Federal ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II do § 1° do artigo 32 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões.

Redação Final  Nº , DE 2021

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 8.971.285,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3 de setembro de 2020, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2021 (Lei nº 6.778, de 6 de janeiro de 2021), crédito adicional, no valor de R$ 8.971.285,00 (oito milhões, novecentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e cinco reais), com a seguinte composição:

I– crédito suplementar, no valor de R$ 8.864.285,00 (oito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais),para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V; e

II - crédito especial, no valor de R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.

Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:

I – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 738 – aplicações financeiras – emendas individuais - EPI, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e

II – para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos II e III.

Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões.

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021 

Anexada Redação Final, à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 17 de dezembro de 2021