CLDF

(Autoria: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

Homologa o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Comissões,

deputado agaciel maia

Presidente CEOF

PARECER Nº , DE 2021 - ceof

Projeto de Lei 2312/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 382/2021 — GAG, de 20 de outubro, o Projeto de Lei n° 2.312, de 2021, que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Para os efeitos da presente lei, considera-se jogo lotérico toda operação, jogo ou aposta, que envolva sorteio, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), e registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou visual, para a obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Fica vedada a exploração de qualquer modalidade de jogos lotéricos do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal sem a prévia autorização do Poder Executivo, estando proibida a utilização destes serviços por pessoas menores de idade, bem como a compra e ou o registro de aposta em favor de menor.

A comercialização de quaisquer modalidades lotéricas não previstas em legislação federal também encontra-se vedada.

No mais, o produto da arrecadação obtida com a exploração dos jogos lotéricos deve observar os ditames previstos na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e no Decreto-Lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, bem como as seguintes destinações:

I - seguridade social do DF, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo, o percentual destinado pela União para a mesma finalidade;

II - financiamento de custeio e investimento de atividades finalísticas considerada socialmente relevantes;

III - pagamento de prêmios e o recolhimento de tributos incidente sobre a premiação;

IV - cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos;

V - patrocínios de eventos culturais, esportivos e de lazer.

Por fim, o descumprimento do disposto na lei sob exame e nos seus regulamentos serão penalizados na forma da legislação e do contrato de outorga, quando a prestação do Serviço Público de Loteria do Distrito Federal se der de forma indireta.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a”, “c” e “f”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como emitir parecer de mérito sobre repercussão orçamentária ou financeira, questões de natureza tributária, creditícia, financeira e patrimonial e sobre a identificação de bens do DF objeto de concessão ou permissão de uso no exercício, assim como sua destinação e beneficiário.

Segundo a Exposição de Motivos nº 7/2021 - SEPE/GAB, de 14 outubro, que acompanha os autos da proposição em exame, o projeto pretende autorizar a criação da Loteria do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Estado de Economia - SEEC, que ficará responsável pela orientação, acompanhamento e exploração dos serviços públicos de loterias e jogos, incluindo as atividades de regulação, de fiscalização e de penalização daqueles que atuam nessas atividades no âmbito da capital. Estabelece, ainda, a forma de atuação da entidade, que poderá ser direta ou indireta, mediante concessão, permissão ou outra forma prevista em lei.

Quanto aos aspectos orçamentário-financeiros, nos informa que parte da receita lotérica será destinada para o custeio de sua operação, por se tratar de concessão comum, nos moldes da Lei nº 8.987/1995, e que a implementação do que proposto não implicará em aumento de despesas ao erário nem mesmo necessidade de adequação orçamentária, em consonância com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e o art. 12, III, do Decreto 39.680, de 21 de fevereiro de 2019. 

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.312, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO agaciel maia 

Relator 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Projeto de Lei 2329/2021/ 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o Projeto de Lei nº 2.329, de 2021, que “Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, através da mensagem 392/2021 — GAG, de 27 de outubro, o Projeto de Lei n° 2.329, de 2021, que “estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Predial Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

Nesse sentido, para efeito do lançamento do IPTU, a proposta dispões de dois Anexos, a saber:

a) ANEXO I: imóveis integrantes do Cadastro Imobiliário Fiscal do Distrito Federal, em relação aos quais os valores dos terrenos e do metro quadrado de área construída serão os relativos à pauta do exercício de 2021, atualizados pelo índice de 10,42%;

b) ANEXO II: valores que serão utilizados para as situações excepcionais previstas nos arts. 2º e 3º da proposta. Destina-se à tributação dos imóveis que não constam do Anexo I, pois incluídos no Cadastro Imobiliário Fiscal após a elaboração e envio da proposta à CLDF até 31 de dezembro de 2021; dos imóveis que, mesmo previstos no Anexo I, até a data do fato gerador, tenham alteração na destinação ou na natureza de sua utilização; imóveis que tenham sido objeto de regularização fundiária urbana no exercício 2021 e que, até a data da regularização, não possuíam matrícula no Cartório de Registro de Imóveis; e tenham sido comercializados pela Agência de desenvolvimento do Distrito Federal - TERRACAP - em 2021.

Ressalte-se que o índice de 10,42% constante no art. 2º caracteriza-se como índice aplicado sobre todos os valores referentes ao terreno e ao metro quadrado dos imóveis previstos na pauta de exercício de 2020, para obtenção dos valores de 2021.

A regra proposta no art. 4º encontra-se na linha do que previsto no Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual a área urbana cujos imóveis estão sujeitos à incidência do IPTU serão definidos em lei municipal, in casu, Distrito Federal em lei distrital, conforme o art. 32, § 1º, da Constituição Federal de 1988.

Nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentaria e financeira das proposições, bem como emitir parecer de mérito sobre repercussão orçamentária ou financeira, questões de natureza tributária, creditícia, financeira e patrimonial.

A Exposição de Motivos nº 335/2021 - SEEC/GAB, de 22 outubro, nos informa que a proposição não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, e no art. 128, III, “c”, da LODF, por se tratar de fixação de base de cálculo do IPTU. Por outro lado, há necessidade de observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art. 150, III, “b”, da CF/88, o que revela a obrigatoriedade da publicação da norma ainda no exercício de 2021.

Com relação ao impacto orçamentário-financeiro, a matéria aqui tratada não gera aumento de despesa nem benefício ou qualquer forma de desoneração fiscal, o que torna dispensáveis, portanto, os estudos exigidos pela Lei nº 5.422/2014, não se aplicando, ainda, as exigências do art. 8º do Decreto nº 32.598/2010, conforme apontado pela Secretaria da Fazenda desta Secretaria de Estado de Economia.

Quanto à admissibilidade da proposição, restam atendidos os artigos 71 e 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam da prerrogativa do Governador do Distrito Federal para a iniciativa de leis complementares e ordinárias.

E diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2.329, de 2021, de autoria do Poder Executivo.

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator