CLDF

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 13 de setembro de 2023

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Supervisora de Comissão

(Autoria: Deputado ROOSEVELT E OUTROS)

Requer o registro da criação da “Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal”.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro o registro da “Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal”, que atuará em defesa dos Condomínios e profissionais do segmento de condomínios, no âmbito do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO 

A “Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios do Distrito Federal“ está sendo criada com o objetivo de consolidar a busca de modelos de gestão e aprimoramento da legislação, visando à regularização de Condomínios, bem como garantir a segurança jurídica na prestação de serviços e na relação profissional do segmento Condomínios, nesta Unidade da Federação.

A Regularização Fundiária Urbana é um instrumento da Política Urbana Federal, destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, instituído pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

Para melhor esclarecer o entendimento sobre a regularização fundiária, importante trazer o entendimento da jurista Betânia Alfonsin[1]: “É um processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas ocupadas irregularmente para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária”.

Em outros termos, a regularização fundiária é um processo de intervenção governamental nos aspectos urbanístico, ambiental e fundiário, de ocupações urbanas irregulares, com o objetivo de promover sua legalização e sua inserção na malha urbana regular, visando o ordenamento territorial, de forma a garantir melhorias na qualidade de vida, proporcionando à cidade cumprir sua função social.

No âmbito do Distrito Federal, a Regularização Fundiária é tratada principalmente pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 803/2009 e atualizado pela Lei Complementar nº 854/2012. No PDOT, a Regularização Fundiária é disciplinada no CAPÍTULO IV - DAS ESTRATÉGIAS DE ORDENAMENTO TERRITORIAL, Seção IV - Da Estratégia de Regularização Fundiária Urbana.

A presente proposição visa também auxiliar e propor ações de regularização fundiária dos Condomínios do Distrito Federal, uma garantia de direito, reivindicação constante da população residente nesta Unidade da Federação.

Apesar do Distrito Federal dispor de órgãos responsáveis e incumbidos de definir e implementar a política habitacional em conformidade com a legislação em vigor, a Frente Parlamentar de Condomínios, Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios visa propor soluções para desburocratização das ações, agilizar o processo de regularização e averbação de parcelamento do solo e de núcleos habitacionais para fins residenciais, sejam públicos ou privados, tendo como base o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT). 

O PDOT é o instrumento básico da política territorial e de orientação aos agentes que atuam na produção e gestão das localidades urbanas, de expansão urbana e rural do território do DF, promovendo a regularização fundiária, que compreende medidas jurídicas, urbanas, ambientais e sociais, promovidas pelo Poder Público por razões de interesse social ou de interesse específico, com a finalidade de promover o ordenamento territorial, a inclusão socioespacial e a garantia da segurança da posse, à população informal do DF.

Além disso, há que se considerar também que, segundo dados apresentados pela ABRASSP – Associação Brasileira de Síndicos e Síndicos Profissionais, o Distrito Federal possui mais de 17.000 (dezessete mil) condomínios, mais de 1.000.000 (um milhão) de moradores de condomínios, em torno de 18.000 (dezoito mil) subsíndicos, 51.000 (cinquenta e um mil) conselheiros e 65.000 (sessenta e cinco mil) trabalhadores de condomínios. 

Diante desses números, não resta dúvida acerca da necessidade desse parlamento se debruçar com o engajamento necessário, para resolução das controvérsias administrativas e legais acerca da matéria, visando garantir a segurança jurídica necessária aos residentes e prestadores de serviços de Condomínios do Distrito Federal.

Nesse passo, entende-se que o Distrito Federal não sairá do caos urbano em que vive enquanto não for criada uma situação definitiva para essa questão, que contribui para o crescimento desordenado de assentamentos, causando enormes danos e transtornos. 

Além disso, a situação de insegurança jurídica e a ausência de apoio estatal expõem todos os trabalhadores do segmento, principalmente os Síndicos e Profissionais envolvidos nas atividades de Condomínios, o que justifica a abrangência da comissão para atender também os anseios e reivindicações dos referidos profissionais.

Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “FRENTE PARLAMENTAR DE CONDOMÍNIOS, SÍNDICOS E PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NAS ATIVIDADES DE CONDOMÍNIOS DO DISTRITO FEDERAL“.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto.

Sala das sessões, 

Deputado ROOSEVELT

PL
 

[1] Betânia de Moraes Alfonsin é jurista e urbanista; doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR/UFRJ; professora da Faculdade de Direito da PUC/RS e consultora na área de Direito Urbanístico.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PdL nº 19/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2106/2021

Ementa: Determina a identificação com o nome da ocupante/usuário responsável pela instalação de cabeamento compartilhamento de infraestrutura das redes de distribuição aéreas da Companhia Energética de Brasília – CEB.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1788/2021

Ementa: Dispõe sobre o Programa Brasília para Todos a ser inserido na Central de Atendimento ao Cidadão do Distrito Federal – Central 156, para acessibilidade das pessoas com deficiência auditiva.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 2962/2022

Ementa: Dispõe sobre a integração dos alunos com deficiência nas aulas de Educação Física das unidades educacionais das redes pública e privada do Distrito Federal e dá outras providências.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 292/2023

Ementa: Institui a Campanha Escola Mais Segura no âmbito do Distrito Federal.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

9ª Reunião Ordinária realizada em 13/09/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS