CLDF

SUBEMENDA ADITIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

À Emenda nº 04 (SUBSTITUTIVO) ao PROJETO DE LEI Nº 2.568, de 2022 que altera a Lei n° 2.402, de 15 de junho de 1999, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do "Programa Bolsa Atleta" em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI N° 2.383, de 2021, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Bolsa Atleta.

Acrescente-se ao Anexo I da Emenda nº 04 (Substitutivo), do Projeto de Lei n° 2.568/2022 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n° 2.383/2021, o valor da Bolsa Universitária, com a seguinte redação:

ANEXO I

UNIVERSITÁRIO                R$ 493,05

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade incluir no Anexo I da Lei, o valor referente ao Bolsa Universitária, ampliando assim o Programa Bolsa Atleta, com o intuito de valorizar o atleta universitário para que possam fazer jus às bolsas, devendo atender aos requisitos previstos nesta Lei e serem indicados pela respectiva Entidade Regional de Administração do Desporto ou pelo clube e associação desportiva que estão disputando as principais competições em nível nacional certificados pela Confederação de sua modalidade, e com o aval da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Subemenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

(Autoria: Deputado Delegado Fernando Fernandes - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, a retomada da linha 102,1, saindo da Rodoviária do Plano Piloto, com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador, a retomada da linha 102,1, saindo da Rodoviária do Plano Piloto, com destino ao Aeroporto Internacional de Brasília.

JUSTIFICAÇÃO

A referida linha, que partia da Rodoviária do Plano Piloto, passando pelas vias W3 Sul, L2 Sul, VI COMAR no Lago Sul e pela Base Aérea de Brasília, até chegar ao aeroporto, era um importante meio de locomoção para os trabalhadores desta região.

Com o fim da rota, os profissionais que, por vezes, chegam ao trabalho antes mesmo do nascer do sol, relataram a este gabinete parlamentar, as inúmeras dificuldades para chegar ao destino. Entre os agravantes, a necessidade de caminhar cerca de 20 minutos para chegar ao quartel, submetidos às intempéries climáticas e aos riscos à segurança. Deste modo, faz-se fundamental a retomada do coletivo, a fim de atendê-los de forma eficiente e segura.

Ante o exposto, e certo de tratar-se de pauta de relevante importância para comunidade do Distrito Federal, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente proposição.

Sala das Sessões…

Delegado Fernando fernandes

Deputado Distrital - PROS-DF

Tramitação concluída

Brasília, 24 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de maio de 2022 

(Do Senhor Deputado CLAUDIO ABRANTES)

Altera dispositivos da Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 

I - a ementa passa a vigorar com a seguinte redação:

Institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Penal, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências.

II – o art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Penal, Policial Militar e Bombeira Militar Gestante e Lactante no Distrito Federal, com o objetivo de salvaguardar o direito a uma gestação saudável, a alimentação do recém-nascido e o retorno à ativa em condições profissionais adequadas e justas.

Parágrafo único. Os dispositivos desta Lei que mencionam “policial” se referem às policiais das corporações da Polícia Civil, Polícia Penal ou da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

J U S T I F I C A Ç Ã O

O projeto de Lei em questão visa conceder às policiais penais o mesmo direito já auferido pela Bombeira Militar, pela Policial Militar e pela Policial Civil do Distrito Federal, na forma da Lei nº 6.976, de 2021, que prevê o regime especial de trabalho durante o período de amamentação.

Nesse contexto, é importante esclarecer que os integrantes das forças de Segurança Pública do Distrito Federal estão em linha, de acordo com o disposto no art. 21, XIV, da Constituição Federal, as quais devem ser organizadas e mantidas pela União (Governo Federal), conforme assim estabelecido:

Art. 21. Compete à União:

.................................................................................................

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 104, de 2019).

Destarte, visa ainda trazer isonomia de direitos com as demais corporações da Segurança Pública, no caso a Polícia Civil e Polícia Militar do Distrito Federal.

O art. 7º da Lei nº 6.976, de 2021, prevê o direito da lactante de se ausentar para a amamentação até que seu filho complete 24 meses de vida. 

Por esta razão, e buscando a isonomia para todas as lactantes das forças de Segurança Pública do Distrito Federal, é que proponho o presente Projeto de Lei com vistas a alterar a Lei nº 6.976, de 2021, a fim de que a Policial Penal, também, possa usufruir de tais benefícios.

Sala das Sessões, em 24 de maio de 2022

Deputado CLAUDIO ABRANTES

PSD/DF

SUBEMENDA ADITIVA N°     /2022 - PLENÁRIO (1° TURNO)

(Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF)

À Emenda nº 04 (SUBSTITUTIVO) ao PROJETO DE LEI Nº 2.568, de 2022 que altera a Lei n° 2.402, de 15 de junho de 1999, unificando os valores da bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do "Programa Bolsa Atleta" em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI N° 2.383, de 2021, que altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Bolsa Atleta.

Acrescente-se o art. 2° à Emenda nº 04 (Substitutivo), do Projeto de Lei n° 2.568/2022 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei n° 2.383/2021, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:

Art. 2° O inciso VI do art. 5° da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5° ……………………………….

(….)

VI – ESTUDANTIL – Estudantes de 12 a 16 anos de idade com resultados expressivos em campeonatos nacionais oficiais indicados pelas direções de escolas, com o aval da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e pela Entidade Regional de Administração do Desporto Escolar.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade dar nova redação ao inciso, ampliando assim o Bolsa Estudantil dentro do Programa Bolsa Atleta, com o intuito de valorizar o atleta estudante que representa o Distrito Federal em competições esportivas.

Diante do exposto, rogamos aos nobres Parlamentares o acatamento da presente Subemenda Aditiva.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF