CLDF

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputada JÚLIA LUCY)

Ao Projeto de Lei nº 1748/2021 que Simplifica o procedimento de formalização do consentimento expresso para a realização de laqueadura no Distrito Federal, e ao Projeto de Lei n° 2158, de 2021, que Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar os procedimentos de inserção dos métodos contraceptivos no Distrito Federal, apensado.

Dê-se aos Projetos de Lei nº 1748/2021 e n° 2158/2021 a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 1748/2021 e PROJETO DE LEI N° 2158/2021

(Dos Deputados Júlia Lucy e José Gomes)

Dispõe sobre a dispensa de consentimento de ambos os cônjuges nas ações de planejamento familiar, e dá outras providências.

Art. 1º As ações de planejamento familiar independem do consentimento expresso de ambos os cônjuges.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, são ações de planejamento familiar:

I - a esterilização voluntária; e

II - os métodos e técnicas de contracepção cientificamente aceitas e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas.

Art. 2° O descumprimento desta Lei enseja responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva visa a concatenar o conteúdo apresentado nos projetos apensados.

Vale rememorar que a iniciativa legislativa está amparada pelo art. 23, II, da Constituição Federal, que estabelece “cuidar da saúde e assistência pública”, como competência comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nessa toada, o substitutivo visa a consolidar autonomia de vontade individual que a própria Constituição Federal rotula como "direito ao planejamento familiar" (art. 226, § 7°).

A obrigatoriedade de consentimento do cônjuge introduz fator de assimetria sem qualquer respaldo no princípio da dignidade humana, perpetuando um retrocesso à liberdade individual, e, especialmente, ao direito das mulheres.

Sala das Sessões, em

Deputada Júlia Lucy

UNIÃO BRASIL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Resolução nº 70/2021

Dispõe sobre a Estrutura de Gestão Operacional e Administrativa do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF Saúde e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Extraordinária Remota realizada em 03/05/2022

(Autoria: Deputado Leandro Grass )

Manifesta Moção de Louvor a Sra. LUCIENE ALVES DOS SANTOS, empreendedora social e gestora pública, pela capacitação de mulheres no Distrito Federal realizada há 25 anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor a Sra. LUCIENE ALVES DOS SANTOS, empreendedora social e gestora pública, pela capacitação de mulheres no Distrito Federal realizada há 25 anos.

JUSTIFICAÇÃO

 A Sra. Luciene Alves dos Santos merece todas as homenagens desta Câmara Legislativa. Com efeito, destaca-se na qualificação profissional de jovens adolescentes e mulheres com uma metodologia simplificada de aprendizado rápido e prático.

Recebeu o prêmio Sebrae Mulher de Negócios em 2013. Foi reconhecida pela ONU em 2017 no encontro de Empreendedorismo no Brasil pelos relevantes serviços prestados às comunidades.

Em 2018 recebeu o prêmio Latino Americano de inovação social Elis 2018 em Florianópolis, SC.

Já em 2022 ficou em 1° lugar, representando a Cidade Estrutural nas etapa regionais e Etapa DF do Hackathon O DF QUE A GENTE QUER.

É Idealizadora do projeto Elas na Cozinha, que tem como objetivo capacitar e gerar renda para mulheres do Distrito Federal. 

Esse pequeno currículo demonstra que a homenagem é deveras merecida, uma vez que a Senhora Luciene fez e muito faz para toda a sociedade do Distrito Federal.

Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a Sra. LUCIENE ALVES DOS SANTOS.

Sala de Sessões, em  .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor a Sra. Elza Caetano dos Santos,  em razão de sua contribuição com a sociedade do Distrito Federal, por seus trabalhos para a elevação da autoestima, do crescimento e desenvolvimento social e a capacitação feminina.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor a Sra. Elza Caetano dos Santos, em razão de sua contribuição com a sociedade do Distrito Federal, por seus trabalhos para a elevação da autoestima, do crescimento e desenvolvimento social e a capacitação feminina.

JUSTIFICAÇÃO

A Senhora Elza Caetano dos Santos é Educadora social desde 1983 e, ao verificar a necessidade das mulheres da sua comunidade, em Brazlândia, passou a adotar medidas no sentido de capacitar as mulheres do Distrito, trabalho na educação inicial, ensinando as primeiras letras e, a partir disso realizando um trabalho mais denso, na elevação da autoestima, do crescimento e desenvolvimento social. 

Para além disso, trabalhou com a capacitação feminina, nas áreas de cozinha, artesanato, música e contação de histórias e construção de leituras de vida. Efetuou vários trabalhos na defesa de conflitos familiares e da mulher.

Por todo o exposto, nota-se que a homenagem é absolutamente merecida, razão pela qual pedimos o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a Sra. Elza Caetano dos Santos. 

Sala de Sessões, em .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto (RA I), que restaure os telefones públicos localizados na Região Administrativa Plano Piloto (RA I).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional do Plano Piloto (RA I), que restaure os telefones públicos localizados na Região Administrativa Plano Piloto (RA I).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir que a Administração Regional do Plano Piloto (RA I) restaure os telefones públicos localizados na Região Administrativa Plano Piloto (RA I).

Com efeito, a reinvindicação objeto desta indicação foi colhida junto à população através de contato direto via endereço eletrônico, em que foi relatado que os telefones públicos do Plano Piloto (RA I) se encontram, em sua maioria, sujos e estragados. Nesse contexto, a população se vê prejudicada em situações em que se faz necessária a utilização de telefones públicos como em caso de furtos e celulares sem bateria.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da prestação de serviços no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação. 

Sala das Sessões, em  .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Manifesta Moção de Louvor à Senhora Eliana Costa, Alfabetizadora na Educação de Jovens e Adultos e Mestra da Cultura Popular há 13 anos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com fulcro no art. 144, do Regimento Interno, proponho aos nobres pares que esta Casa conceda Moção de Louvor à Senhora Eliana Costa, Alfabetizadora na Educação de Jovens e Adultos e Mestra da Cultura Popular há 13 anos.

JUSTIFICAÇÃO

A Senhora Eliana Costa tem desenvolvido trabalhos de bastante relevância. Alfabetizadora na Educação de Jovens e Adultos, e Mestra da Cultura Popular, há 13 anos, criou o grupo Encanto de Itapoã. 

O referido grupo fortalece e consolida a Festa do Bumba meu Boi como herança cultural do Distrito Federal. Para além disso, coordena a Associação Cultural Encanto do Itapoã que desenvolve ações com as crianças e jovens da comunidade, trabalhos assistenciais e de formação na comunidade.

Dessa forma, nota-se que a homenagem é devida e a homenageada merecedora, haja vista a relevância dos trabalhos que tem realizado. Por todo o exposto, contamos com o apoio dos nobres pares na aprovação da presente Moção para parabenizar e homenagear a Sra. Elza Caetano dos Santos.

Sala de Sessões, em    .

Deputado LEANDRO GRASS

Partido Verde

(Autoria: Deputado Professor Reginaldo Veras)

Manifesta votos de louvor e parabeniza às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no artigo 144 do Regimento Interno, proponho a esta Casa de Leis manifeste votos de louvor às mulheres abaixo especificados, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal, durante a realização da 3ª Semana Legislativa pela Mulher:

• Mabel Pereira do Nascimento
• Lucilene Maria Florêncio de Queiróz
• Márcia Soraia Tauil Braga Zamarian

PROFESSOR REGINALDO VERAS

Deputado Distrital - PV