CLDF

48OLHA DE VOTAÇÃO - CS

2ª Reunião Ordinária realizada em 23/05/2023.

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da proposição que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 136, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 326/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento justifica-se em razão sobre a existência de proposição correlata/análoga em tramitação.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada da proposição mencionada de tramitação e seu arquivamento.

É o que se requer.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Torno sem efeito o despacho SACP (73089).

À SELEG, para orientações quanto à distribuição da matéria, considerando os arts. 216 e seguintes do RICLDF.

Brasília, 22 de maio de 2023 

Sessão Solene realizada no dia 21 de março, às 10 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

Sessão Solene realizada no dia 23 de março, às 19 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 22 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado Hermeto e outros)

Requer a realização da Audiência Pública, em 28 de agosto de 2023, 19h, no Centro de Ensino Médio 01, para debater a regularização da ARINE Sucupira e da Colônia Agrícola Kanegae, na Região Administrativa do Riacho Fundo, RA XVII.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 135 do Regimento Interno desta Casa, a realização da Audiência Pública, em 28 de agosto de 2023, 19h, no Centro de Ensino Médio 01, para debater a regularização da ARINE Sucupira e da Colônia Agrícola Kanegae no Riacho Fundo.

JUSTIFICAÇÃO

A Colônia Agrícola Sucupira faz parte das Áreas de Regularização de Interesse Específico – ARINEs do Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, classificada como Zona Urbana de Expansão e Qualificação. Localizada na porção norte do Riacho Fundo, formada originalmente por 48 chácaras, a Colônia Agrícola possuía originalmente características de ocupação rural. Com o reparcelamento das chácaras, a área adquiriu características de ocupação urbana, abrangendo 147 hectares. Atualmente os lotes na Colônia Agrícola Sucupira encontram-se implantados e ocupados por mais de 4 mil famílias, em terras desapropriadas pela TERRACAP, e está inserida na Área de Proteção Ambiental – APA do Planalto Central. A regularização irá atender a comunidade com áreas destinadas a equipamentos públicos comunitários e áreas verdes livres. Ao longo das vias de circulação serão permitidos o uso comercial de pequeno porte e o uso misto, a fim de atender a população residente do setor.

A Colônia Agrícola Kanegae hoje é um Núcleo Urbano Informal e está também situada em terras desapropriadas da União e desapropriadas pertencentes ao patrimônio da Terracap, conforme o PDOT está em Zona Rural de Uso Controlado. A Terracap iniciou o estudo das poligonais dos condomínios existentes em 2015, deste e de outros (Califórnia, Porta do Sol, Fortaleza, Vitória Régia e Vale da Benção), identificando chácaras e as ocupações urbanas consolidades. A conversão desse zoneamento visa a regularização desta área no momento que SEDUH já está em procedimentos e reuniões técnicas de revisão/atualização do PDOT.

As Comissões Permanentes desta Casa devem exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Para que seja tratado como um assunto urbanístico, fundiário e ambiental de relevante importância, requeremos a realização desta audiência pública para que seja intensificada a discussão com a sociedade, entidades e autoridades competentes. 

Ciente da importância de que se reveste a matéria, pedimos a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em         de                   de 2023.

Deputado HERMETO

MDB

(Do Deputado RICARDO VALE - PT)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Art. 1º O art. 49 da Lei n° 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

Art. 49.

Parágrafo único. O candidato inscrito em concurso público tem o direito de realizar a prova no local mais próximo possível ao seu endereço cadastrado no ato da sua inscrição.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Tendo em vista que Brasília é Capital da República Federativa do Brasil e ao mesmo tempo a sede do governo do Distrito Federal, fazer provas no Distrito Federal é complexo devido ser discrepante a distância entre as cidades organizadas na estrutura territorial urbana do DF.

Todos os editais de concursos estabelecem que as provas serão realizadas no âmbito do Distrito Federal. Entretanto, a distribuição dos candidatos não se dá de forma coerente, pois as bancas costumam alocar os candidatos em locais de provas diferentes, tomando como base apenas a ordem alfabética nos nomes. 

Muitas são as reclamações dos candidatos que fazem provas de concursos no Distrito Federal em regiões administrativas situadas em lado oposto ao de sua residência.

A presente proposta busca facilitar a vida do candidato inscrito em concurso público, de modo a permitir que ele possa chegar ao local de realização da prova com calma e sem os atropelos de ter de se descolar de um canto para outro do Distrito Federal, com as correrias costumeiras.

Quanto à constitucionalidade da proposta, creio necessário discutirmos se a matéria pode ser ou não de iniciativa parlamentar.

Inicialmente, lembro que a Câmara Legislativa já aprovou 19 leis alterando a Lei nº 4.949/2012, que é a nossa Lei Geral dos Concursos Públicos e teve no Deputado Chico Leite o seu principal defensor.

Com exceção de uma dessas alterações, todas as demais foram de iniciativa parlamentar, e apenas 5 dessas leis foram declaradas inconstitucionais, inclusive a de iniciativa do Poder Executivo.

A decisão do Tribunal de Justiça nem sempre tem sido unânime, pois há Desembargadores que possuem o entendimento de que a matéria não viola o princípio constitucional da reserva de administração, que intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à competência administrativa do Poder Executivo. 

O concurso público não é matéria de servidor público, mas de quem pretende ser servidor público, o que parece afastar a reserva de iniciativa, especialmente quando a proposta não adentra na estrutura organizacional do Poder Executivo, como a que aqui estou propondo.

Em razão desses aspectos, entendo ser possível a iniciativa parlamentar, ao mesmo tempo que julgo a iniciativa oportuna e conveniente, razões que me animam a pedir o apoio dos ilustres Pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 22 de maio de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT