CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 2682/2022

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 2682/2022, que “Estabelece direitos e deveres do consumidor dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal (STPC/DF) em todo o território do Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR(A): Deputado Agaciel Maia

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Trata-se de projeto de autoria do dep. Agaciel Maia, que estabelece direitos e deveres do consumidor dos serviços do Sistema de Transporte Público Coletivo. 

No prazo regimental foram apresentadas emendas pelo Deputado Chico Vigilante (Emenda n 01) e pelo Deputado Fábio Felix (Emenda Substitutiva n 02) tendo esta última sido aprovada em votação na CTMU.

No substitutivo (Emenda nº 2), propõe alteração à Lei Distrital nº 4.112, de 31 de março de 2018, que modifica o art. 1º, incluindo os incisos I, II e III e acrescentando o artigo 1-B.

Dentre os direitos do usuário que passaram a integrar o Sistema Público de Transporte Coletivo do Distrito Federal podemos destacar: ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e dispor de canal virtual de denúncias e reclamações.

Finaliza com a cláusula de vigência, na data de publicação da Lei

Na justificação, o autor registra que em atenção ao art. 108 da Lei Complementar nº 13/1996, cabe, proposta de alteração da Lei vigente, para torná-la adequada ao ordenamento e, ainda, para endurecer normas de proteção ao usuário que ainda não são respeitadas.  

O Projeto foi lido em 05 de abril de 2022, tramitou em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) onde recebeu emendas, e segue trâmite de análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II)  em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, foram apresentadas duas Emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Conforme disposto nos arts. 65, I, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Assuntos Sociais emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas aos serviços públicos em geral.

 A presente proposta busca alterar a Lei Distrital propiciando aos usuários, além do conhecimento de seus direitos, a possibilidade de serem ressarcidos no caso de interrupção de viagem.

O sistema de transporte público coletivo do DF atende a milhares de pessoas diariamente, e com essa quantidade imensa de usuários, faz se necessário que se promovam constantes aperfeiçoamentos na legislação visando dar transparência aos serviços prestados e garantindo aos cidadãos um serviço de excelência.

Assim, nesse quesito de análise, fica claro que o PL 2682/2022 tem inquestionável mérito, mostrando-se de grande relevância, oportunidade e interesse público. 

Pelo exposto, verifica-se que em análise à proposição apresentada, reconhecemos a nobre intenção do autor, e votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2682/2022, na forma do substitutivo proposta na Emenda n 02, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em 2023

EM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, DURANTE O PERÍODO DE CINCO DIAS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília, 4 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

À CDESCTMAT/CAS/CEOF e CCJ, para exame e parecer, nos termos do art. 90, I e art. 162, §1º, VI, do RI/CLDF. 

Brasília, 4 de maio de 2023 

À CCJ PARA DAR CONTINUIDADE A TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA

Brasília, 4 de maio de 2023 

DANIEL VITAL

Assistente Técnico Legislativo