CLDF

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui o Portal para Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui o Portal de Atendimento, Informação, Comunicação e Recebimento de Denúncias destinado às pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da Lei Federal n.º 13.146, de 06 de julho de 2015. 

Art. 2° O portal será utilizado como canal de atendimento on-line e contará com a interação dos órgãos competentes de diversos segmentos para informação, direcionamento de denúncias e expedição de comunicados.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa instituir um canal de comunicação direta entre as pessoas com deficiência e o poder público nos seus mais diversos segmentos, objetivando facilitar o acesso dessa população com o Estado, a fim de promover e assegurar o exercício dos seus direitos. 

De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, em 2010, quase 46 milhões de brasileiros declarou ter algum tipo de deficiência, ou seja, cerca de 24% da população de nosso país. 

Apesar das diversas políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, as mesmas têm encontrado inúmeras dificuldades relacionadas à desinformação, falta de cumprimento de seus direitos, discriminação, inclusão no mercado de trabalho, adequação de espaço, falta de acessibilidade, entre outras.

Ter um canal de denúncia e informação dos direitos da pessoa com deficiência é de extrema importância para promover a inclusão, a proteção e a garantia de seus direitos, por meio da conscientização, prevenção e detecção de violação por meio de um canal seguro e confidencial para relatar abusos. 

A criação do Portal implica em garantir que a pessoa com deficiência seja tratada de forma adequada e que, os perpetradores de violação sejam responsabilizados. Trata-se de um instrumento valioso para melhoria na legislação e políticas públicas, por meio da identificação de padrões de violação dos direitos das pessoas com deficiência. 

Por derradeiro, importa dizer que a presente proposição tem como parâmetro o Projeto de Lei n° 783/2023, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, em …de maio de 2023

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Deputada Dayse Amarilio e outros)

Requer a realização de Sessão Solene, a ser realizada no dia 19 de maio de 2023, às 14h, no auditório desta Casa de Leis, para debater a atuação da Enfermagem nas suas mais diversas facetas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeremos a realização de Sessão Solene, dia 19 de maio de 2023, às 14h, no auditório desta Casa de Leis, para debater a atuação da Enfermagem nas suas mais diversas facetas.

JUSTIFICAÇÃO

A enfermagem moderna nasceu na guerra e os últimos anos expressaram o reflexo histórico do sentido do trabalho dessa categoria. A pandemia da Covid-19 foi uma guerra contra um inimigo invisível. 

A enfermagem tem o dom de construir oportunidades em meio as dificuldades, sabe se adaptar e, com maestria, deixa um legado de cuidado, atenção a paciente e população. Atenta aos mais diversos campos de conhecimento e atuação, a enfermagem é uma profissão multiverso, atuando em todos os níveis de atenção, desde da construção de políticas públicas até sua efetivação prática no dia a dia. 

O objetivo da sessão solene é demonstrar as múltiplas facetas da enfermagem. Para tanto, realizar-se-á uma cerimônia com várias rodas de conversas para debater as especialidades em potencial crescimento, tais como Enfermeiros esteta, estomaterapeuta, acupunturista, pesquisadores, empreendedores, professores e, ao fim de tudo, diversos profissionais serão homenageados pela Casa.

Diante do exposto, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF 

(Do(a) Sr.(ª) Deputado(a) Fábio Félix)

Requer informações à Terracap e ao IBRAM sobre o empreendimento: Parcelamento de Solo Urbano - Parque das Garças URB-MDE-NGB 124/2018 - SHIN Tr. 16 - AE1, AE2, AE3,AE4, AE5.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno, que sejam solicitadas as seguintes informações ao IBRAM e à Terracap:

1-Qual o teor do processo SEI de n°00391-00003449/2023-31?

2-Qual a finalidade do relatório ambiental? 

3-Quais os interesses que estão tendo em relação ao parcelamento do território do parque?

4-O empreendimento será realizado dentro do parque?

5-Em caso afirmativo, como ficara o Lazer dos usuários do parque?

JUSTIFICAÇÃO

O Parque das Garças, localizado no lago norte, é objeto do processo SEI, supracitado acima , é unidade de conservação que abriga garças, corujas, quero-queros e patos entre outras espécies de aves e conta com uma diversidade de espécies de arvores e é utilizado como forma de lazer para os moradores da região e também para o resto da população do DF.

O Parque é alvo, ainda, da degradação por ocupação humana do solo, com moradias indevidamente construídas na área demarcada, inclusive existe um programa que visa apresentar o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para parcelamento de solo urbano, referente ao licenciamento ambiental (licença prévia) do empreendimento denominado Parque das Garças (SHIN Trecho 16, AE1, AE2, AE3, AE4 e AE5, Lago Norte).

 Neste sentido apresento o presente Requerimento, o qual solicita as informações acima para que possamos ao menos entender como anda o processo e quais as medidas de preservação serão adotadas para que este espaço seja mantido.

Por fim, acreditar que a transparência, a legalidade, a eficiência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo quando aos atos praticados pelo Poder Executivo, bem como na certeza de entender importante que seja respeitada a segurança jurídica de ajustes firmados, rogo o auxílio dos nobres parlamentares desta Casa no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputado(a) Fábio Félix

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 197/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da previsão de solução para recarga de veículos elétricos em condomínios verticais e horizontais, que tenham estacionamentos ou garagens em área comum, residenciais ou comerciais, e pontos públicos de recarga e dá outras providências. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2364/2021

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2963/2022

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2111/2021

Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que realize obras no Posto Policial da Quadra 216 de Santa Maria para torná-lo útil para a população.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que realize obras no Posto Policial da Quadra 216 de Santa Maria para torná-lo útil para a população.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda dos moradores e comerciantes de Santa Maria, que todos os dias passam por situações de insegurança e vulnerabilidade nas proximidades da Quadra 216.

No local em questão há um Posto Policial que encontra-se inativo, e que um espaço para prática de crimes e desordem. Diante do exposto, venho por meio desta proposição sugerir que se promova a reforma do Posto Policial para que ele se torne ativo, ou que transforme-o em um Posto de Saúde, ou ainda que se utilizado de alguma forma, para que sejam prestados melhores serviços à população.

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF