CLDF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal acerca de eventual demora no atendimento de paciente internado no Hospital Regional de Taguatinga.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Reportagem do Portal Metrópoles, veiculada no último dia 25.2.2023, informa que demora em tratamento de paciente internado no Hospital Regional de Taguatinga pode acarretar perda de movimentos. O paciente, uma criança de 10 anos de idade, está internado em razão de ter levado um tiro. A reportagem ainda indica que o tratamento não avança em razão da necessidade de avaliação de neurocirurgião do Hospital de Base. Indaga-se: a Secretaria já requereu ao IGESDF o atendimento? Se o fez, já houve resposta, com agendamento da avaliação?

b) Caso não tenha feito o pedido de atendimento, há previsão de quando será feito? 

c) Como tem sido feito o acompanhamento do paciente? 

JUSTIFICAÇÃO

A reportagem do Portal Metrópoles evidencia uma situação que precisa ser esclarecida pela Secretaria de Estado de Saúde. Observo que a matéria, contida no endereço a seguir (https://www.metropoles.com/distrito-federal/demora-em-tratamento-compromete-movimentos-de-menino-baleado-por-pm. Acesso em 27.2.2023, às 15h09), evidencia a necessidade de maior agilidade no tratamento da criança de 10 (dez) anos, razão pela qual é preciso verificar como a Secretaria tem se portado nesse sentido. 

Veja-se, por oportuno, o que declara a família do paciente:

O menino não movimenta os dedos do pé esquerdo e só se locomove com auxílio de cadeira de rodas. Segundo a mãe do garoto, Rita de Cássia Siqueira dos Santos, 40, a família aguarda a avaliação de um neurocirurgião do Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF) para saber se o menino precisará ou não de uma nova cirurgia. No entanto, não há sinal de resposta.

“Tratam a gente como se fôssemos nada, lixo. Meu filho não aguenta mais. Já começou a sair feridas de estresse da boca dele. Tratam meu filho como se fosse um cachorro que levou um tiro na rua e foi largado. Meu filho quer a família dele, a casa dele”, afirmou Rita.

Assim, para que sejam esclarecidos os fatos acima mencionados, de forma a permitir que esta Casa cumpra a sua obrigação constitucional de fiscalização dos atos do Poder Executivo, é que rogo aos pares a aprovação do presente requerimento.

Sala de Sessões, em .

deputada dayse amarilio

PSB/DF

ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MORADIA E HABITAÇÃO

Em 28 de fevereiro de 2023, às 10h00, reuniram-se, remotamente, o Deputado Joaquim Roriz Neto, os Senhores e Senhoras Deputados Distritais que subscrevem esta Ata, para, nos termos da Resolução nº 255, de 2 de fevereiro de 2012, que “dispõe sobre o registro de Frentes Parlamentares na Câmara Legislativa do Distrito Federal”, fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA MORADIA E HABITAÇÃO. Na oportunidade, após o debate com os senhores parlamentares, foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de dar seguimento às ações em andamento relacionadas ao tema, bem como constituir novas ações, além de discutir, acompanhar e ofertar proposições legislativas que tratem do tema de moradia. Definiu-se, por consenso, que o Deputado Joaquim Roriz Neto presidirá a Frente Parlamentar, bem como a representará internamente e externamente, sendo que os demais ocupantes dos cargos do Conselho Executivo serão, oportunamente, escolhidos e posteriormente informada a escolha à Mesa Diretora, junto da indicação do servidor responsável pelo exercício das atividades administrativas da supracitada Frente. Não havendo nada mais a tratar, o Deputado Joaquim Roriz Neto deu por encerrados os trabalhos, tendo determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida, restou aprovada e assinada pelos Deputados e Deputadas que a subscrevem.

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 181/2021

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Desembargadora MARIA IVATÔNIA BARBOSA DOS SANTOS.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2564/2022

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Cuteleiro Artesanal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 2729/2022

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o evento "Brasília Bike Camp".

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 27 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos à Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255, de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação.

JUSTIFICAÇÃO

Nos ensina o art. 6º, caput, da Constituição Federal de 1988,  que são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, portanto, se traduz em DEVER do Estado (sentido amplo) a adoção de políticas públicas, além de fomento de políticas privadas, em defesa da garantia de moradia aos cidadãos.

O presente requerimento tem o condão de instaurar a Frente Parlamentar em Defesa da Moradia e Habitação no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com o fito de intensificar a discussão sobre o tema no sentido de cumprir o mandamento constitucional contido no art. 23, IX:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) 

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Dessa forma, tendo em vista o papel singular desenvolvido pelas Frentes Parlamentares no âmbito do processo legislativo, cuidando do fortalecimento de políticas públicas, além de sua propositura, o presente requerimento visa aprofundar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a discussão acerca dos temas de moradia, habitação e regulação fundiária no Distrito Federal.

Sendo assim, ante todo o exposto, demonstrado o caráter meritório da proposição, além do relevante interesse público, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Lei nº 1813/2021

Institui e incluí no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro de cada ano.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Ordinária realizada em 28/02/2023.