CLDF

(Autoria: Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a adesão ao “Programa Brasil Mais”, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública – planejado e desenvolvido por intermédio de subprogramas, projetos, atividades e ações de Estado de interesse comum dos órgãos e das entidades integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e dos integrantes estratégicos e operacionais do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, nos termos da Portaria nº 535, de 22 de setembro de 2020/MJ, como ferramenta tecnológica para combate ao crime.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal a adesão ao “Programa Brasil Mais”, instituído no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos da Portaria nº 535, de 22 de setembro de 2020/MJ, com vistas à promoção e aplicação de geotecnologia em apoio às funções de segurança pública, polícia judiciária, administrativa e demais atividades de Estado pertinentes; sistematização e acompanhamento de seus indicadores, em alinhamento com os utilizados no âmbito do SUSP; padronização de processos, procedimentos, ações, técnicas e metodologias e produção de informação, conhecimento e estatísticas relacionadas às atividades policiais desenvolvidas.

JUSTIFICAÇÃO

O Programa Brasil M.A.I.S., um dos projetos estratégicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, engloba o maior projeto de Sensoriamento Remoto do Brasil. O Programa disponibiliza, via Plataforma SCCON, o acesso e o compartilhamento das imagens de satélites diárias, adquiridas pela maior constelação de satélites de Observação da Terra do mundo.

Entre os órgãos e entidades cadastradas na RedeMAIS, estão representadas todas as esferas nacionais, incluindo instituições federais, estaduais, distritais e municipais. Atualmente, são mais de 15 mil usuários de níveis técnicos e de gestão cadastrados na plataforma do projeto, incluindo agentes, peritos e analistas da Polícia Federal, entre outros profissionais de diversos segmentos do governo.

Além de oferecer alta tecnologia global com soluções inteligentes para geração de alertas de detecção de mudanças para a proteção dos recursos naturais e combate ao crime organizado, o programa permite imagear o  território todos os dias, tornando as mudanças visíveis e acessíveis, permitindo ações efetivas das forças de segurança.

Com efeito, nos termos da Portaria 535, de 22 de setembro de 2020/Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-535-de-22-de-setembro-de-2020-279178267), são objetivos do Programa Brasil MAIS:

I - promover a aplicação de geotecnologia em apoio às funções de segurança pública, polícia judiciária, administrativa e demais atividades de Estado pertinentes;

II - sistematizar e acompanhar seus indicadores, em alinhamento com os utilizados no âmbito do SUSP;

III - padronizar processos, procedimentos, ações, técnicas e metodologias;

IV - promover a formação, capacitação, instrução, pesquisa e desenvolvimento de técnicas e tecnologias aplicadas ao Programa;

V - promover a disponibilização e integração de plataformas e ferramentas tecnológicas de apoio ao Programa; e

VI - produzir informação, conhecimento e estatísticas relacionadas às atividades desenvolvidas.

Outrossim, com a incorporação do Programa Brasil M.A.I.S como um dos projetos estratégicos, será possível sistematizar e acompanhar indicadores em alinhamento com os utilizados no âmbito do SUSP, além de promover a formação, capacitação, instrução, pesquisa e desenvolvimento de técnicas e tecnologias aplicadas ao Programa. Será possível, também, a produção de informação, conhecimento e estatísticas relacionadas às atividades de segurança pública no âmbito do Distrito Federal, a permitir, inclusive, instrumentalização de tecnologias de reconhecimento facial pelas forças de segurança pública, a exemplo da matéria veiculada em 26/02/2023, no Fantástico, que noticia a identificação de 77 foragidos da polícia apreendidos no Carnaval de Salvador.

Diante da importância do tema, requeiro aos pares a aprovação da presente proposição.  

Sala de sessões, em ….

DEPUTADA DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Deputado Martins Machado )

INSTITUI A REALIZAÇÃO DA “SEMANA DE VALORIZAÇÃO DE MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de março nas escolas de educação básica.

Art. 2º A Semana a que se refere o art. 1º fica incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 3º A Semana a que se refere o art. 1º tem como objetivo promover ações, palestras e workshops com informações sobre da temática, em especial por meio de atividades voltadas ao corpo discente, a fim de contribuir para a conscientização e sensibilização desse público com as histórias de sucesso de mulheres nas ciências e com o desenvolvimento de práticas de liderança.

Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei no tocante à sua efetiva aplicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição pretende instituir a realização da “Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História”, nas escolas de educação básica, para informar a comunidade escolar a respeito das mulheres que ocuparam lugar de destaque na história do Brasil e de outros países. 

Propõe-se que a referida semana seja realizada anualmente, preferencialmente na primeira quinzena do mês de março, coincidindo, portanto, com o dia 8 de março, data de comemoração do Dia Internacional da Mulher. 

A proposição vai além da informação e conscientização a respeito da temática. A semana que se pretende instituir promoverá ações práticas e sensíveis com abordagem de palestras, rodas de conversas, exposições, atividades lúdicas, peças teatrais, entre outras, para fomentar os sonhos, o respeito e a admiração gerados por essas mulheres que deixaram, de alguma forma, um legado a ser seguido.

O foco é a conscientização quanto à existência de mulheres fortes e de destaque, gerando mais respeito, empatia e desconstruindo a cultura de violência contra a mulher, que está fortemente arraigada no cotidiano dos arranjos sociais, e que por vezes sobrepujam um gênero sobre o outro.

Dessa forma, entendemos que nosso projeto seja tão necessário em tempos nos quais mulheres seguem recebendo menores salários, mesmo com o desempenho da mesma função que homens, e nos quais as taxas de feminicídio crescem vertiginosamente.

A proposição pretende dar maior concretude e nível de especificidade ao que já está estabelecido no art. 8º, IX, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que determina “IX - o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher”.

Por tais razões, e por identificarmos legitimidade social para propor este justo meio de contribuição à sociedade, aguardamos célere tramitação e, ao final, a sua aprovação.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

(Deputado Martins Machado)

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E AS VÍTIMAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º. As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as vítimas de estupro de vulnerável terão prioridade para atendimento no Instituto Médico Legal, visando a realização de exames periciais para constatação de agressões e outras formas de violência física.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei, configura violência doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

Apesar da pertinente a edição de leis que primam pela proteção às integridades física, moral e psicológica da mulher, a exemplo da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio, sabe-se que os crimes de maus-tratos às mulheres têm crescido exponencialmente em nosso país. 

De acordo com esses índices em meio à pandemia de covid-19, os atendimentos da Polícia Militar a mulheres vítimas de violência aumentaram. O relatório divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) informa que o total de socorros prestados passou de 6.775 para 9.817, na comparação entre março de 2019 e março de 2020.

Esta propositura visa auxiliar na celeridade de investigação dos casos e concessão de medidas cabíveis, aprimorando o afastamento do autor que muitas vezes faz parte do núcleo familiar e social da vítima.

Trata-se de iniciativa de inegável interesse público, eis que voltada à proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e das vítimas de estupro de vulneráveis.

Diante do gravoso quadro acima delineado, apresentamos esta propositura no intuito de oferecer mais celeridade à apuração dos casos de violência contra a mulher e vulneráveis.

Assim, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões,          /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital – Republicanos

emenda supressiva

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao Projeto de Lei nº 2.817/2022, que estabelece a Política Distrital de Fomento Patinação no Distrito Federal, denominada Lei Pró-Patinação.

Suprima-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 2.817/2022, renumerando-se os demais.

JUSTIFICAÇÃO

A supressão do art. 6º visa a eliminar o risco de que o dispositivo seja interpretado como inconstitucional por eventual ingerência indevida na esfera privativa de discricionariedade do Poder Executivo, visto que dispõe sobre a destinação de recursos do Fundo de Apoio ao Esporte.

Ainda, por apresentar rol de fontes orçamentárias meramente exemplificativo e sem caráter vinculante, apresenta-se desprovido de eficácia.

DEPUTADA jaqueline silva

Relatora

À CEOF, PARA CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO DA MATÉRIA. 

Brasília, 3 de março de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 3 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei nº 1996/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1.996/2021, que cria o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua” e dá outras providências.

Autor: Deputado MARTINS MACHADO

Relator: Deputado FÁBIO FÉLIX

I – RELATÓRIO

Vem a exame desta comissão o Projeto de Lei nº 1.996/2021, que objetiva instituir o selo “Empresa Amiga da População em Situação de Rua”.

Nos termos propostos, o selo será concedido, mediante solicitação à Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES, a pessoas jurídicas que contratem pessoas em situação de rua ou implementem em seu favor projetos de inclusão social por meio da capacitação profissional e empregabilidade e poderá ser utilizado nas veiculações publicitárias que estas venham a promover, bem como em seus produtos.

A proposição define que, para os seus efeitos, são consideradas pessoas em situação de rua 

"aquelas integrantes do ‘grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória’ e cadastrados pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES – ou que venha a substituí-la, depois de atestada essa condição”.

O projeto prevê a necessidade de apresentação de carta de compromisso relativo a diversas intenções em benefício de pessoas em situação de rua e dispõe que a autorização para uso do selo terá validade de 2 anos, é renovável por igual período caso os requisitos legais sejam mantidos e poderá ser rescindida a qualquer momento pela Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES.

O projeto dispõe, ainda, que o Poder Executivo regulamentará a Lei e que as despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Na justificação, o autor aponta que a medida objetiva incentivar as pessoas jurídicas em funcionamento no Distrito Federal a empregar e a contribuir para a promoção dos direitos das pessoas em situação de rua. Salienta que a iniciativa se ampara nos fundamentos constitucionais relativos aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e se volta a atender aos objetivos constitucionais de erradicar a pobreza e a marginalização e de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, o projeto recebeu parecer pela aprovação. No âmbito da Comissão de Assuntos Sociais - CAS, recebeu parecer pela aprovação na forma de substitutivo de relator, apresentado com o declinado propósito de modificar o órgão responsável pela concessão do selo, de forma que fique a cargo da Comissão de Assuntos Sociais – CAS desta Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, além de promover outras alterações pontuais visando conferir mais clareza e precisão à norma.

Nesta comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais, incumbe a esta Comissão emitir parecer sobre a admissibilidade constitucional, jurídica, legal, redacional, regimental e de técnica legislativa do projeto em causa.

Quanto à admissibilidade constitucional formal, a proposta de lei se ampara na combinação dos arts. 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição, que atribuem ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. 

No caso, trata-se de instituir um selo a ser conferido pelo Poder Público distrital a empresas que se disponham a contratar pessoas em situação de rua e a implementar em favor destas projetos de inclusão social por meio da capacitação profissional e empregabilidade, não havendo incidência da iniciativa sobre nenhum aspecto que refuja à competência legislativa desta unidade da Federação. 

Ademais, à exceção de aspecto pontual que apontaremos adiante, trata-se de proposta amparada pelo art. 71, caput e inciso I, da Lei Orgânica, que atribui aos deputados distritais a iniciativa das leis em geral.

Quanto à admissibilidade constitucional material, a proposta se coaduna aos preceitos tanto da Constituição quanto da Lei Orgânica, especialmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil insculpido no art. 1º da Carta Magna, cuja relação com o direito social ao trabalho, previsto no art. 6º, mais se ressalta relativamente a pessoas em situação de rua, cuja vulnerabilidade social dificulta, se não impede, a sua inclusão no mercado de trabalho. 

Assim, entendemos que, em termos gerais, a proposta em pauta atende aos ditames da constitucionalidade, bem assim aos ditames da juridicidade, legalidade e regimentalidade, uma vez que nada vislumbramos a obstar a continuidade da tramitação da matéria quanto a estes aspectos.

Em termos específicos, porém, por imperativo da constitucionalidade, o projeto original comporta reparo quanto aos arts. 4º e 6º, que, ao incumbir a Secretaria de Desenvolvimento Social – SEDES de receber as solicitações dos interessados na aquisição do selo, bem como de revogar as autorizações concedidas, incidem em vício de iniciativa em face do art. 71, § 1º, inciso IV, da Lei Orgânica, que reserva privativamente ao Governador a competência para iniciar o processo de formação de lei que disponha sobre atribuições dos órgãos da administração. 

O substitutivo, por seu turno, transfere à Comissão de Assuntos Sociais – CAS desta Casa, a atribuição de implementar e gerir o selo de que trata o projeto de lei em análise, tendo-se na sua justificação considerado que a redação original da proposição, por prever mera possibilidade de regulamentação da matéria pelo Poder Executivo, sem caráter cogente, comprometeria a efetividade da lei, uma vez que a eventual inexistência de regulamentação inviabilizaria a aplicabilidade da norma.

A solução conferida pelo substitutivo sana o vício apontado em relação ao projeto original e comporta admissão, uma vez que veiculada mediante espécie normativa que se apresenta adequada à matéria, conforme se verifica no art. 140 do RICLDF. Perceba-se que, ainda que se trate de proposta de criação de atribuições a órgão desta Casa, a matéria não é exclusivamente de caráter interno, por criar direitos e obrigações a pessoas jurídicas de direito privado, o que, em atenção ao princípio da legalidade, atrai a necessidade de sua aprovação na forma de lei em sentido estrito.

A proposição assim emendada harmoniza-se com a natureza e com as atribuições da Comissão de Assuntos Sociais – CAS, previstas no Regimento Interno da CLDF, as quais incluem o acompanhamento e a fiscalização a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência (art. 65, II), entre elas as referentes a questões relativas ao trabalho, previdência e assistência social, à política de combate às causas da pobreza, subnutrição e fatores de marginalização e à política de integração social dos segmentos desfavorecidos (art. 65, I, “b”, “i” e “j”).

Do exposto, no exercício da atribuição regimental contida no art. 63, inciso I e § 1º, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.996/2021 na forma do SUBSTITUTIVO da Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em...

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 04 de maio de 2023, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, às 10h, para debater sobre a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 04 de maio de 2023, às 10h, para debater sobre o a regulamentação do teletrabalho no âmbito do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

O objetivo desta audiência pública é para debater sobre a regulamentação do teletrabalho no serviço público distrital, tendo em vista a importância de se garantir o direito dos servidores públicos de executarem suas atividades de forma remota, quando possível, e em consonância com as diretrizes estabelecidas em regulamento.

Recentemente Decretos que regulamentavam o teletrabalho foram revogados pelo Governo do Distrito Federal, causando grandes impactos na organização dos servidores, especialmente dos que estavam atuando, por força do Decreto, atuando remotamente.

Além disso, faz-se necessário levantar discussão acerca da regulamentação de programa de gestão de desempenho, à semelhança do que já fez o governo federal e que isso possibilite a mensuração de resultados da força de trabalho.

"No Brasil, órgãos públicos passaram a adotá-lo a partir da década de 2010. Dentre as entidades que a adotaram, cita-se o Tribunal de Contas da União (TCU) (2009); a Secretaria de Receita Federal do Brasil (2010); e a Advocacia Geral da União (AGU). Após o surto de Covid-19, a modalidade cresceu significativamente e tornou-se indispensável para a manutenção das atividades no serviço público, em razão do isolamento social.

Da análise dos efeitos do alastramento da adoção do teletrabalho na administração pública, identificou-se vários benefícios tanto ao servidor quanto à administração pública, como o aumento na percepção sobre a qualidade de vida e a conformidade profissional, a elevação da   produtividade e a redução dos custos logísticos e de deslocamento.

Relacionamos, abaixo, alguns levantamentos e estudos relacionados a respeito do tema, os quais atestam as consequências benéficas do trabalho à distância ao serviço público: 

• O Poder Executivo Federal economizou R$ 1,419 bilhão com o trabalho remoto de servidores públicos durante a pandemia da Covid-19. (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2021/agosto/governo-federal-economiza-r-1-419-bilhao-com-trabalho-remoto-de-servidores-durante-a-pandemia).
• Artigo publicado na Revista do Serviço Público indicou que os níveis de produção da Secretaria de Estado de Fazenda do Espírito Santo com o regime de trabalho remoto apresentaram uma tendência de ampliação/estabilização nos meses de junho e julho de 2020. (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/6654?locale=pt_BR)
• Uma publicação do Ministério da Justiça analisou a experiência-piloto de implementação do teletrabalho no âmbito do MJ no período de 01/09/2016 a 31/08/2017, com base nas quatro avaliações trimestrais realizadas pelo Comitê-Gestor do Teletrabalho. Foi possível inferir um aumento de produtividade superior a 20% (https://repositorio.enap.gov.br/handle/1/5519).
• A Diretoria de Recursos Humanos da Primeira Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou uma pesquisa exploratória com os gestores das unidades administrativas com o objetivo de verificar como tem sido a experiência dos gestores com o trabalho remoto em suas unidades. Seguem os resultados da pesquisa. Os resultados foram os seguintes:
• 88% reportaram facilidade em gerenciar o trabalho remoto;
• 81% estabeleceram indicadores de desempenho para os servidores de suas unidades;
• 71% declararam que houve aumento da produtividade ou da qualidade do trabalho em suas unidades;
• 98% têm se comunicado com os servidores de suas unidades;
• 97% afirmaram que os servidores de suas unidades mostram-se disponíveis;
• 74% têm feito reuniões periódicas com toda sua equipe; 
• 84% afirmaram que os servidores não reclamam por falta de recursos tecnológicos;
• 87% declararam que os sistemas da CLDF estão funcionando satisfatoriamente;87% apoiam a adoção do teletrabalho de forma contínua, após a pandemia.

A evolução do ordenamento jurídico também foi afetada pelo teletrabalho, como pode ser verificado através da seguinte trajetória legislativa:

• Lei 12.551/2011: O trabalho a distância foi inserido pela primeira vez na legislação trabalhista em 2011, pela Lei 12.551, que alterou a redação do artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir essa modalidade.
• Lei 13.467/2017: Com a progressiva popularização e adoção do teletrabalho, surgiu a necessidade de regulamentar melhor o assunto. Em 2017, a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) trouxe um novo capítulo à CLT, dedicado ao tema. Os novos dispositivos atribuíram um conceito legal ao teletrabalho, estabeleceram limites à sua aplicação, regulamentaram sua forma de adesão e indicaram os meios tecnológicos envolvidos neste processo. 

Vejamos alguns normativos que regem o trabalho remoto em vários órgãos da administração pública:

Concluo que é imprescindível debater o tema os servidores do Distrito Federal, que compõem um importante percentual da força de trabalho ativa no DF e, por essa razão peço aos ilustres Pares a aprovação do presente Requerimento.

rogério morro da cruz

Deputado Distrital