CLDF

À Secretaria Legislativa da CLDF 

Assunto: Despacho SELEG n.  59048, em face do PL 127/2023.

Senhor Secretário,

É o presente para efetivar manifestação necessária, considerando a publicação do Despacho SELEG n. (59048), em face do Projeto de Lei, de minha autoria, sob n° 127/2023, em que foi  alegado que o PL em comento seria correlato/análogo à Lei nº 3.822/06 (que Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providências) e à Lei nº 6.339/19 (que Institui o Programa Cidade Amiga do Idoso).

Contudo, com todas as vênias, o entendimento inicial da SELEG não deve prosperar ante o contraste analítico dos institutos sob análise, eis que  inequívoca a falta de simetria neles.

O PL 127/2023 é uma política habitacional, destinada a oferecer condomínios habitacionais exclusivos à população idosa de baixa renda. 

A Lei n º 3.822/2006 é Dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá outras providência, sua interface sobre a questão habitacional está estatuída no seu art. 7° (que define competências a órgãos e entidades públicas), inciso V, alíneas a, b, c, d, e, f, g e h; com destaque para a alíneas:  a) garantir a inclusão de percentuais de atendimento e de alternativas de habitação para o idoso nos programas habitacionais do Governo do Distrito Federal; b) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso sem família ou sem condições de auto-sustentação; d) incluir nos programas de assistência ao idoso formas de melhoria das condições de habitabilidade e de adaptação de moradia que levem em consideração as necessidades impostas pelo seu estado físico e pela sua dependência de locomoção; g) promover a captação de recursos a fim de desenvolver projetos para o atendimento ao idoso na área de Habitação e Urbanismo; h) garantir recursos financeiros no Orçamento para a execução das ações propostas. 

A Lei nº 6.339/2019 institui o Programa Cidade Amiga do Idoso com a finalidade de incentivar e adotar medidas para o envelhecimento saudável e aumentar a qualidade de vida das pessoas idosas no Distrito Federal(art. 1°), vinculando a existência de Conselhos do Idoso em funcionamento nas RAs, bem como planos de ação para melhores condições às pessoas idosas (art. 2°), nas questões de: I - moradia; II - esporte e lazer; III - participação social; IV - transporte; V - respeito e inclusão social; VI - apoio comunitário e serviços de saúde; :VII - segurança.

Senão, vejam-se os principais núcleos normativos, dos respectivos institutos, lado a lado,  no que tange a aspectos  habitacionais.

Note-se que, não obstante os institutos em comento contemplarem os idosos e o termo moradia, é inequívoco que são complementares e não conflitantes.

 De modo que a propositura em comento vai ao encontro da Política Distrital do Idoso e não de encontro a ela. 

Ademais, não bastasse a falta de semelhança entre os institutos postos em contraste, é cediço que bastaria haver algum ponto inovador neles para que fossem considerados não idênticos. 

 Com efeito, pugna-se pela retomada de tramitação regular do Projeto de Lei n° 127/2023. Haja vista que ele é uma importante inovação legislativa, para a  efetivação dos direitos dos idosos no Distrito Federal, por meio da instituição do  Programa Vila da Melhor Idade, destinado a prover moradias à população idosa de baixa renda                                                                             

                                             Brasília, 13 de março de 2023.       

                                              ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

                                                  Deputado Distrital 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Reconhece e apresenta Votos de Louvor ao Policial Militar, Célio Nicácio França, 3º SGT QPPMC pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “Ato de Bravura”, que especifica e dá outras providencias.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Com fundamento no art. 144 do Regimento Interno, venho propor aos Nobres Pares a manifestação de votos de louvor ao Policial Militar, Célio Nicácio França, 3º SGT QPPMC, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação demonstrados em “Ato de Bravura” ao evitar que uma mulher, quando estava sendo subtraída a sua bicicleta, fosse esfaqueada, fato ocorrido dia 31/03/2022, conforme especificado no processo n° 00054-00048090/2022-44.

JUSTIFICAÇÃO

Ao longo de toda a carreira como Policial Militar nesta Gloriosa corporação, a postura do referido militar sempre foi pautada na honestidade, camaradagem, coragem, audácia e abnegação. Não obstante, o momento em que essas qualidades mais foram necessárias, ocorreu no dia 31/03/2022, momento em que por volta das 08h30 foi verificada uma pessoa tentando esfaquear outrem e subtrair a sua bicicleta. Naquele momento, o policial não estava vestido com a sua farda, mas se sentiu na obrigação de agir e salvar a vida daquela mulher, portanto, com coragem e audácia, realizou feito que ultrapassou os limites normais do cumprimento do dever. 

Como pode se verificar em sua ficha de assentamentos, o seu histórico converge para que chegasse esse momento em sua carreira: a promoção por bravura. São anos e anos de dedicação e abnegação para muito bem cumprir a função de policial militar.

O policial é recordista em matéria de Termo Circunstanciado da PMDF, já retirou de circulação diversas armas de fogo (mais de 100), sempre figura entre os policiais destaque da sua unidade e da corporação, tendo sido homenageado pelo então Comandante-Geral, o Coronel Márcio Cavalcante de Vasconcelos, 

Conta com diversos elogios e possui extensa relação de ocorrências vultosas que, juntamente com sua equipe teve a grata satisfação de atuar. Trata-se, pois, de um policial extremamente diferenciado, comprometido, dedicado e que sempre colocou os interesses institucionais a frente de qualquer outro tipo de situação que pudesse ocorrer. Condecorado com às Medalhas de 10, 15, 20, 25 anos de bons serviços prestados. Medalha comemorativa 200 anos, Medalha Mérito Segurança Pública e Medalha Tiradentes.

É notório, portanto, que o dispositivo criado para promoção por ato de bravura se amolda completamente com a atitude do policial não só na ocorrência geradora de tal procedimento, mas sim a toda a carreira brilhante que esse policial vem trilhando.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado João Cardoso)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população neste ano em que é celebrada a Campanha da Fraternidade com o tema Fraternidade e Fome.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, proponho que esta Casa de Leis manifeste votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população neste ano em que é celebrada a Campanha da Fraternidade com o tema Fraternidade e Fome.

Cardeal Paulo Cezar Costa

Dom José Aparecido

Frei Rogério Soares

Padre Agenor Vieira

Padre José Vicente Damasceno

Padre João Baptista Mezzalira Filho

Padre Jean Poul Hansen

Irmã Luz Mery

Paulo Henrique de Morais

José Alves Jerônimo

Hélio José

Kildare Meira

Padre Geraldo Gama

Ana Paula Soares Marra

Padre Jean Poul Hansen

Queile Carvalho

Ana Paula Soares Marra

Fernanda Alcântara

JUSTIFICAÇÃO

No dia 15 de março iremos reunir diversas pessoas da sociedade na de Sessão Solene em homenagem à Campanha da Fraternidade 2023, cujo tema é “Fraternidade e Fome” e o lema “Dai-lhes vós mesmos de comer!” (Mt 14,16).

A Campanha da Fraternidade nasceu como expressão da caridade e da solidariedade em favor da dignidade da pessoa humana, dos filhos e filhas de Deus. Este ano o tema convida a perguntar, no espírito quaresmal, “por que muitas pessoas na face da terra experimentam o flagelo da fome”.

Recordando o lema – “Dai-lhes vós mesmos de comer” (Mt 14, 16) – o secretário-geral da CNBB e bispo auxiliar da arquidiocese do Rio de Janeiro (RJ), dom Joel Portella Amado, motiva a união e o empenho para mudar a realidade. Ele diz que “diante de tanto sofrimento, diante de tanta dor, quando a impossibilidade vem até nós, nos assustamos. Mas, quando nós nos unimos, colocamos todo nosso empenho naquilo que nós temos e apresentamos a Jesus, o milagre acontece. Assim como aquela multidão foi alimentada por aquela quantidade pequena de pães e de peixes – expressando a presença messiânica de Jesus, na ideia da fartura, do banquete – nós somos convidados a nos colocar diante de Jesus e também transformar o nosso coração, transformar a nossa solidariedade.”

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestarem votos de louvor às pessoas que de alguma maneira se encontram inseridas neste tema.

Sala de Sessões.........................

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Requer a realização de Comissão Geral em 22 de junho de 2023, para debater a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Nos termos do art. 125 do Regimento Interno, requeiro a transformação da sessão plenária do dia 22 de junho de 2023 em comissão geral, para debater a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.

 JUSTIFICAÇÃO

Ao longo do ano de 2022, os deputados federais e senadores discutiram amplamente as soluções possíveis para, mediante os impactos da pandemia de Covid-19 e o desmonte de diversas políticas públicas culturais, retomar a produção e atividades do setor, incentivando o consumo e acesso de forma igualitária em todo o país. 

Para além da importância da cultura para a formação social e intelectual, o setor chegou a movimentar cerca de 2,67% do PIB brasileiro, antes da pandemia, e a empregar quase 6 milhões de brasileiros, de acordo com dados do  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Demonstrando a relevância do setor cultural para a economia brasileira. 

Neste cenário, foi implementada a Lei Complementar nº 195 de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo, que destinará R$ 3,86 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Cultura a estados, municípios e ao Distrito Federal. 

Em face da eminente regulamentação da referida lei, e direcionamento de cerca de R$ 47 milhões para a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal (Secec), é de suma importância discutirmos, com a sociedade e órgão envolvidos, os mecanismos de financiamentos e setores que serão contemplados. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação do presente Requerimento

Sala das Sessões, março de 2023.
 

MAX MACIEL

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o apensamento do Projeto de Lei 39/2023 e Projeto de Lei 2.379/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o apensamento do Projeto de Lei nº 39/2023 ao Projeto de Lei nº 2.379/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Leis 39/2023 e 2.379/2021 têm como objetivo Proibir a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos,estabelecimentos comerciais e demais ambientes de trabalho.

Por se tratar de Projetos de Decretos Legislativos com o mesmo tema e de racionalidade legislativa, a tramitação conjunta tira qualquer divergência que possa ocorrer nas deliberações em separado. 

Logo, rogamos pela aprovação do presente requerimento. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o apensamento do Projeto de Lei 31/2023 e Projeto de Lei 2.303/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o apensamento do Projeto de Lei nº 39/2023 ao Projeto de Lei nº 2.379/2021.

JUSTIFICAÇÃO

Os Projetos de Leis 31/2023 e 2.303/2021 têm como objetivo Garantir aos estudantes do Distrito Federal o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino. 

Por se tratar de Projetos de Decretos Legislativos com o mesmo tema e de racionalidade legislativa, a tramitação conjunta tira qualquer divergência que possa ocorrer nas deliberações em separado. 

Logo, rogamos pela aprovação do presente requerimento. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2023 

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 13 de março de 2023