CLDF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre diretrizes para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º São objetivos gerais desta lei:

I - ensejar o desenvolvimento sustentável e promover a integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais regionais; 

II - incentivar o aumento da oferta de capital para investimento e aprimoramento do ambiente de negócios atinentes ao Empreendedorismo Inovador na Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal;

III - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de Distritos Sustentáveis e Criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si fisicamente ou virtualmente; e 

IV - promover a Inclusão Social integral e de segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - economia sustentável e criativa, os ciclos de criação, produção, distribuição ou circulação, consumo e fruição de bens e serviços oriundos das atividades produtivas, que tem como processo principal um ato criativo gerador de um produto, bem ou serviço, cuja dimensão simbólica é determinante do seu valor, resultando em produção de riqueza cultural, econômica, ambiental e social;

II - startup, a pessoa jurídica constituída em quaisquer das formas legalmente previstas, cujo objeto social principal seja o desenvolvimento de produtos ou serviços inovadores de base tecnológica com potencial de rápido crescimento de forma repetível e escalável;

III - startup de economia sustentável e criativa, aquelas cujos produtos são frutos da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais que operam no âmbito da Economia Sustentável e Criativa;

IV - distritos sustentáveis e criativos, aqueles que propiciam um ambiente atrativo, onde existe uma expressiva concentração de negócios e atividades que operam no âmbito da Economia Sustentável e Criativa; e

V - polos de economia sustentável e criativa, espaços destinados ao fomento e desenvolvimento sustentável de empresas cuja produção e distribuição de bens e serviços usam o capital intelectual, a criatividade e a cultura como insumos primários.

Art. 4º Na forma desta Lei, os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da Economia Sustentável e Criativa são assim constituídos:

I - patrimônio cultural imaterial, atividades atinentes à herança cultural local, envolvendo as celebrações e os modos de criar, viver e fazer populares, tradicionais, regionais, culturas étnicas descendentes dos povos indígenas e afro-brasileiros do Distrito Federal, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico e a fruição a espaços culturais, museus e bibliotecas;

II - criações artísticas, atividades baseadas nas artes com conteúdo simbólico das culturas, podendo ser:

a) visuais, tais como artes plásticas e fotográficas, tais como pintura, escultura, fotografia, artes digitais, instalações, dentre outras manifestações artísticas; e

b) performáticas, tais como música, teatro, circo, dança, ópera e musicais.

III - criações de mídia, atividades que abrangem diversos meios de comunicação, com a finalidade de transmitir informações e conteúdos diversos para grandes públicos atinentes:

a) ao mercado editorial, tais como publicações e mídias impressas e digitais;

b) à publicidade;

c) aos meios de comunicação; e

d) às produções audiovisuais radiofônica, televisivas e cinematográficas, tais como rádio, televisão, cinema, vídeo.

IV - criações funcionais, atividades que possuem uma finalidade funcional, como artesanato, cultura digital, design, moda, gastronomia, arquitetura e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos; 

V - criações tecnológicas, atividades atinentes ao desenvolvimento de animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos e softwares; e

VI - criações literárias, tais como livros, leituras, escrita, literatura e contação de histórias.

Art. 5º A legislação distrital que versar sobre a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal deverá conter os seguintes princípios e diretrizes gerais: 

I - promoção de um ambiente empreendedor que valorize e proteja a diversidade cultural regional, de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;

II - sustentabilidade, por meio do desenvolvimento socioeconômico que enseje uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras;

III - modernização e incentivo à inovação tecnológica, como prática em todos os setores criativos;

IV - geração de oportunidades de trabalho e renda;

V - fomento à pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços atinentes à Economia Sustentável e Criativa;

VI - interiorização do desenvolvimento socioeconômico sustentável nas regiões administrativas, favorecendo o protagonismo brasiliense como destino turístico e cultural do País;

VII - promoção da cooperação e da interação entre os setores público e privado e entre empresas, como relações fundamentais para a conformação efetiva de um ecossistema de empreendedorismo inovador; e

VIII - reconhecimento do empreendedorismo inovador na Economia Sustentável e Criativa como vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental. 

Art. 6º Para a consecução dos objetivos e diretrizes desta lei, são ações elencáveis para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal:

I - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a Economia Sustentável e Criativa;

II - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários;

III - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes;

IV - realizar eventos para a divulgação dos serviços e produtos de cada Polo contemplado por esta Lei; e

V - desenvolver uma plataforma digital para a integração virtual dos Distritos Sustentáveis e Criativos.

§ 1° Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento de que trata o inciso III do caput, os empreendedores criativos:

I - de pequeno e médio porte;

II - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços sustentáveis e criativos;

III - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de Economia Sustentável e Criativa;

IV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo;

V - que promovam a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas;

VI - criadores de certificações de origem social e de qualidade dos produtos;

VII - que promovam a assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor; e

VIII - que apoiem o comércio interno e externo dos produtos da Economia Sustentável e Criativa.

§ 2° A plataforma digital de que trata o inciso V do caput funcionará como uma interface integradora entre as empresas prestadoras instaladas nos Distritos Sustentáveis e Criativos, bem como de sua promoção par meio da rede mundial de computadores.

§ 3° Através da plataforma digital de que trata o inciso V do caput, será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas.

§ 4° Os conteúdos disponíveis na plataforma digital de que trata o inciso V do caput serão publicados pelas empresas de que trata o § 2° deste artigo.

Art. 7º Na forma desta lei, as diretrizes gerais e ações elencáveis para viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal apoiam-se também na possibilidade de concessão de Incentivo Fiscal às empresas estabelecidas no Distrito Federal que financiarem projetos de empreendimentos inovadores, mediante aporte de capital ou doação às startups de Economia Sustentável e Criativa que estiverem enquadradas nos requisitos estabelecidos nos artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021. 

Parágrafo único. O aporte de capital a que se refere o caput poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes. 

Art. 8º As diretrizes gerais e ações elencáveis para a viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa de que trata esta lei, submetem-se aos critérios de conveniência e oportunidade definidos pelo Poder Executivo.

Art. 9º O Poder Executivo, por intermédio de ato próprio, poderá regulamentar a implementação dos Polos de Economia Sustentável e Criativa.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de um projeto de lei que visa disciplinar diretrizes que irão servir de parâmetro para consubstanciar as políticas de viabilização e implantação de Polos de Economia Sustentável e Criativa do Distrito Federal.

O campo da economia criativa é estratégico por se caracterizar por uma evidente interdependência de ações baseadas em particularidades culturais que primam por competências pela diferenciação, sejam de cunho individual ou empresarial, as quais podem ser mobilizadas pelo Poder Público e atores econômicos e sociais visando a geração de emprego e renda de maneira ampla por meio do desenvolvimento local, regional e interestadual, em diversos seguimentos de atividades tais como: publicidade, arquitetura, artesanato, design, moda, cinema, softwares interativos para lazer, música, artes performáticas, mercado editorial, rádio, TV e museus, dentre outros.

Para tanto, faz-se importante o estímulo a parcerias com o Governo do Distrito Federal a fim de se criar condições de possibilidades para a realização de ações por meio de diretrizes gerais que estejam em conformidade com objetivos precípuos de fortalecimento de um ambiente de empreendimento inovador, apoiado em novas tecnologias integradas às crescentes demandas regionais atinentes ao setor econômico hora contemplado.

Ainda, digno de menção, é ponto pacífico que a Economia Criativa, associada à sustentabilidade, amplia sobremaneira a inclusão social, uma vez que se comprova em diversos casos brasileiros e internacionais que essa modalidade econômica específica tem o condão da recuperação e regeneração urbanas, ao passo que pode fortalecer a autoestima local e gerar emprego e renda para grupos vulneráveis. 

Tendo isso em vista, o objetivo deste Projeto de Lei, face a uma crescente necessidade de se criar o fortalecimento de políticas públicas direcionadas para esse setor, visa o desenvolvimento local ao apoiar pequenos e médios negócios sustentáveis de forma coordenada, efetiva e integrada e um ambiente empreendedor integral por meio de ações conjuntas, uma vez que ações esparsas perdem muito a força e efetividade.

Ressalto que o Projeto de Lei não determina criação de estruturas, apenas indica a possibilidade e as diretrizes para implementação dos Polos propostos, deixando a critério do Poder Executivo a forma de execução e regulamentação, não se enquadrando dessa forma nas hipóteses de iniciativa privativa do Governador do Distrito Federal.

Dessa forma, por se encontrar nos limites de iniciativa e competência do Distrito Federal e deste Legislativo, e diante do nítido interesse público abrangido pela questão, é que solicito aos nobres parlamentares o auxílio para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

Projeto de Lei nº 88/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 88/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-sports, no âmbito do Distrito Federal.” 

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro.

I - RELATÓRIO

O projeto de lei tem como objetivo regulamentar a atividade esportiva eletrônica, definindo como aqueles que fazem uso de mecanismos eletrônicos e envolvendo a participação de dois ou mais atletas disputando a vitória entre si. A proposta estabelece que o praticar dessa atividade receba a nomenclatura de "atleta" e que a atividade esportiva eletrônica seja livre, visando torná-la acessível a todos os interessados, promovendo o desenvolvimento intelectual, cultural e esportivo contemporâneo, além de propiciar a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

O projeto estabelece objetivos específicos do esporte eletrônico, como promover, fomentar e estimular a cidadania e a economia criativa, valorizando a boa convivência humana por meio dos e-sports, propiciar a prática esportiva educacional, desenvolver a prática esportiva cultural, promover o intercâmbio cultural entre os atletas brasilienses e de outros estados e países, combatem a tendência de gênero, etnias, credos e ódio que podem ser passados ??subliminarmente aos jogadores nos jogos, e contribuem para a melhoria da capacidade intelectual e lógica recursiva fortalecendo o pensamento e a habilidade motora de seus praticantes.

O projeto ainda reconhece como ligas e entidades associativas que dentro de suas competências normatizam e difundem a prática do esporte eletrônico no Distrito Federal como fomentadoras da atividade esportiva e instituição o "Dia do Esporte Eletrônico" a ser comemorado anualmente em 27 de junho.

O projeto foi distribuído em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “a”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, no âmbito de competência desta Comissão, não foram apresentadas emendas a presente propositura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relacionadas a esporte.

No mérito, deve-se destacar que o PL88/2023, irá preencher uma importante lacuna em nossa legislação, dando visibilidade e reconhecimento a essa nova e promissora modalidade esportiva que surgiu com o desenvolvimento das tecnologias digitais e dos videogames. 

 É sabido que com a evolução dos jogos e sua crescente adesão de usuários e, entre estes, aqueles que praticam profissionalmente, não há como deixá-los à margem da lei. Inicialmente vistos como simples brincadeira para crianças e adolescentes, os esportes eletrônicos se transformaram em assunto sério e que alimenta uma indústria altamente lucrativa. 

Estima-se que o Brasil seja o quarto maior consumidor deste tipo de produto e, nessa condição, inafastável o crescimento de consumidores, sejam amadores, sejam por aqueles já profissionais remunerados, mais ainda não reconhecidos como tais, e que integram equipes do s-Sports. 

O Ministério da Cultura inclusive, já reconhece os videogames como forma de manifestação cultural e podem, os interessados em desenvolve-los, receber recursos da Lei Rouanet. Com essas medidas, por conseguinte, crescerá ainda mais o número de praticantes e aficionados do esporte eletrônico. 

Na esteira desse crescimento, estão sendo impulsionados o interesse e a produção de outros tipos de jogos, com componentes lúdicos e conteúdos culturais e, sobretudo, na formação de jovens talentos empreendedores no setor de tecnologia de games. 

Em razão do grande interesse entre o público infanto-juvenil, associado ao rápido desenvolvimento dos jogos eletrônicos e a sua grande popularidade, fez com que essa modalidade esportiva passasse a integrar o programa oficial dos Jogos Asiáticos, não tardando que passe a integrar a modalidade olímpica.

O reconhecimento do esporte eletrônico é uma realidade que se impõe, seus praticantes profissionais devem ser tratados como atletas e, assim, devem ser reconhecidos, até porque, nessa condição, são submetidos a uma rotina diária de treinos que duram horas, não raramente, superior a oito/dez horas. 

Nesse sentido, somos favoráveis à aprovação do PL 88/2023. 

Sala das Comissões, em