CLDF

(Autoria: Deputado RICARDO VALE - PT)

Hipoteca apoio às reivindicações dos servidores públicos distritais por reajuste dos seus vencimentos.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 144 do Regimento Interno, sugiro a esta Casa aprovar moção a ser enviada ao Governador do Distrito Federal, com o seguinte teor:

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Ricardo Vale, hipoteca apoio às reivindicações dos servidores públicos do Distrito Federal pela recomposição salarial de suas remunerações.

Os servidores públicos distritais estão sem reajuste salarial há oito anos e amargam a perda do poder aquisitivo de suas remunerações por causa da inflação, que, no período, ultrapassa a casa dos 40% (INPC).

O último reajuste foi concedido em 2013, durante o Governo Agnelo, dividido em três parcelas para a maioria das categorias. Infelizmente, a terceira parcela, que deveria ter sido paga em setembro de 2015, só o foi em maio de 2022, às vésperas do início da campanha eleitoral.

No Governo Federal, o Presidente LULA, além de ter sancionado as leis com reajustes salariais para os servidores públicos do Congresso Nacional, Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública, iniciou as tratativas para reajustes salariais para os servidores do Poder Executivo, a ser concedido a partir do mês de março deste ano.

Historicamente, os servidores públicos do Distrito Federal sempre receberam reajustes iguais ou semelhantes aos concedidos para os servidores públicos federais. Logo, assim como na União, também no Distrito Federal devem ser iniciadas de imediato as tratativas para que a massa salarial dos servidores seja recomposta com urgência.

Particularmente para o Distrito Federal, a recomposição salarial dos servidores públicos tem reflexos muito positivos em sua economia, pois, segundo dados da CODEPLAN, a Administração Pública participa com cerca de 43% do PIB distrital, parte considerável dos quais advém das remunerações pagas pelo Governo.

Desse modo, além de justa a medida, o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos traz grandes impactos na movimentação do comércio local. Com mais dinheiro no bolso, os servidores consomem mais e, por consequência, movimentam a nossa economia, possibilitando a distribuição de renda.

Por isso, nesse novo momento das relações do Estado com seus servidores, a Câmara Legislativa do Distrito Federal entende ser importante que o Governo do Distrito Federal também determine os estudos necessários para conceder os merecidos reajustes para os servidores públicos distritais.

JUSTIFICAÇÃO   

A presente Moção é o reconhecimento pelo Poder Legislativo do Distrito Federal da importância dos servidores públicos na execução das políticas públicas necessárias à nossa população.

A falta de reajustes periódicos nas remunerações do Setor Público é extremamente prejudicial ao desenvolvimento econômico, pois com congelamento salarial os servidores são obrigados a reduzir drasticamente o seu consumo, o que afeta toda a cadeia de consumo.

A falta de reajuste salarial, durante o Governo Rollemberg e também no primeiro governo Ibaneis, desvalorizou os servidores públicos distritais e o poder de compra de seus vencimentos. Apenas nos últimos quatro anos, a inflação medida pelo INPC ficou em 28,57%, o que é demonstração inequívoca da corrosão no valor real da massa salarial provocada pelo congelamento.

Creio que a recomposição salarial dos servidores de nossa Capital é medida mais do que justa e está alinhada com o princípio da dignidade da pessoa humana, estampado como fundamento da Constituição Federal em seu primeiro artigo.

Por essas razões, peço o apoio aos ilustres Deputados Distritais para a aprovação da presente Moção. 

Sala das Sessões, 1º de março de 2023.

RICARDO VALE 

Deputado Distrital – PT

emenda redação

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Ao Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, que “Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.” ”

Dê-se ao Art. 1°,  do Projeto de Lei Complementar nº 8/2023, a seguinte redação:

Art. 1º O art. 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do inciso X, com a seguinte redação:

“X – decorrente de saldo financeiro positivo do FUNGER/DF apurado em balanço.”

JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda de Redação (art. 146,§ 2°, III, do RICLDF) se faz necessária ante diminuto erro material, quando da digitação do caput do artigo 1° do  PLC em questão, em que foi digitado IX em vez de X. 

Sala das Comissões, em de 2022.

dEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Informo que a matéria, PL 2979/2022, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 50/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 01/03/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS