CLDF

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 148/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 50, de 3 de março de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 153/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 3 de março de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna para relatar a matéria conforme publicação no DCL do dia 03/03/2023.

Brasília-DF, 03 de março de 2023

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Técnico Legislativo

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
 

Art. 1º Esta Lei institui a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o objetivo de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

Parágrafo único. A política de que trata esta Lei é de caráter permanente no Distrito Federal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e parcerias com instituições de ensino de nível básico e superior, associações e instituições científicas e acadêmicas e empresas, priorizando as instituições públicas com sede no Distrito Federal, visando à implementação da política de que trata esta Lei.

Art. 3º São metas da Política Distrital de Incentivo às Mulheres na Ciência:

I – incentivar meninas e adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de motivá-las a acreditar que mulheres estão aptas a ocupar todos os espaços nos campos da ciência;

II – instituir campanhas públicas para dar visibilidade às mulheres cientistas brasileiras, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas científicas, no âmbito nacional ou internacional;

III – fomentar a realização de debates e seminários em instituições científicas e acadêmicas, sobre os estereótipos de gênero e o machismo estrutural no contexto do meio científico, o acesso ao mercado de trabalho e a desigualdade das condições de trabalho entre homens e mulheres cientistas, visando ao enfrentamento e à busca de soluções para as dificuldades existentes;

IV – defender a ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, buscando assegurar, sempre que possível, cotas para mulheres negras e mulheres provenientes de comunidades tradicionais;

V – realizar oficinas e debates em escolas públicas e privadas, com o objetivo de despertar o interesse das estudantes pela carreira científica, com base na trajetória das principais cientistas brasileiras em seus campos de atuação;

VI – promover a valorização das cientistas nas áreas de ciências humanas e sociais, bem como a igualdade de participação de mulheres na área de ciências exatas e tecnológicas;

VII – defender o estabelecimento de prioridade, cotas ou programas para concessão de bolsas às mulheres mães e pesquisadoras na graduação ou pós-graduação;

VIII – defender o acesso prioritário à creche aos filhos de mães estudantes do ensino fundamental, médio e superior no mesmo turno de estudo de suas genitoras e em unidade mais próxima à escola ou universidade das estudantes;

IX – incentivar a implementação de espaços para acolhimento infantil em todos os campi das instituições de ensino superior públicas e privadas do Distrito Federal, em especial ambientes para alimentação e brincadeira das crianças, assegurada a possibilidade de amamentação em qualquer outro lugar do campus;

X – incentivar e cobrar que instituições de ensino superior públicas e privadas do Distrito Federal mantenham, pelo menos, um banheiro com fraldário, em cada prédio, com a devida sinalização;

XI – promover campanhas de conscientização de alunos, professores e funcionários sobre a necessidade de acolhimento de bebês, crianças e adolescentes filhos de estudantes no ambiente universitário, incluindo a sala de aula, bem como sobre a melhor forma de fazê-lo;

XII – garantir licença maternidade de 6 meses às mães estudantes, sem perda ou suspensão da bolsa, bem como o prolongamento desse auxílio financeiro por igual período.

Art. 4º As despesas porventura decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do órgão competente do Poder Executivo, ou suplementadas se necessário.

Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo a regulamentação desta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 JUSTIFICATIVA
 

O objetivo do projeto de lei é instituir a Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, com o intuito de promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero e estimular meninas e adolescentes a investirem na carreira científica.

Para tanto, propõe implementação de diversas medidas, como incentivar meninas a conhecer diferentes áreas científicas, promover a realização de debates sobre a desigualdade de gênero no meio científico, ampliar bolsas de iniciação científica e de pesquisa para mulheres, além de garantir licença maternidade para mães estudantes sem perda ou suspensão da bolsa.

Dados mundiais apresentados pela UNESCO, em 2020, apontam que apenas 30% dos cientistas são mulheres. No Brasil, as mulheres pesquisadoras representam 40,3% e 54% dos estudantes de doutorado no Brasil, o que representa um aumento impressionante de 10% nas últimas duas décadas.

No entanto, essa participação varia muito de acordo com a área do conhecimento. Nas ciências da vida e da saúde, por exemplo, as mulheres são a maioria dos pesquisadores (mais de 60%), enquanto nas ciências da computação e matemática elas representam menos de 25%. Estudo recente mostrou também que as mulheres representam apenas 24% dos beneficiários de um subsídio do governo brasileiro concedido aos cientistas mais produtivos do país (a bolsa produtividade) e são apenas 14% da Academia Brasileira de Ciências.

As estatísticas indicam o aumento significativo da presença das mulheres nas instituições científicas, mas também a permanência de sub-representação em algumas áreas de saber e invisibilidade refletida na ausência delas em posições de maior proeminência. Daí o imperativo de instituir normas que contribuam para tratar as causas da desigualdade do gênero na ciência, como o projeto ora proposto.

Outra problemática enfrentada por esta proposição é o diagnóstico, por parte de estudos científicos e levantamentos estatísticos, de que a construção de uma carreira acadêmica de sucesso é incompatível com a formação de uma família. Observar um experimento científico, descrever o processo em artigos e atender aos prazos burocráticos do trabalho configuram uma luta diária de conciliação com os cuidados inerentes à maternidade. 

Assim, faz-se necessário a adoção de medidas concretas por políticas que lidem com a trajetória de vida das mulheres de modo a preservar a carreira científica delas e diminuindo o chamado “efeito tesoura” - que é a queda da proporção de mulheres na ciência conforme a carreira progride.

Das medidas que caminham nesse sentido contidas na proposição, destacam-se a garantia do acesso prioritário à creche aos filhos das mães estudantes, a previsão de manutenção do fraldário em cada prédio das instituições de ensino, a garantia da licença maternidade de 6 meses às mães estudantes sem perda ou suspensão da bolsa, com prolongamento do auxílio financeiro por igual período.

Por fim, destacamos que o Brasil sempre teve e tem em sua trajetória mulheres que se dedicaram à ciência e que, através do seu trabalho, contribuíram efetivamente para construir melhores dias para os brasileiros e para o mundo:

Bertha Lutz (1894-1976) foi cientista e bióloga especializada em anfíbios, em 1919 se tornou pesquisadora do Museu Nacional do Rio de Janeiro – foi a segunda mulher a fazer parte do serviço público do Brasil. Feminista e defensora dos direitos das mulheres, integrou a delegação brasileira que participou da Conferência das Nações Unidas em São Francisco (EUA), em 1945, lutando para incluir menções sobre igualdade de gênero na Carta das Nações Unidas (fonte: porvir.org).

Citamos, ainda, Enedina Alves Marques  (1913-1981). Formada em engenharia civil pela UFPR (Universidade Federal do Paraná), em 1945, foi a primeira engenheira negra do Brasil. Sempre gostou de matemática, mas não queria ser só professora, e sim colocar em prática seus projetos.  Por ser mulher e negra em um ambiente masculino, carregava uma arma em seu cinto e dava tiros para o alto quando precisava falar e impor respeito (fonte: porvir.org).

E mais recente, relembramos Margareth Dalcolmo. Médica pneumologista, desde 2002 é professora adjunta da PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro) e pesquisadora da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz). Estudiosa da tuberculose, é considerada uma das pioneiras na luta contra o tabagismo no Brasil. Durante a pandemia, Margareth ganhou papel de destaque na imprensa, pela especialidade em doenças pulmonares e Covid-19 (fonte: porvir.org).

Esses são apenas uns poucos exemplos de mulheres que dedicaram e dedicam suas vidas em prol da ciência. Incontáveis outras no país seguem esse mesmo caminho, servindo de exemplo às gerações mais novas que hoje empregam suas vidas na construção de um novo tempo para a humanidade.

Quanto ao aspecto legal desta propositura, a Constituição Cidadão prevê a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (art. 23, V). Mais adiante, a mesma Carta Magna estatui que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação (art. 24, IX).

Ainda a Constituição Cidadã, determina de forma peremptória o seguinte:
 

“Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. 

§ 1º A pesquisa científica básica e tecnológica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso da ciência, tecnologia e inovação.                   

 § 2º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.                           

(....)

§ 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

§ 6º O Estado, na execução das atividades previstas no caput, estimulará a articulação entre entes, tanto públicos quanto privados, nas diversas esferas de governo.                       

§ 7º O Estado promoverá e incentivará a atuação no exterior das instituições públicas de ciência, tecnologia e inovação, com vistas à execução das atividades previstas no caput.                     

 Art. 219. (....)

Parágrafo único. O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas, bem como nos demais entes, públicos ou privados, a constituição e a manutenção de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação, a atuação dos inventores independentes e a criação, absorção, difusão e transferência de tecnologia.                     

Art. 219-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.                   

Art. 219-B. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI) será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.                   

(....)                   

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades.”

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, considerada a carta de direitos humanos das mulheres, a qual foi assinada pela República Federativa do Brasil, em Nova York, no dia 31 de março de 1981, e promulgada no país por meio do Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984, afirma em seus arts. 1º e 2º:
 

“Artigo 1º 

Para os fins da presente Convenção, a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher independentemente de seu estado civil com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos: político, econômico, social, cultural e civil ou em qualquer outro campo. 

Artigo 2º 

Os Estados-parte condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a: 

a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada, o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados à realização prática desse princípio; 

b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher; 

c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação; 

e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa; 

f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher; 

g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

................................................................................................................

Artigo 11 

1. Os Estados-parte adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher na esfera do emprego a fim de assegurar, em condições de igualdade entre homens e mulheres, os mesmos direitos...

(....)

3. A legislação protetora relacionada com as questões compreendidas neste artigo será examinada periodicamente à luz dos conhecimentos científicos e tecnológicos e será revista, derrogada ou ampliada conforme as necessidades.”

Em consonância com a Convenção, o projeto de lei em questão objetiva combater a desigualdade de gênero na ciência, o que terá como consequência avanço no desenvolvimento científico e tecnológico.

Por sua vez, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) é cristalina ao estabelecer em seu art. 16, VI, que é competência do Distrito Federal, em comum com a União, proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência. Mais adiante, a mesma LODF versa o seguinte em seu art. 193, I e II, in verbis:

“Art. 193. O Distrito Federal, em colaboração com as instituições de ensino e pesquisa e com a União, os Estados e a sociedade, reafirmando sua vocação de pólo científico, tecnológico e cultural, promoverá o desenvolvimento técnico, científico e a capacitação tecnológica, em especial por meio de: 

I – prioridade às pesquisas científicas e tecnológicas voltadas para o desenvolvimento do sistema produtivo do Distrito Federal, em consonância com a defesa do meio ambiente e dos direitos fundamentais do cidadão; 

II – formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o sistema de ciência e tecnologia do Distrito Federal;”

Em seu art. 276, ainda a Carta Maior do Distrito Federal, apregoa que é dever do Poder Público estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação, particularmente contra a mulher, o negro e as minorias. Ou seja, vê-se claramente nesta oportunidade outro marco legal contra a discriminação à mulher, fato que também justifica a proposição desta matéria, que tem por objetivo, como dito em seu art. 1º, promover a valorização das mulheres cientistas, combater a desigualdade de gênero, e estimular as meninas e adolescentes em formação a investirem na carreira científica.

Deve ser ressaltado, com o fim de fazer justiça, que a presente proposição foi apresentada pelo Ex-Deputado Distrital Reginaldo Sardinha, por meio do Projeto de Lei nº 2770/2022 que segue em rito de arquivamento por força regimental ante fim da legislatura anterior. 

Diante de todo o exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em.........................................

ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 
Deputado Distrital

PARECER Nº , DE 2023 - CEOF 

Da COMISSÂO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o PROJETO DE LEI nº 1.784/2021, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

AUTOR: Deputado João Cardoso

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 1.784/2021, de iniciativa do Deputado João Cardoso, que “Dispõe sobre o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências”.

Inicialmente, incumbe-me ressaltar que apesar de extremamente meritória o tema ora tratado, estamos tratando sobre consequências de uma “eventual” desestatização do METRÔ-DF, e que ainda não há nenhum procedimento administrativo e/ou licitatório que indique que tal fato irá realmente acontecer ou prazo para que ocorra.

Ainda, ressalto, que o projeto não trata especificamente de despesas a serem custeadas pelo tesouro distrital, e que pese de forma subentendida e transversa, torna-se indiscutível que há, sim, impacto orçamentário e financeiro aos cofres distritais em caso de liquidação daquela Companhia e a assunção pela Administração Direta da gestão dos empregados públicos daquela empresa.

No que tange ao impacto orçamentária e financeiro que a proposta irá acarretar, informo, ainda, que o projeto sob análise não contém qualquer informação técnica que projete as despesas que serão porventura custeadas pelo tesouro distrital.

Em que pese as falhas ora apontadas, do ponto de vista de análise de impacto orçamentário e financeiro, como já dito, o que, por si só, desde o início já tornaria prejudicada a análise por parte das competências desta Comissão, ressalto que a equipe técnica do meu Gabinete Parlamentar, procedeu a extração de informações orçamentárias do Sistema Integrado de gestão governamental – SIGGO do Distrito Federal, e foram suficientes para restar comprovado que o tesouro distrital já custeia na sua quase totalidade a folha de pagamento mensal do METRO-DF, há alguns anos, conforme ficará demonstrado mais a frente do presente parecer.

A proposição foi apresentada com seis artigos, sendo que os dois últimos tratam, respectivamente, da vigência (na data de sua publicação) e da revogação (das disposições em contrário).

O artigo 1º estabelece que os empregados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após sua liquidação, serão administrados pela Secretária de Planejamento do Governo do Distrito Federal. O parágrafo único conceitua que são empregados públicos, para efeitos desse projeto, o agente que ingressou por meio de concurso público.

No artigo 2º prevê a possibilidade de os empregados, mediante opção, serem colocados à disposição nos órgãos e entidades do Governo do Distrito Federal.

Já no artigo 3º, assegura aos empregados a opção ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

O artigo 4º, incumbe o Poder Executivo de disciplinar as normas para o aproveitamento dos empregados.

A justificativa do autor para apresentação do projeto se dá em razão de uma eventual privatização da empresa, e desta forma amparar os trabalhadores concursados da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. Ao garantir o reaproveitamento dos empregados nos órgãos da Administração Pública Direta e Entidades do Governo do Distrito Federal, além de socialmente justa, pretende-se reaparelhar a força de trabalho dos referidos órgãos e entidades, e desta forma atender ao princípio da Administração Pública da eficiência. Por tais razões, pede o apoio dos pares para sua aprovação.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição em tela foi lida dia 02/03/2021 e tramitará em três comissões, CAS em análise de mérito, e em análise de admissibilidade na CEOF e CCJ.

Quando em análise na Comissão de Assuntos Sociais, a proposição teve seu parecer aprovado na 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 24 de outubro de 2022.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto de lei em epígrafe.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças — CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das matérias quanto à adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

Ainda, segundo o RICLDF em seu art. 64, § 1º, I, compete ainda à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, concorrentemente com a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre as matérias referentes a servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se compatibiliza com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou que causem quaisquer tipos de impacto sobre o orçamento ou as finanças do Distrito Federal devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

A Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, que usa a sigla METRÔ-DF, é uma empresa pública de direito privado, sob a forma de sociedade por ações e integra a administração indireta do Distrito Federal, vinculando-se à Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal.

Para o funcionamento da Companhia, são utilizados recursos do tesouro e recursos diretamente arrecadados. Para exemplificar, em 2022 o Metrô empenhou recursos da ordem de R$ 465,6 milhões, sendo 319,9 milhões oriundos do tesouro e 145,9 milhões arrecadados pela empresa, ou seja, 68,70% dos recursos foram oriundos do Tesouro e 31,30% dos recursos Diretamente Arrecadados.

Pelos números acima expostos, já podemos observar a dependência do Metrô em relação ao caixa distrital. Em relação as despesas com Pessoal e Encargos Sociais e de Outras Despesas Correntes decorrentes da folha de pagamento, o quadro abaixo demonstra a seguinte situação:

Observa-se que, se aprovado, o PL 1.784/2021, cuja proposição tem por objetivo o reaproveitamento dos empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal pela Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, caso haja sua privatização, não deverá acarretar aumento de despesa pública para o Distrito Federal, principalmente em relação as despesas com Pessoal e Encargos Sociais, uma vez  que quase 99% da folha de pagamento já são custeadas com recursos do Tesouro, não produzindo, assim, impacto sobre o seu orçamento. Considerando-se que o referido projeto não infringe as leis orçamentárias e de finanças públicas em vigor, conclui-se por sua admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira.

Então, fica claro que as despesas de pessoal dos empregados públicos do METRÔ-DF já são custeados, em mais de 99%, pelos recursos do tesouro distrital, ou seja, eventuais impactos orçamentários e financeiros já previstos e absorvidos pela fonte 100.

No que tange à análise de mérito com fundamento na alínea 'a' do inciso II do art. 64 do RICLDF, entende-se que, tal proposição se mostra benéfica aos trabalhadores, que continuariam prestando seus serviços para a população do Distrito Federal, por meio de órgãos que integram a Administração Direta, mantendo seus empregos, e é adequada justamente porque não tem repercussão sobre o orçamento distrital, nem contraria dispositivo da legislação orçamentária.

Não há dúvidas que a presente proposta é meritória do ponto de vista da “iminência” desses trabalhadores públicos perderem seu emprego público, em decorrência de uma “eventual” desestatização do transporte público metroviário no Distrito Federal.

Apesar de estritamente meritório, como já dito, ouso frisar que a presente proposta trata de fatos meramente hipotéticos, tendo em vista que sequer está em andamento processo licitatório de desestatização daquela Empresa Pública, o que torna movediço a edição de uma lei que não se analise um fato concreto, dada a especificidade da matéria ora tratada, já que em suma trata apenas da manutenção dos vínculos empregatícios dos atuais empregados públicos da Companhia com a Administração Pública.

Por ocasião da análise do presente projeto na Comissão de Assuntos Sociais – CAS, foi apresentada a emenda modificativa nº 1 de Relator, cuja emenda tinha por objetivo adequar o texto a nomenclatura da estrutura administrativa do Governo do Distrito Federal, conforme texto:

Dê-se ao art. 1°, do Projeto de Lei n. 1.784/2021 a seguinte redação:

“Art. 1º Os empregados da Tabela de Emprego Permanente da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal, após a liquidação da empresa, serão administrados pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.”

Ocorre que em 07 de outubro de 2022, o Decreto nº 43.826 alterou a nomenclatura da então Secretaria de Economia do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal (Seplad).

Justamente pelo motivo citado no parágrafo anterior e ainda de forma a garantir a segurança jurídica, foi necessário a esta relatora apresentar uma segunda emenda modificativa em relação ao art. 1º do Projeto de Lei em análise.

Por todo o exposto, vota-se, no âmbito desta CEOF, pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 1.784/2021 e por sua APROVAÇÃO, acatando a emenda modificativa de relatora na Comissão de Economia, Orçamento e Fianças, com a consequente REJEIÇÃO da Emenda nº 1, apresentada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais.

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora