CLDF

Informo que a proposição foi avocada pelo Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Brasília, 3 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 3071/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 3/3/2023.

Brasília, 3 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 1759/2021 foi redistribuído ao Sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 3/3/2023.

Brasília, 3 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO FORTALECIMENTO DA ENFERMAGEM OBSTÉTRICA NO DISTRITO FEDERAL

Art. 1º A Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal é uma associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar interesse em participar, nos termos da Resolução nº 255, de 2012.

Parágrafo Único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal:

I - Defender e valorizar o enfermeiro obstetra no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

II – Tratar da regulamentação da referida carreira no âmbito do Distrito Federal;

III – Verificar e avaliar o dimensionamento dos enfermeiros obstetras nas regionais de saúde do Distrito Federal;

IV – Garantir que os enfermeiros obstetras exerçam atividades condizentes com a sua especialidade, evitando-se o desvio de função;

V - Promover o fortalecimento das políticas de pré-natal envolvendo os enfermeiros obstetras nos treinamentos dos enfermeiros da Atenção Primária de Saúde, estreitando a relação entre os enfermeiros;

VI - Realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências, seminários, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos relacionados à carreira.

Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal tem a seguinte estrutura: 

I - Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;

II - Conselho Executivo, integrado por:

a) 1 (um) Presidente;

b) 1 (um) Vice-Presidente;

c) 1 (um) Secretário-Geral.

Parágrafo Único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 (dois) anos, com direito à reeleição.

Art. 4º Compete à Assembleia Geral:

I - Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Estatuto da Frente;

II - Aprovar, modificar ou revogar total ou parcialmente o Regimento Interno elaborado pelo Conselho Executivo; 

III - Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;

IV - Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus relatórios e pareceres;

V - Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos; 

VI - Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.

Art. 5º Compete ao Conselho Executivo;

I - Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral; 

II - Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos da Frente;

III - Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente.

IV - Convocar a Assembleia-Geral

§1º São atribuições do Presidente:

I - Representar a Frente perante às Casas Legislativas;

II - Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III - Convocar as reuniões do Conselho Executivos;

IV - Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-presidente auxiliar o Presidente e substituí-lo em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral: 

I - Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivos;

II - Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam cumpridas. 

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral. 

Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo. 

Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal.

Art. 9º A Deputada Distrital Dayse Amarilio é a representante da Frente perante a Câmara Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.

dayse amarilio

PSB/DF

(Autoria: Dep. Dayse Amarilio)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Requeremos, nos termos da Resolução nº 255/2012, a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal, com o escopo de defesa, regulamentação e valorização da referida categoria em âmbito distrital.

JUSTIFICAÇÃO 

O presente requerimento de criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal, de natureza suprapartidária, plural e permanente, representa iniciativa parlamentar extremamente importante, para que os referidos profissionais sejam defendidos, valorizados e que as regras atinentes à sua carreira sejam efetivamente cumpridas. 

Com efeito, o enfermeiro obstetra é responsável por oferecer uma atenção integral à mulher durante o período da preconcepção ao pré-natal, parto e pós-parto, analisando cada paciente e buscando problemas que possam afetar a ela ou a criança, pensando em tratamentos e soluções para os mesmos, caso apareçam, respeitando a fisiologia do parto e o protagonismo da mulher.

No entanto, tais profissionais enfrentam uma série de dificuldades por não terem a especialidade devidamente regulamentada na Secretaria de Estado de Saúde, e por serem considerados generalistas, o que os torna alvo de constantes desvios de função. 

Dessa forma, é importante que este Parlamento atue, de forma expressiva, na defesa e na valorização dos enfermeiros obstetras, profissionais de suma importância para a saúde do Distrito Federal, o que certamente impactará na qualidade dos serviços prestados à população. 

Assim, a presente Frente usará dos instrumentos necessários para debater, promover audiências e reuniões públicas, provocar os órgãos de controle e revisar as normas legais e infralegais.

Todas essas medidas pretendem resultar no auxílio, por parte desta Frente Parlamentar, à prestação de serviço de saúde com excelência, fiscalizando o Poder Executivo no que for necessário e auxiliando na construção normativo-legislativa.

Dessa forma, encaminhamos em anexo, os documentos necessários para a criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa do Fortalecimento da Enfermagem Obstétrica no Distrito Federal.

Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, requer-se aos Pares a aprovação do presente Requerimento.

Dayse Amarilio

Deputada