CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 7 de março de 2023 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

04/05/2023 - 10 horas

Evento será realizado no Auditório, por motivos de indisponibilidade do Plenário.

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

alana gabilan rodrigues

Técnico Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

11/04/2023 - 19 horas - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 07 de março de 2023

ALANA GABILAN RODRIGUES

Técnico Legislativo

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 91, de 06 de março de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 07 de março de 2023

emenda SUBSTITUTIVA

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Ao Projeto de Lei nº 103/2023, que “Altera a Lei nº 6.713, de 10 de novembro de 2020, para implementar protocolo de segurança mínimo de prevenção, detecção e encaminhamento em situações de potenciais crimes contra a mulher”, apensado ao Projeto de Lei nº 106 de 2023, que “Institui o Protocolo Por Todas Elas para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento e cria o Selo Todos Por Elas”.

Dê-se ao Projeto de Lei nº 103/2023, em tramitação conjunta ao Projeto de Lei nº 106/2023, a seguinte redação:

PROJETO DE LEI Nº 103/2023

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e Poder Executivo)

Institui o Protocolo Por Todas Elas, para prevenção e atuação imediata de apoio a vítimas de violência, assédio ou importunação de cunho sexual em estabelecimentos de lazer e entretenimento, e cria o Selo Todos Por Elas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado e instituído o Protocolo Por Todas Elas no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º O Protocolo Por Todas Elas tem por objetivo a proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco iminente de sofrer violência, assédio ou importunação de cunho sexual em ambientes de lazer e entretenimento como hotéis, pousadas, estabelecimentos comerciais, shopping centers, bares, restaurantes, casas noturnas, shows, festas e eventos culturais.

Parágrafo único. Aplica-se o protocolo de que trata esta Lei a eventos culturais abertos ao público, com ou sem pagamento de entrada, mesmo que realizados de forma temporária e em espaços públicos.

Art. 3º O Protocolo Por Todas Elas consiste em medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos indicados no art. 2º desta Lei com vistas à proteção e apoio a mulheres que tenham sofrido ou estejam em risco de sofrer iminente violência, assédio ou importunação de cunho sexual.

§ 1º O protocolo tem como objetivo reservar às pessoas responsáveis e que trabalham em estabelecimentos comerciais o papel ativo de identificar situações de risco à integridade de consumidores e usuários, e garantir os devidos cuidados às vítimas de crime contra a mulher e/ou agressão sexual.

§ 2º Compreende-se como crime contra a mulher e/ou agressão sexual as ações e omissões tipificadas na forma da lei.

§ 3º Os órgãos e entidades públicas de atendimento ao público podem aderir ao protocolo mediante adoção voluntária das medidas dos artigos 7º e 8º desta Lei. 

§ 4º O estabelecimento comercial deve participar de capacitação a ser oferecida pelo Poder Público para detectar, e atuar prioritariamente de forma preventiva, situações de agressão sexual, além de promover o procedimento de ação face aos casos que ocorrerem em suas dependências.

§ 5° A capacitação deve oferecer, entre outros aspectos, instruções adequadas para que os funcionários e responsáveis pelo local saibam como agir em caso de agressão sexual.

§ 6° Cartilhas com explicações das fases do protocolo devem ser disponibilizadas aos funcionários do estabelecimento para consulta.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Art. 4º O Protocolo Por Todas Elas tem como princípios: 

I – combate à violência contra a mulher; 

II – respeito à liberdade sexual da mulher; 

III – dignidade da pessoa humana; 

IV – não discriminação entre homens e mulheres; 

V – igualdade entre as pessoas;

VI – presunção de inocência e devido processo legal. 

Art. 5º A aplicação do Protocolo Por Todas Elas deve seguir as seguintes diretrizes: 

I – priorização do acolhimento humanizado e cuidados adequados ao atendimento da mulher;

II – respeito à autonomia da vontade da mulher; 

III – garantia de informações necessárias para o devido encaminhamento para serviços de saúde e segurança pública;

IV – respeito à privacidade da vítima; 

V – cooperação entre estabelecimentos e os entes públicos; 

VI – eficiência e rapidez no atendimento à vítima; 

VII – ampla informação, conscientização e treinamento; 

VIII – repúdio e rejeição ao agressor, garantindo-lhe os direitos fundamentais previstos na Constituição. 

CAPÍTULO III

NÍVEIS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Art. 6º O Protocolo Por Todas Elas tem dois níveis de proteção, a saber: 

I – Primário: medidas e abordagens de prevenção que mitiguem a desigualdade de gênero e promovam segurança a mulheres a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual; 

II – Secundário: medidas e abordagens a serem adotadas diante da ocorrência ou risco iminente de ocorrência de violência, assédio ou importunação sexual. 

Art. 7º São medidas de proteção primária, dentre outras: 

I – não realizar ações promocionais que apresentem mulheres como objetos sexuais; 

II – estabelecer local reservado para acolhimento de vítimas; 

III – informar de forma visível no estabelecimento que não é tolerado qualquer forma de ação ou omissão que promova ou favoreça a prática de importunação, assédio e violência de cunho sexual; 

IV – fixar em local visível no estabelecimento, preferencialmente nos banheiros femininos, bilheterias e bares, as formas que a mulher pode acionar as medidas de proteção secundária.

Parágrafo único. A capacitação de que trata o art. 3º, § 4º, deve ser orientada para que:

I – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento conduzam a vítima e seus possíveis acompanhantes até local reservado e seguro dentro do próprio estabelecimento, com imediato acolhimento humanizado e prestação dos primeiros cuidados de emergência, se for o caso;

II – os funcionários e responsáveis pelo estabelecimento comercial saibam identificar a partir da agressão ocorrida e da vontade da vítima o momento de acionar emergência médica e policial;

III – os responsáveis pelo espaço forneçam informações sobre o possível agressor e o crime praticado, incluindo disponibilização das imagens de vídeo, na forma da lei;

IV – sejam preservadas as evidências do possível crime.

Art. 8º São medidas de proteção secundária, dentre outras:

I – acolher e tranquilizar a vítima, evitando sua exposição e resguardando sua imagem; 

II – separar o agressor da vítima;

III – não deixar a vítima sozinha, a não ser que ela queira; 

IV – conduzir a vítima de forma sigilosa e discreta a um local reservado, se houver, para aguardar a chegada de pessoas que ela deseje contatar; 

V – acionar as autoridades competentes, quando solicitado pela vítima; 

VI – prestar apoio para o deslocamento da vítima até a Delegacia de Polícia, unidade de saúde, residência ou outro local indicado pelas autoridades competentes ou pela vítima para a garantia da sua segurança, quando solicitado;

VII – isolar e preservar o local em que a agressão tiver ocorrido, conforme o caso;

VIII – facilitar o acesso das autoridades policiais a eventual sistema próprio de câmeras de segurança instaladas em suas dependências, resguardando e armazenando, por no mínimo noventa dias, os arquivos de imagem e áudio captados, observada a Lei nº 4.062, de 18 de dezembro de 2007. 

Parágrafo único. Nos casos do inciso III em que a vítima quiser ficar sozinha, é preciso promover segurança à sua integridade física e intimidade. 

Art. 9º As medidas de proteção devem ser adotadas pelo estabelecimento diante da identificação de ocorrência ou risco de ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual, independentemente de pedido de ajuda da vítima ou de terceiros. 

Art. 10. O estabelecimento deve afixar cartaz, em local de fácil visualização e com caracteres facilmente legíveis a todos, contendo a identificação do funcionário responsável pelo atendimento à mulher que se sinta em situação de risco no interior do estabelecimento. 

Parágrafo único. A existência de funcionário designado para atendimento prioritário e imediato à vítima não exime o dever dos demais funcionários e colaboradores de realizar as medidas do art. 8º do Protocolo Por Todas Elas. 

Art. 11. Os estabelecimentos devem promover a capacitação e treinamento de todos os seus funcionários e colaboradores para reconhecer e atuar na prevenção de violência, assédio e importunação de cunho sexual, a fim de adotar as medidas necessárias ao acionamento do Protocolo Por Todas Elas.

Parágrafo único. Os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais devem identificar se a propriedade possui áreas escuras e desertas que facilitem a vulnerabilidade de seus consumidores e usuários e, em caso positivo, adotar estratégias para mitigar o risco da ocorrência de crimes contra a mulher.

Art. 12. Os órgãos públicos que forem acionados conforme art. 8º, inciso V, devem preservar a imagem da vítima, prestando atendimento especializado na forma da lei. 

CAPÍTULO V

SELO TODOS POR ELAS

Art. 13. Fica criado o Selo Todos Por Elas destinado a estabelecimentos que adotem o Protocolo Por Todas Elas e outras medidas de segurança, proteção e apoio a mulheres, a fim de evitar a ocorrência de violência, assédio ou importunação de cunho sexual. 

§ 1º O Selo Todos Por Elas é concedido aos estabelecimentos que atenderem aos requisitos definidos pelo Poder Executivo em regulamento próprio. 

§ 2º Compete aos órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor a concessão do Selo Todos Por Elas. 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Os estabelecimentos que descumprirem as disposições previstas nesta Lei ficam sujeitos às sanções previstas no artigo 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60, sem prejuízo da identificação de outras infrações penais.

Art. 15. Os órgãos do Poder Executivo responsáveis pelas políticas públicas de proteção e promoção dos direitos das mulheres, das garantias constitucionais, dos direitos humanos e dos direitos do consumidor devem coordenar a aplicação do Protocolo Por Todas Elas. 

Art. 16. O Poder Executivo deve regulamentar esta lei no prazo de 90 dias. 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

Conforme Portaria GMD nº 68/2023, que determinou a tramitação conjunta do PL nº 103/23, de minha autoria, ao PL nº 106/2023, de autoria do Poder Executivo, é necessária apresentação da presente Emenda Substitutiva para adequar ambas as Proposições.

Por acreditar que essa medida é crucial, adequada e, no longo prazo, eficaz para a construção de um mundo mais seguro, contamos com o apoio dos nobres Pares à aprovação da presente Proposição.

Sala das Sessões, em 2023.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital