CLDF

(Autoria: Deputado JOÃO CARDOSO e outros)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar Católica.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR CATÓLICA

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar Católica é uma associação suprapartidária, de natureza não governamental, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por um terço dos deputados distritais desta Casa de Leis, nos termos da Resolução nº 255 de 2 de fevereiro de 2012.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar Católica é instituída sem fins lucrativos e por tempo indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, no Distrito Federal, extinguindo-se ao final da legislatura.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar Católica:

I – Propor audiências públicas para discutir temas relevantes ao público católico;

II – Realizar solenidades, seminários, conferências, simpósios, workshops, celebrações e outros eventos relacionados ao exame de sua temática, bem como a divulgação de seus resultados, com a participação direta da sociedade civil, estudantes e professores, visando à conscientização e formação de opinião a respeito dos temas relacionados às atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar Católica;

III – Propiciar um canal de diálogo entre o Poder Executivo, Legislativo, Judiciário e as instituições de confissões cristãs;

IV – Defender os princípios, valores éticos e morais cristãos, fundamentados na fé cristã e na doutrina social da Igreja Católica;

V – Atuar como fiscalizadora das políticas e dos programas governamentais direcionados a proteção do direito à vida humana, dos excluídos e carentes sociais, e de educação;

VI – Proporcionar um fórum permanente de debate, fomento e elaboração legislativa para as ações de fortalecimento e defesa dos valores cristãos e da família no Distrito Federal;

VII – Apoiar políticas públicas voltadas ao fortalecimento e ampliação da cultura religiosa cristã católica no Distrito Federal;

VIII - Fortalecer a unidade e a solidariedade entre os parlamentares católicos e não católicos; 

CAPÍTULO III

DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar Católica:

I – como membros fundadores: deputados distritais integrantes da atual Legislatura que subscrevem o registro da Frente;

II – como membros efetivos: deputados distritais que requererem o Termo de Adesão em data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores: pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais, órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados, que se interessarem pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único. A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações sociais, econômicas e culturais, voltadas à defesa da dos valores cristãos e da família, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar e aprovados pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar Católica tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia Geral, integrada por todos os Parlamentares que aderiram ao registro da Frente, membros fundadores e efetivos;

II – Conselho Executivo, integrado por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) Secretário-Geral;

d) Primeiro-Secretário;

e) Segundo-Secretário.

Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo será de dois anos, com direito à reeleição.

Art. 6º Compete à Assembleia-Geral:

I – Eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – Aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – Estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – Supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – Promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira chamada e, por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;

II – Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias, para que se atinjam os objetivos da Frente;

III – Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;

IV – Convocar a Assembleia-Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – Representar a Frente junto às Casas Legislativas;

II – Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;

III – Convocar as reuniões do Conselho Executivo;

IV – Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições do Vice-Presidente:

I – Auxiliar o Presidente;

II – Substituir o Presidente em casos de impedimento ou ausência.

§ 3º São atribuições do Secretário-Geral:

I – Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;

II – Tomar as iniciativas necessárias, para que as decisões do Conselho Executivo sejam

cumpridas.

§ 4º É atribuição do Primeiro e Segundo Secretários exercer as atividades e serviços administrativos que lhe forem delegados pelo Presidente, pelo Vice-presidente ou pelo Secretário Geral.

§ 5º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 6º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para desempenhar funções administrativas da Frente, por delegação de competência.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10. A Assembleia-Geral aprovará normas específicas, para regular:

I – As eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – O ingresso de novos filiados;

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

Art. 11. A Frente Parlamentar Católica poderá estabelecer parcerias com outras entidades e organizações, desde que alinhadas com os objetivos da frente.

Art. 12. O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente Parlamentar Católica, quando se dará a eleição e posse do Conselho Executivo.

Brasília, 14 de março de 2023.

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer o registro da Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR CONTRA A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 1º A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, constitui-se em associação suprapartidária, e é composta por um terço dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos exigidos pelo art. 2º da Resolução nº 255/2012.

Art. 2º A Frente Parlamentar a que alude o artigo anterior destina-se a promover e acompanhar atividades legislativas, dentre outras ações, visando estabelecer um foro permanente de debates durante esta legislatura com a finalidade de debater e combater a sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes.

Art. 3º São finalidades da presente Frente Parlamentar: 

I – atuar em defesa das crianças e adolescentes no combate às ações que gerem qualquer tipo de sexualização precoce;

II – nos termos descritos pelo inciso anterior, compete à Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes adotar todas as medidas que não excedam às competências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que visem o aprimoramento da legislação distrital sobre a matéria;

III- estimular a participação da sociedade civil no acompanhamento das políticas públicas de proteção à integridade física, psíquica e moral para o desenvolvimento sadio e harmonioso de crianças e adolescentes;

IV- apoiar a execução dos fundos financeiros destinados ao financiamento de ações voltadas para os objetivos desta Frente Parlamentar;

V- promover debates, simpósios, seminários e outros eventos pertinentes ao exame da política de defesa no âmbito local, divulgando seus resultados;

Art. 4º A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes, é composta pelos Deputados Distritais que subscreveram o registro, bem como por aqueles que o aderirem em data posterior.

Art. 5º Integra a Frente Parlamentar:

I – a Assembleia Geral, composta por todos os parlamentares que aderirem a associação suprapartidária;

II – o Conselho Executivo,que será formado por três membros:

Presidente;

Vice-Presidente;

Secretário-Geral;

III – um Conselho Consultivo integrado por:

01 conselheiro efetivo;

01 consultor externo a ser definido pelo Conselho Executivo;

Parágrafo único. A participação nos cargos previstos neste artigo não ensejará qualquer tipo de remuneração.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo e do Conselho Consultivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente Parlamentar;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações estatutárias que vierem a ser necessárias.

Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta dos membros que a compõem, em primeira chamada, ou maioria simples, desde que presentes 30% de seus membros, em segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que os objetivos sejam alcançados;

III – convocar a Assembleia Geral;

IV – elaborar relatórios sobre as atividades da Frente Parlamentar;

Art. 8º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar;

II – convocar reuniões do Conselho Consultivo;

III – presidir as reuniões dos Conselhos e da Assembleia Geral;

Art. 9º Compete ao vice-presidente substituir o presidente quando este não puder exercer suas funções.

Art. 10º São atribuições do Secretário-Geral:

I – organizar as atividades do Conselho Executivo;

II – tomar parte nas decisões do Conselho Executivo;

III – dar publicidade às ações desenvolvidas pela Frente Parlamentar.

Art. 11º O Conselho Consultivo assessorará  o Conselho Executivo e a Assembleia Geral, sempre que for demandado;

Art. 12º A Frente Parlamentar Contra a Sexualização Precoce de Crianças e Adolescentes será dissolvida:

I - por decisão da maioria absoluta de seus membros, em reunião convocada para este fim;

II - quando atingir os objetivos previstos em seu Estatuto;

III - ao término da presente Legislatura.

Art. 13º Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 14º Este Estatuto passa a vigorar no dia seguinte à instalação da Frente Parlamentar, desde que não haja manifestação contrária expressa por qualquer de seus membros.

Brasília, 27 de fevereiro de 2023. 

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Autoria: Do Senhor Deputado JOÃO CARDOSO)

Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar Católica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeremos a Vossa Excelência, à luz do disposto na Resolução nº 255 de 2012, o registro de criação da Frente Parlamentar Católica.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar Católica, deve ser empenhada em promover os valores e a visão da Igreja Católica nas instituições legislativas, reconhecendo a importância da defesa dos princípios éticos e morais que orientam a nossa sociedade.

Fundamentados na fé cristã e na doutrina social da Igreja Católica, as igrejas e as entidades religiosas filantrópicas atuam nas diversas comunidades promovendo a restauração de vidas, a estruturação familiar, a proteção da infância e da juventude, o cumprimento das leis, o respeito às autoridades constituídas, a educação e a cidadania.

Para os cristãos, a comunidade política tem o dever de honrar a família, protegendo essa fundamental instituição para sociedade. Além disso, a classe política deve esmerar-se para garantir a liberdade do indivíduo em “fundar um lar, ter filhos e educá-los de acordo com as suas próprias convicções morais e religiosas” (cf. Catecismo da Igreja Católica nº 2211).

Atualmente mais de 80% da população de Brasília professa a fé cristã, sendo a maioria católicos. A nosso ver, a comunidade política deve promover a liberdade individual de professar a fé, assim como promover a defesa irrestrita da vida, da saúde e da proteção da infância, o combate ao aborto, à violência e à pedofilia, a garantia do direito à liberdade religiosa e de culto, a incolumidade dos templos cristãos, e o apoio às instituições de promoção social.

Pelos motivos acima apresentados, contamos com o apoio de nossos Pares para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em.......................

joão cardoso

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 10 Taquara, em Planaltina/DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Governo do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 10 Taquara, em Planaltina/DF. 

JUSTIFICAÇÃO 

A presente proposição tem por objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal, por intermédio dos órgãos competentes a ampliação da Unidade Básica de Saúde - UBS 10 Taquara, em Planaltina/DF e atender outras demandas, conforme exposição abaixo. 

Trata-se de demanda encaminhada por moradores e usuários da rede de saúde pública daquela região. Dentre as reinvindicações estão: 

1) ampliar a UBS para incorporar a equipe de saúde bucal; 

2) ampliar a farmácia bem como a carga horário de trabalho da farmacêutica; 

3) poda de árvores que estão danificando a tenda; 

4) melhoria na qualidade e sinal da internet. 

Importante destacar que tais melhorias são essenciais para a qualidade do atendimento oferecido à  população que tanto carece de cuidados na área da saúde. 

Portanto, encaminho a presente proposição, solicitando o empenho do Governo do Distrito Federal em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde para o atendimento urgente do pleito, a fim de consagrar o bem-estar da população.

Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, espero contar com o apoio do Poder Executivo na implementação da medida sugerida. 

Sala das Sessões, em 14 de março de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL )

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a colocação de calçadas em vias públicas no Riacho Fundo II - RA XXI.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a colocação de calçadas em vias públicas no Riacho Fundo II - RA XXI.

JUSTIFICATIVA

Sugere ao chefe do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, a colocação de calçadas em vias públicas no Riacho Fundo II visando melhorar a qualidade de vida e a segurança de nossos pedestres.

O Riacho Fundo II contém uma grande quantidade populacional do nosso Distrito Federal, muitas dessas pessoas utilizam as vias públicas para transitar de suas residências até estabelecimentos locais ou para acesso às paradas de ônibus. 

Com uma estrutura de calçadas bem planejadas e acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos, diminuiriam as estatísticas de acidentes entre veículos e pedestres, entre outros inúmeros benefícios gerados para a população local.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação dos moradores da quadra, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital PL

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 268/2022

Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a Dra. Ana Helena Germóglio.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

FOLHA DE VOTAÇÃO - CCJ

Projeto de Decreto Legislativo nº 252/2022

Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor José Alves Bezerra.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 14/03/2023

Prezados,

Gostaria de solicitar a continuação de tramitação desta proposição, afinal o PL 1208/2016, foi encaminhado para arquivamento com base no Art.  138 do Regimento Interno.  

Brasília, 14 de março de 2023